Página 1014 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Setembro de 2020

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e outras diligências a seu cargo, caso em que permanecerão ao menos 02 (dois) membros do Conselho Tutelar em sua sede, durante o horário normal de expediente, de modo a garantir o regular atendimento ao público. § 3º - Os deslocamentos periódicos às localidades situadas fora da sede do município obedecerão a uma escala mensal previamente definida, sem prejuízo de outras diligências a serem realizadas naquelas, para atender a situações específicas que cheguem ao conhecimento do Conselho Tutelar.

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES Art. 5º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela comunidade local, de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei nº 8.069/90 e Constituição Federal. Art. 6º - São atribuições do Conselho Tutelar: I- Atender as crianças e adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente: por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas: a) Encaminhamento aos pais ou responsáveis; b) Orientação, apoio e acompanhamento temporários; c) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; d) Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, criança e ao adolescente; e) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial; f) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. g) Abrigo em entidade assistencial. II- Atender e aconselhar os pais ou responsável, e se for o caso, aplicar-lhes as seguintes medidas: a) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família; b) Inclusão em programas de tratamento a alcoólatras e toxicômanos; c) Encaminhamento a cursos e programas de orientação; d) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; e) Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar; f) Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamentos especializados; g) Advertência. III- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) Representar junto a Autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente; V- Encaminhar a Autoridade Judiciária os casos de sua competência; VI- Providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do ECA para o adolescente autor de ato infracional; VII - Expedir notificações; VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescente; IX- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X- Representar, em nome da pessoa e da família, contra programa ou programação de rádio ou televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente; XI- Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. § 1º. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta pela Autoridade Judiciária, não importando privação de liberdade. § 2º. O Conselho Tutelar encaminhará ao Promotor da Justiça da Infância e da Juventude o estudo social e outros documentos referentes à criança ou adolescente necessitado de família substituta, bem como os dados da família candidata ao encargo, para o ajuizamento da competente ação. Art. 7º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas, pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Art. 8º - Sempre que necessário, os membros do Conselho Tutelar deverão orientar a todos que, na forma do disposto no art. 236, da Lei nº 8.069/90, constitui crime, punível de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar, no exercício de atribuição prevista no referido Diploma Legal, podendo, a depender da situação, requisitar o concurso da força policial e mesmo dar voz de prisão àqueles que incorrerem na prática ilícita respectiva.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA: Art. 9º- O Conselho se reunirá ordinariamente e extraordinariamente. § 1º - As sessões ordinárias serão realizadas semanalmente, todas as segundas-feiras com maioria simples de presenças e quinzenalmente com a presença de todos, registrando-se em ata. § 2º- As sessões, com acesso restrito aos Conselheiros Tutelares, objetivarão a discussão, deliberação, definição da linha de atuação, planejamento e avaliação de ações e análise das medidas, visando referendar ações tomadas individualmente em caráter emergencial. Art. 10 - De cada sessão plenária do conselho será lavrada uma ata assinada pelos conselheiros presentes, contendo os assuntos tratados e as deliberações tomadas, com posterior registro no prontuário de casos. Art. 11 - Poderão participar das reuniões do Conselho, mediante convite, sem direito a voto, representantes e dirigentes de instituições, cuja atividade contribua para a realização dos objetivos do Conselho. Art. 12 - O Conselho Tutelar é competente para atender qualquer criança ou adolescente em situação de risco, cujos pais ou responsável tenham domicílio na área territorial correspondente ao município de São João do Oeste /SC (cf. arts 138 c/c 147, inciso I, da Lei nº 8.069/90). § 1º - Quando os pais ou responsável forem desconhecidos, já falecidos, ausentes ou estiverem em local ignorado, é competente o Conselho Tutelar do local em que se encontra a criança ou adolescente (cf. arts 138 c/c 147, inciso II, da Lei nº 8.069/90); § 2º - Tratando-se de criança ou adolescente cujos pais ou responsável tenham domicílio em outro município, realizado o atendimento emergencial, o Conselho Tutelar comunicará o fato às autoridades competentes daquele local; § 3º - O encaminhamento da criança ou adolescente para município diverso somente será concretizado após a confirmação de que seus pais ou responsável são de fato lá domiciliados, devendo as providências para o recâmbio ser providenciadas pelo órgão público responsável pela assistência social do município de origem da criança ou adolescente, cujos serviços podem ser requisitados pelo Conselho Tutelar local, na forma prevista no art. 136, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.069/90; § 4º - Em nenhuma hipótese o recâmbio da criança ou adolescente a seu município de origem, ou a busca de uma criança ou adolescente cujos pais sejam domiciliados no município de São João do Oeste/SC, e se encontre em local diverso, ficará sob a responsabilidade do Conselho Tutelar, ao qual incumbe apenas a aplicação da medida correspondente (art. 101, inciso I, da Lei nº 8.069/90), com a requisição, junto ao órgão público competente, dos serviços públicos necessários à sua execução (cf. art. 136, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.069/90); § 5º - Com o retorno da criança ou adolescente que se encontrava em município diverso, antes de ser efetivada sua entrega a seus pais ou responsável, deve ser perquirido, se necessário com o auxílio de profissionais das áreas da psicologia e assistência social, as razões de ter aquele deixado a residência destes, de modo a apurar a possível ocorrência de maus tratos, violência ou abuso sexual, devendo, conforme