Página 69 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 26. Concedida à autorização judicial, o alvará será expedido em 3 vias, sendo uma entregue ao requerente, a segunda via juntada aos autos e a terceira via encaminhada ao Conselho Tutelar para fiscalização do evento.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. O descumprimento das proibições previstas na presente Portaria implicará na imposição de pena multa em dobro no caso de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo de outras sanções de ordem administrativa ou penal. No caso de reincidência, poderá ser determinado o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.

Art. 28. Os proprietários, sócios, promotores, organizadores, diretores, dirigentes, gerentes ou responsáveis pela entidade ou evento, festa ou espetáculo público (Assim como seus funcionários, empregados ou preposto) são solidariamente responsáveis por toda infração administrativa que ocorrer no interior do estabelecimento comercial ou durante o evento, festa ou espetáculo público.

Art. 29. Aos Agentes de Proteção do Juizado da Infância e da Juventude desta Comarca incumbe fiscalização o cumprimento desta Portaria e das normas de proteção à criança e ao adolescente contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando relatório mensal das fiscalizações efetivadas.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a atuação de outros órgãos que tenham a missão institucional de fiscalizar o cumprimento das leis e zelar pela proteção das crianças e dos adolescentes, em especial a do Ministério Público, do Conselho Tutelar, da Polícia Militar e da Polícia Civil.

Art. 30. As autoridades civis e militares deverão prestar, quando solicitadas, toda a assistência aos Agentes de Proteção do Juizado da Infância e da Juventude, para que suas determinações sejam cumpridas.

Art. 31. É proibido impedir ou embaraçar a atuação dos Agentes de Proteção do Juizado da Infância e da Juventude, no exercício de suas funções. O infrator ficará sujeito às seguintes penalidades:

Pena criminal. Detenção de seis meses a dois anos. (art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Pena Administrativa. Multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos, aplicando-se a multa em dobro no caso de reincidência (art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 32. Os bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres, onde se venda bebida alcoólica e cigarro, deverão afixar em lugar visível dentro do prazo de 60 dias a partir da publicação desta Portaria, na entrada ou fachada, os seguintes dizeres: “É proibida a venda e consumo de bebida alcoólica e tabaco a menores de 18 anos”.

Art. 33. Nos termos do art. 82 do ECA, é proibida a hospedagem de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais, em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere.

Art. 34. Em razão das relevantes atribuições do Conselho Tutelar, verificada a inexistência da atuação do Conselho Tutelar, especialmente mediante plantões nos finais de semana, o fato será levado ao conhecimento do Ministério Público para a adoção das providências legais junto ao Poder Público.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Art. 35. Expeça-se Ofício ao Município de Jijoca de Jericoacoara-CE para enviar devida ciência desta portaria, bem como a comunicação aos estabelecimentos citados nesta portaria, que terão o prazo de 10 (dez) dias para as adequações necessárias.

Art. 36. Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pela Autoridade Judiciária.

Art. 37. Encaminhar cópias desta Portaria para: Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara/CE, Câmara Municipal de Vereadores, Conselho Tutelar, Promotorias Públicas, OAB, Polícia Militar, Polícia Civil, Emissoras de Rádio, BLOGS, CDL e Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Jijoca de Jericoacoara/CE, 10 de setembro de 2020.

RENATA ESSER DE SOUZA

Juíza Substituta Titular

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE TIANGUÁ/CE

DIRETORIA DO FÓRUM

PORTARIA Nº 20/2020

O Dr. Bruno dos Anjos , Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Tianguá, Diretor do Fórum, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a atribuição dos Juízes de Direito Diretores dos Foros das Comarcas do Estado do Ceará para realizar inspeções periódicas em todas as serventias notariais e de registro em atividade na respectiva Comarca;