Página 2030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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se entendeu que a proposta educacional da Sangari seria a que melhor atendia ao interesse público; noutras palavras, além de exaltar o trabalho desenvolvido pela Sangari e sua excelência, não houve a demonstração, objetiva e impessoal, de que o seu projeto educacional se diferenciaria dos demais a ponto de justificar a inviabilidade de competição na espécie, nos termos exigidos pelo artigo 25, da Lei das Licitações, representando um favorecimento indevido, em detrimento dos demais potenciais concorrentes.

De outra parte, também restou caracterizada a violação ao artigo , IX c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista que o projeto básico apresentado é confessadamente genérico, com a finalidade de afastar eventuais pretendentes ao contrato administrativo. Para corroborar essa afirmação, destaco um trecho do pedido de reconsideração subscrito pelo réu-apelante, José Luiz da Silva Valente, em que este relata que o modelo de ensino de ciências desenvolvido pela Sangari do Brasil seria o mais atrativo ao interesse público envolvido, motivo pelo qual o seu projeto seria o espelho para realização da licitação, confira-se a seguinte passagem: (...)

O trecho acima transcrito é assaz elucidativo, porque ratifica o entendimento de que, desde o início, não houve a intenção de se promover a licitação na espécie; na verdade, conquanto se tenha falado em "gestão impessoal" e "ampliação da competição", a real intenção do Secretário da Educação, que se evidenciou ao final do trecho acima destacado, era o de contratar a Sangari; para tanto, todavia, precisava do aporte jurídico da Procuradoria a fim de "justificar" sua decisão, o que não ocorreu na hipótese vertente, ainda que depois do pleito de reconsideração. Ademais, conquanto tenha sido mencionada a realização de uma "ampla pesquisa", esta não foi satisfatoriamente documentada, ou seja, não há evidências de que, de fato, foi realizado um estudo amplo e completo acerca das opções disponíveis no mercado para o objeto contratado, e os motivos pelos quais as empresas consultadas não estariam à altura da Sangari.

Destarte, deve ser ressaltado que, não fosse o direcionamento da tentativa de licitação, fartamente documentado e confessado, não haveria como se estabelecer se outra empresa poderia realizar ou não serviços equivalentes e por valores mais módicos, o que caracteriza o principal fundamento dos procedimentos licitatórios, que, como cediço, visam possibilitar a contratação, pela Administração Pública, dos melhores serviços possíveis pelo menor preço, corolário do princípio da eficiência, estampado no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Ainda seguindo essa trilha, deve ser destacado que não houve a discriminação unitária dos preços dos materiais que seriam adquiridos, ou seja, não houve um prévio levantamento dos custos da contratação, encerrando o entendimento de que a administração simplesmente anuiu com a proposta realizada unilateralmente pela contratada, não sendo atendido mais este ponto das recomendações da PGDF.

Ora, sem uma base objetiva para a aferição dos custos envolvidos, como seria possível afirmar a existência ou não da economicidade? Como estabelecer se o preço do material didático entregue realmente se adequava ao valor praticado no mercado? Como evidenciar a margem de lucro da empresa? Essas perguntas, ao momento da contratação, ficaram sem resposta. (...)

Diante desse quadro, não há dúvida que o ajuste entabulado entre o Distrito Federal e a Sangari do Brasil é nulo de pleno direito, uma vez que os réus não conseguiram demonstrar a regularidade dos procedimentos prévios para conferir o necessário lastro de legalidade à contratação do programa desenvolvido pela empresa Sangari do Brasil (atual Abramundo Educação em Ciências Ltda).

Da Individualização Das Condutas

Para a caracterização da violação ao disposto no inciso VIII, do artigo 10, da Lei de Improbidade Administrativa, revela-se necessário: a) que haja o ato de frustrar a regularidade do procedimento licitatório, inclusive com a dispensa ou inexigibilidade irregulares; b) atuação do agente público; c) dolo, ou seja, ciência de que está sendo praticado um ato ilegal, ou a título de culpa grave,