Página 7804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.006 - DF

(2019/0360618-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

EMBARGANTE : JACIRA LEMOS BARROZO

ADVOGADO : RITA DE CASSIA PINHO DANTAS - RJ075029

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

INTERES. : ERNESTO CALVET DE PAIVA CARVALHO

ADVOGADOS : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF011830 MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO -DF020931 JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA -DF048277 MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES - DF050926

LUCAS RESENDE FRAGA - DF050028

INTERES. : ALEXANDER DUARTE PANIAGO

ADVOGADOS : IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF005119 SÉRGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - DF012069

ADVOGADOS : SHYRLEI MARIA DE LIMA - DF028177 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO - DF048543

INTERES. : LUIZ CARLOS GARCIA

ADVOGADOS : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF011830 JOSÉ THOMAZ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA - DF012640 MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO -DF020931

SÉRGIO DOS SANTOS MORAES - DF024454 DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI - DF040262 JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA -DF048277

INTERES. : MAURICIO GOMES LIMA

ADVOGADO : HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JÁCOME - DF017354

INTERES. : GILBERTO BATISTA DE LUCENA

ADVOGADO : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330

INTERES. : MESSIAS ANTONIO RIBEIRO NETO

ADVOGADO : RAFAEL TEIXEIRA MARTINS - DF019274

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ART. 89, C/C O -ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, C/C O ART. 84, § 2º, C/C O ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993, POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA