Página 753 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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No caso em comento, a demandante não comprovou o pagamento de valores a título de luvas, apenas a efetivação da transferência de ponto (evento 13, arquivo 2), tendo-se em vista que os recibos juntados à impugnação referem-se a montantes pagos por terceiros estranhos à lide (evento 57, arquivo 4). Outrossim, a sentença arbitral juntada aos autos não comprova o adimplemento da quantia de R$ 75.000,00, mas apenas relata os argumentos deduzidos pela requerente naquele Juízo, ou seja, de que ela afirma ter pago esta quantia pelo ponto comercial.

Além disso, não se pode dizer que o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa, sob o argumento de que a comprovação do pagamento se daria por outro meio de prova que não a documental, uma vez que é imprescindível a prova escrita para corroborar a natureza do pagamento, isto é, a que título se deu, bem como sua efetivação.

A esse respeito, eis entendimento emanado do TJGO:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA TESTEMUNHAL. SUBSIDIÁRIA OU COMPLEMENTAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. Não ocorre nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado do mérito, quando, diante da natureza da matéria controvertida, mostrar-se desnecessária a produção de outras provas para a correta e adequada resolução da lide, mormente quando já apresentadas pelas partes provas documentais suficientes para a formação do convencimento do magistrado. Ademais, as provas são dirigidas ao julgador, a quem compete, exclusivamente, a análise acerca de sua pertinência, utilidade e suficiência. 2. Conforme o parágrafo único do art. 227 do Código Civil, 'qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito'. Outrossim, o inciso II do art. 443 e o art. 444 do Código de Processo Civil/15 estabelece que o MM. Juiz poderá indeferir a oitiva de testemunha quando os fatos narrados só puderem ser provados por documento. 3. Não comprovado o pagamento da nota fiscal emitida em nome do posto de combustíveis Apelante, as alegações de que houve quitação do preço por meio de outra negociação, sem apresentar qualquer prova por escrito, não merece prosperar, de sorte que a manutenção da sentença, que julgou improcedentes os pedidos da Embargante/Apelante, é medida que se impõe. 4. Tendo a parte Apelante sido vencida no seu recurso, majoro a verba honorária, a ser paga ao advogado da parte contrária, de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvando a condição de suspensividade de sua exigibilidade (§ 3º do art. 98 do Diploma mencionado), pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5141569-55.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2020, DJe de 29/07/2020)