Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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DRS XVII - Taubaté Alto Vale do Paraíba Jambeiro 3 DRS XVII - Taubaté Alto Vale do Paraíba Monteiro Lobato 3 DRS XVII - Taubaté Alto Vale do Paraíba Paraibuna 3 DRS XVII - Taubaté Alto Vale do Paraíba Santa Branca 3 DRS XVII - Taubaté Alto Vale do Paraíba São José dos Campos 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Aparecida 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Arapeí 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Areias 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Bananal 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Cachoeira Paulista 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Canas 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Cruzeiro 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Cunha 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Guaratinguetá 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Lavrinhas 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Lorena 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Piquete 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Potim 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Queluz 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Roseira 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico São José do Barreiro 3 DRS XVII - Taubaté Circ. Fé Vale/Histórico Silveiras 3 DRS XVII - Taubaté Litoral Norte Caraguatatuba 3 DRS XVII - Taubaté Litoral Norte Ilhabela 3 DRS XVII - Taubaté Litoral Norte São Sebastião 3 DRS XVII - Taubaté Litoral Norte Ubatuba 3 DRS XVII - Taubaté Vale Paraíba/Reg.Serrana Campos do Jordão 3 DRS XVII - Taubaté Vale Paraíba/Reg.Serrana Lagoinha 3 DRS XVII - Taubaté Vale Paraíba/Reg.Serrana Natividade da Serra 3 DRS XVII - Taubaté Vale Paraíba/Reg.Serrana Pindamonhangaba 3 DRS XVII - Taubaté Vale Paraíba/Reg.Serrana Redenção da Serra 3 DRS XVII - Taubaté Vale Paraíba/Reg.Serrana Santo Antônio do Pinhal 3 DRS XVII - Taubaté Vale Paraíba/Reg.Serrana São Bento do Sapucaí 3 DRS XVII - Taubaté Vale Paraíba/Reg.Serrana São Luís do Paraitinga 3 DRS XVII - Taubaté Vale Paraíba/Reg.Serrana Taubaté 3 DRS XVII - Taubaté Vale Paraíba/Reg.Serrana Tremembé 3

Nota Técnica

(a que se refere os considerandos da Resolução SS-127, de 11-09-2020)

Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus Com fundamento no artigo do Decreto 64.994, de 28-05-2020, que dispõe sobre a medida de quarentena e institui o Plano São Paulo, e à vista dos indicadores aferidos nos termos do artigo 5º do decreto em referência, este Centro de Contingência recomenda que:

a) as áreas DRSVIII – Franca e DRS XIII – Ribeirão Preto sejam classificadas na fase 3 (amarela);

b) as demais áreas sejam mantidas na fase 3 (amarela);

c) sem prejuízo de eventual atualização extraordinária para classificação na fase 1 (vermelha), nova avaliação de todas as áreas do Plano SP ocorra em 28 dias;

Essas recomendações se justificam no atual momento pois, embora os indicadores do Plano SP, em especial as taxas de novas internações e óbitos, sinalizem confirmação da etapa de transição do platô para desaceleração da curva de contágio,

Este Centro julga necessário adotar cautela maior para observar, ao longo das próximas semanas, a consolidação desse cenário. Com isso, seguindo a linha de emitir recomendações com máxima segurança e prudência, este Centro entende que as medidas aqui sugeridas são necessárias para refletir da maneira mais atual possível o estágio de evolução das circunstâncias epidemiológicas e estruturais no Estad

COORDENADORIA GERAL DE

ADMINISTRAÇÃO

Despacho do Coordenador, de 11-9-2020

Referência SES-PRC-2020/17251

Assunto: Aquisição de avental descartável para atendimento de plano de contingência Covid-19

Interessado: Coordenadoria Geral de Administração - CGA Tratam os autos de aquisição de avental descartável visando o atendimento das medidas estabelecidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), conforme Portaria do Ministério da Saúde 356 de 11-03-2020, Decreto Estadual 64.879 de 20-03-2020.

Considerando os documentos contidos nos autos, em especial a Informação CGA 321/2020, às fls. retro e a gravidade do descumprimento contratual, bem como o interesse público envolvido, do qual a Contratada possuía pleno conhecimento, Determino, com fundamento no artigo 79, inciso I c/c artigos 77 caput e 78 incisos I, II, IV, XII e parágrafo único da Lei Federal 8.666/93, a rescisão unilateral da avença formalizada, por intermédio da nota de empenho 2020NE00591, de 24-04-2020, firmada entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração e a empresa Ortomedical Comércio Atacadista de Materiais Médicos Hospitalares Ltda, em razão do inadimplemento parcial de obrigações por parte da contratada, que deixou de fornecer parte dos insumos, objeto dos autos, nas condições estipuladas no Termo de Referência/Proposta Comercial.

Estabeleço ainda, a instauração de procedimento administrativo visando a aplicação das sanções previstas nos artigos 86 e 87 do citado diploma legal c/c nas Resoluções SS-92, de 10-11-2016 e CC-52, de 19-07-2005, em decorrência de inadimplemento de obrigações contratuais, no importe de 30% sobre o valor da obrigação não cumprida.

Fica concedido o prazo de 05 dias úteis para eventual oferta de defesa ante os termos da notificação, que deverá ser apresentada no Núcleo de Gestão de Contratos desta Coordenadoria Geral de Administração, localizado à Avenida Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 – 2º andar - sala 200 – Cerqueira Cesar – CEP:05403-000 – São Paulo/SP.

Despacho do Coordenador, de 11-9-2020

Trata-se de Defesa Prévia formulada pela empresa Marcelo Neres De Oliveira EI, inscrita no CNPJ/MF 28.476.997/0001-70, em face da penalidade de multa que lhe foi aplicada em decorrência de atraso e quantidades inferiores na entrega de bens, objeto do contrato representado pela Nota de Empenho 2020NE00581, visando a aquisição de aventais descartáveis, em atendimento às medidas estabelecidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional - ESPIN, assim declarada pela Portaria MS 188, de 03-2-2020, decorrente do novo Coronavírus - COVID-19.

Em suas razões de defesa alega a empresa, em síntese: a nulidade do contrato em virtude da não observância dos requisitos legais essenciais para sua validade e eficácia, a saber: a) não atendimento da forma prescrita em lei, carecendo de solenidade essencial para sua validade - a formalização do termo de contrato; b) falta de publicação do Despacho CGA 943/2020, que estabelecia as condições da contratação. Argumenta que, consequentemente, uma vez inexistente o contrato, ausente também a previsão da multa, por contrariar as normas legais, eis que se encontravam previstas em resoluções que somente complementam o que dispõem as normas legais.

Feito esse sucinto relato, de início importa assinalar que improcedem as alegações da empresa.

A Lei 8666/93 assim estabelece § 4º do art. 62:

"É dispensável o"termo de contrato"e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica."

Veja-se que, nesse caso, do § 4º do art. 62 da Lei 8.666/93, pouco importa o valor do contrato. Não há limite de valor; o que importa é que o objeto do contrato possa ser qualificado como compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Foi essa, justamente, a situação vertente, prevendo o fornecimento de bens para entrega imediata, em que pese haver sido dividida, a entrega, em três vezes, em razão da elevada quantidade adquirida. Além do mais, entregues os bens, deles não resultaria qualquer obrigação, pois tratavam-se de bens de consumo.

Por outro lado, imperioso considerar o contexto em que se deu a inexecução contratual.

Desde o início deste exercício, o mundo deparou-se com um inimigo invisível, a SARS-Cov-2, o vírus Covid-19, e as doenças por ele causadas, tendo sido declarada pandemia pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 13 de março. Com isso, diversas medidas de combate à proliferação do vírus foram impostas à população. A mais relevante foi o isolamento social adotado em diversos países do mundo, restringindo seriamente a circulação de bens e pessoas. Grande parte da população ativa deixou de exercer suas atividades normais, acarretando sensíveis consequências econômicas, em especial a retração e redução do potencial econômico de pessoas físicas e jurídicas, o que trouxe inegável impacto negativo nos negócios, decorrente de dificuldade ou impossibilidade das partes honrarem os compromissos contratuais na extensão pactuada.

De fato, a inevitabilidade e imprevisibilidade da pandemia instalou cenário de incertezas, com potencial prejuízo ao adimplemento das obrigações contratadas.

A força maior e o caso fortuito, definidos indistintamente pelo Código Civil de 2002 como "o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir", não implicam responsabilização de quaisquer partes, salvo se o contrato disciplinar diversamente.

No âmbito dos contratos administrativos, a Lei 8.666/1993, em caso de imprevisibilidades que retardem ou impeçam a execução, incluindo caso fortuito, força maior e fato do príncipe, prevê, no art. 86, aplicação de multa apenas se o atraso for injustificado; já os incisos IV e V do art. 78 condicionam a rescisão à ausência de justa causa; o inciso XVII do art. 78, por sua vez, prevê a rescisão contratual decorrente de força maior ou caso fortuito que se revelem impeditivos da execução. Todas essas normas destinam-se a regular situações excepcionais, não esperadas ou desejadas quando o contrato administrativo é celebrado.

O descumprimento do contrato em condições anormais, adversas, e múltiplas dificuldades enseja uma análise dos fatos situada no contexto, para que a melhor decisão seja tomada. É justamente sob o crivo dos acontecimentos e agindo com razoabilidade e proporcionalidade que eventuais descumprimentos devem ser pontualmente resolvidos. E mais, há que se ter presente, na dimensão da atuação administrativa, além das finalidades do contrato e do dever de aplicar sanções, as dificuldades enfrentadas pelo contratado, sem olvidar das medidas de fomento à economia implementadas pelo Estado.

É certo que para que haja caracterização de descumprimento contratual passível de aplicação de sanção, é necessário que o contratado tenha, minimamente, agido com culpa, ou seja, com negligência, imprudência ou imperícia. Não há dúvidas quanto a isso. Contudo, estima-se que, no contexto da pandemia, haverá situações em que a presença ou ausência de culpa e a gravidade da conduta não estarão tão evidentes.

Nesse passo, estando demonstrando no processo administrativo a conduta escusável do contratado, e diante da situação enfrentada no momento atual, há que ser efetuada análise diferenciada, voltada não apenas à aplicação objetiva das normas legais e contratuais, mas à identificação de uma solução especialmente aderente ao momento atual.

Nesse diapasão, considerando:

- a peculiaridade do momento atual;

- que o objetivo da aplicação da sanção administrativa não é punir, nem proporcionar proveitos econômicos aos cofres públicos, mas desestimular condutas reprováveis;

- o dever de atuação administrativa destinada a minimizar os prejuízos sofridos pela contratada;

- os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,

Conheço Da Prévia Defesa apresentada pela empresa, haja vista estarem presentes os requisitos para sua admissibilidade; no mérito, Dou-Lhe Parcial Provimento, ficando reduzida a multa ao valor correspondente a 10% da parte faltante do total da mercadoria prevista para a 1ª. entrega; vale dizer, faltaram ser entregues 48.200 aventais, ao valor unitário de R$ 12,90, correspondendo ao valor de R$ 621.780,00; valor da multa: 10% de R$621.780,00, correspondente a R$ 62.178,00.

COORDENADORIA DE CONTROLE DE

DOENÇAS

INSTITUTO ADOLFO LUTZ

Despacho do Diretor Técnico de Departamento de Saúde, de 11-9-2020

Diante dos elementos de instrução dos autos, Revogo o Convite Eletrônico 034/2020, Processo nº SES-PRC-2020/20129 - Oferta de Compra 090177000012020OC00148, que trata de Aquisição de Lâmpadas Germicidas para cabines de segurança biológicas, nos termos do Artigo 38 da Lei Federal 8.666/1993, c/c Inciso IX do Artigo 4º do Decreto Estadual 61.363/2015, Parágrafo Único do Artigo 2º do Decreto Estadual 31.138/1990 e Artigo 1º da Resolução 38/2016, e autorizo a abertura de novo certame.

INSTITUTO PASTEUR

Comunicado

Encontra-se disponível para a retirada a Nota de Empenho em epígrafe, na Seção de Material deste Instituto, sito à Avenida Paulista 393, Cerqueira Cesar – SP. O prazo para a retirada do mesmo é de 3 dias, conforme previsto na Lei 8.666/93 e suas atualizações, após este prazo já contarão o prazo de entrega e as sanções cabíveis por atraso. Mais informações poderão ser prestadas pela Seção de Material e Patrimônio, pelo telefone: 3145-3153/62 e pelo e-mail [email protected]úde. sp.gov.br.

Dispensa de Licitação 014/2020

SES-PRC-2020/24664

2020NE00225

*Alpax Comercio de Produtos para Laboratórios Ltda* -CNPJ 65.838.344/0001-10

Serviços Técnicos de Manutenção Corretiva de Equipamentos de Purificação de Água Rios e Milli Q Academic.

CENTRO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

PROFESSOR ALEXANDRE VRANJAC

Portaria do Diretor Técnico de Saúde III, de 28-8-2020 O Diretor Técnico do Centro de Vigilância Epidemiológica “Prof. Alexandre Vranjac” da Coordenadoria de Controle de Doenças, com fundamento no artigo 19, da Lei 10177, de 30-12-1998, através desta Portaria revoga a Portaria CVE 9 de 14-09-2018 que dispunha sobre a delegação da Coordenação do Programa e Sistema de Vigilância das Doenças de Transmissão Hídrica e Alimentar no Estado de São Paulo, bem como a representação junto às Instituições governamentais e civis. (1)

Portaria do Diretor Técnico de Saúde III - 2, de 28-8-2020

O Diretor Técnico do Centro de Vigilância Epidemiológica “Prof. Alexandre Vranjac” da Coordenadoria de Controle de Doenças, com fundamento no artigo 19 da Lei 10177, de 30-12-1998, considerando que o Programa Estadual de Controle da Hanseníase:

- está integrado na rede de Serviços de Saúde e de Vigilância Epidemiológica, sendo desenvolvido por intermédio de um programa unificado, executado em conjunto pelas esferas federal, estadual e municipal;

- está subordinado a uma política de programação das suas ações com padrões técnicos e assistenciais bem definidos, ações preventivas e de vigilância e controle do agravo, permitindo o acesso universal da população às suas ações;

- através da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde, no Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis, une as ações de vigilância, controle e prevenção, possibilitando a integração entre os vários programas e sistemas;

- tem necessidade de consolidar sua atuação no Estado de São Paulo e municípios para a prevenção e controle da doença, sob as diretrizes nacionais, reforçando as atividades de coordenação, planejamento, supervisão e avaliação;

- visa a integração com a atenção básica e hospitalar, organizações não governamentais (ONGs) e parcerias com organismos de pesquisa e monitoramentos em vigilância - estaduais e internacionais; resolve:

Artigo 1º - Delegar à servidora Mary Lise Carvalho Marzliak, RG: 6.988.979-x, Médica III, lotada no Grupo de Vigilância Epidemiológica das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Hanseníase do Centro de Vigilância Epidemiológica “Prof. Alexandre Vranjac”, a Coordenação do Programa de Controle da Hanseníase no Estado de São Paulo, bem como a representação junto às Instituições governamentais e civis.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria do Diretor Técnico de Saúde III - 3, de 1-9-2020

O Diretor Técnico do Centro de Vigilância Epidemiológica “Prof. Alexandre Vranjac” da Coordenadoria de Controle de Doenças, com fundamento no artigo 19 da Lei 10177, de 30-12-1998, considerando que:

- vacinação é considerada um dos maiores avanços na área da saúde pública, por ser uma das medidas mais custo-efetivas na prevenção das doenças;

- as ações de imunização são desenvolvidas por uma rede de serviços de saúde públicos e privados, em conjunto pelas esferas federal, estadual e municipal;

- a maioria da população é SUS dependente;

- as ações de imunização, estão subordinadas a Normas Técnicas específicas, programas e diretrizes emanadas pelo nível federal e estadual;

- a coordenação nacional do Programa Nacional de Imunizações, esta subordinada ao Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis (DEIDT) da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde, une as ações de vigilância, controle e prevenção de doenças imunopreveníveis, possibilitando a integração entre os vários programas e sistemas;

- nos estados da Federação temos as coordenações estaduais do Programa Estadual de Imunização;

- há a necessidade de consolidar as ações de imunização no estado de São Paulo, por meio da atuação dos municípios para a prevenção e controle de doenças imunopreveníveis, sob as diretrizes nacionais, reforçando as atividades de coordenação, planejamento, supervisão e avaliação;

- o Programa Estadual de Imunização visa a integração com a atenção básica e hospitalar, outras secretarias estaduais, organizações não governamentais (ONGs) e parcerias com organismos de pesquisa e monitoramentos em vigilância - estaduais e internacionais; resolve:

Artigo 1º - Delegar à servidora Helena Keico Sato, RG 8708790, Médica III, lotada na Divisão de Imunização do Centro de de Vigilância Epidemiológica “Prof. Alexandre Vranjac”, a Coordenação do Programa Estadual de Imunização, bem como a representação junto às Instituições governamentais e civis, nas três esferas de Governo e junto a órgãos internacionais nos assuntos que dizem respeito ao Programa de Imunização.

Parágrafo 1º- Terá como atribuições:

a) Coordenar as ações e estratégias de imunização desenvolvidas no Estado de São Paulo;

b) Participar na normatização das ações referentes ao Programa de Imunização no âmbito do estado de São Paulo em consonância com o Programa Nacional de Imunizações;

c) Participar na elaboração dos técnicos para o desenvolvimento do Programa de Imunizações no Estado de São Paulo;

d) Participar da definição dos indicadores que avaliam o Programa de Imunização a serem pactuados;

e) Propor e discutir ações para implementação do Programa de Imunizações junto aos diversos níveis hierárquicos da Secretaria Estadual da Saúde visando a promoção e proteção da saúde;

f) Planejar, coordenar e executar pesquisas sobre o Programa de Imunizações no âmbito do estado de São Paulo;

g) Planejar e coordenar as Campanhas de Vacinação Nacional/ Estadual e Municipal no âmbito do estado de São Paulo;

h) Estabelecer interface entre as diversas instituições da Secretaria de Estado da Saúde; e

i) Representar o Programa Estadual de Imunização junto às Instituições governamentais e civis, nas três esferas de Governo e junto a órgãos internacionais nos assuntos que dizem respeito ao Programa de Imunização.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO DE GERENCIAMENTO

ADMINISTRATIVO

Núcleo de Suprimentos e Gestão de

Contratos

Extrato de Contrato

SES-PRC-2020/04725

Modalidade: Dispensa de Licitação

Contrato 06/2020

Contratante: Centro de Vigilância Epidemiológica “Prof.a.vranjac”

Contratada: Imprensa Oficial do Estado S/A. – Imesp.

CGC/CPF/UG Credor: 48.066.047/0001-84

Objeto: Prestação de Serviços de Confecção de Cartão de Dengue

Valor Do Contrato: R$ 40.800,00; UGE: 090194

Ptres: 090708

Funcional Programática: 10305093247220000

Fonte: 005100068

Natureza De Despesa: 33903983

Nota De Empenho 2020Ne00146

Prazo De Execução: 197 Dias

Assinatura Do Contrato: 18-06-2020

Vigência De: 18-06-2020 A 31-12-2020

Parecer Jurídico: 29/2015 Data Do Parecer Jurídico: 23-12-2015

Sigla Do Órgão: (PGE)

CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Despacho do Diretor Técnico, de 11-9-2020

A Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária da Coordenadoria de Controle de Doenças, da Secretaria de Estado da Saúde, face ao que consta no Processo SISRAD 001.0713.000005/2017 – da empresa CPM Concessionária Paulista de Medicamentos S.A, CNPJ: 18.676.762/0001-78, estabelecida na Alameda Aldo Lupo, 1200, na cidade de Américo Brasiliense/SP, em virtude da decisão condenatória do Auto de Infração AIF 001619, de 14-03-2017 indefere o recurso em 2ª instância referente ao Auto de Imposição de Penalidade AIP 001601, de 03-05-2018, expedido pelo Grupo de Vigilância Sanitária XII Araraquara.

Comunicado

DVST-CVS - 09/2020

A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária – órgão vinculado à Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde – no exercício de sua atribuição de estabelecer referências para prevenir riscos à saúde da população e orientar as instâncias regionais e municipais do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), torna público o seguinte:

Orientações aos Serviços Funerários no Manejo do Corpo Durante a Pandemia de Covid-19

Os ambientes de trabalho possibilitam o contato de trabalhadores com agentes causadores de doenças infectocontagiosas, como a Covid-19, e o convívio nestes locais pode ampliar o risco de contaminação e disseminação da doença.

A doença provocada pelo SARS-CoV-2, vírus causador da Covid-19, é transmitido principalmente por gotículas respiratórias (expelidas durante a fala, tosse ou espirro) de pessoas sintomáticas para outras pessoas que estão em contato próximo (menos de 1 metro), pelo contato direto com a pessoa infectada ou por contato com objetos e superfícies contaminados. Além disso, têm-se acumulado evidências científicas do potencial de transmissão da Covid-19 por inalação do vírus através de partículas de aerossóis (partículas menores e mais leves que as gotículas), especialmente a curtas e médias distâncias.

Os trabalhadores de serviços funerários, em especial aqueles envolvidos no manejo do corpo, devem ser protegidos da exposição à sangue e fluidos corporais infectados, bem como à objetos e superfícies contaminadas.

Considerando a atualização da NOTA TÉCNICA GVIMS/ GGTES/ANVISA 07/2020, foram revistos os procedimentos em relação ao manejo do corpo, descritos a seguir:

1. Nas situações de óbitos suspeitos ou confirmados de Covid-19 durante o período de infectividade:

- Óbito de paciente assintomático não gravemente imunossuprimido OU de paciente com quadro leve a moderado não gravemente imunossuprimido, ocorrido antes de 10 dias após a confirmação da Covid-19 pelo teste RT-PCR em tempo real.

- Óbito de paciente assintomático e gravemente imunossuprimido OU de paciente com quadro grave/crítico e gravemente imunossuprimido, ocorrido antes de 20 dias após a confirmação da Covid-19 pelo teste RT-PCR em tempo real.

- Óbito de paciente suspeito de Covid-19, sem resultados de teste RT-PCR.

1.1. O preparo do corpo deve ser realizado no local de ocorrência do óbito, seja no ambiente hospitalar, domicílio ou em instituições, consistindo na:

- Remoção das vestes hospitalares, cateteres de infusão venosa e cânulas;

- Higienização e bloqueio dos orifícios de drenagem de feridas e punção de cateter com cobertura impermeável;

- Limpeza das secreções nos orifícios orais e nasais com compressas;

- Bloqueio dos orifícios naturais (boca, nariz, ouvido, ânus) para evitar extravasamento de fluidos corporais;

1.2. Não deve ser utilizado qualquer método que possa gerar respingos ou aerossóis, como ar comprimido ou água sob pressão.

1.3. O corpo deve ser acondicionamento em saco impermeável próprio, de lona plástica em polímero biodegradável, de acordo com a política nacional de resíduos, com zíper e lacre plástico, devendo ser limpo e higienizado com desinfetante hospitalar ou substância à base de álcool (álcool a 70º, solução clorada [0.5% a 1%], ou outro saneante desinfetante aprovado pela Anvisa).

1.4. O corpo deve ser identificado e no saco externo de transporte deve constar “Agente Biológico Classe de Risco 3”.

1.5. O corpo ensacado deve ser acondicionado na urna funerária imediatamente lacrada.

1.6. Não deve ser realizado qualquer procedimento de conservação do corpo por intermédio de técnicas de tanatopraxia, formolização ou embalsamamento.

1.7. Apenas um número mínimo de funcionários deve estar envolvido na manipulação do corpo

1.8. O translado intermunicipal, nos limites do Estado de São Paulo, pode ser realizado se o tempo entre o óbito e a inumação não ultrapassar 24 horas, devendo a embalagem do corpo deve seguir três camadas:

- 1ª: em lençóis;

- 2ª: em saco impermeável próprio para impedir que haja vazamento de fluidos corpóreos;

- 3ª: em um segundo saco (externo), que deve ser limpo e higienizado com desinfetante hospitalar ou substância à base de álcool (álcool a 70º, solução clorada [0.5% a 1%], ou outro saneante desinfetante aprovado pela Anvisa).

2. Nas situações de óbitos suspeitos ou confirmados de Covid-19 fora do período de infectividade:

- Óbito de paciente assintomático não gravemente imunossuprimido OU de paciente com quadro leve a moderado não gravemente imunossuprimido, ocorrido após 10 dias da confirmação da Covid-19 pelo teste RT-PCR em tempo real.

- Óbito de paciente assintomático e gravemente imunossuprimido OU de paciente com quadro grave/crítico e gravemente imunossuprimido, ocorrido após 20 dias da confirmação da Covid-19 pelo teste RT-PCR em tempo real.

2.1. Não é necessário o acondicionamento em saco impermeável e urna lacrada, devendo o corpo ser entregue pelo hospital ao Serviço Funerário já higienizado e tamponado.

2.2. Pode ser realizado procedimento de conservação do corpo, desde que observadas as disposições da Resolução 28/2013, dentre as quais os padrões estabelecidos de controle para segurança do ar ambiente.

3. Nas situações de óbitos por outras causas, não relacionadas a Covid-19, devem ser seguidos os procedimentos descritos na Resolução 28/2013, exceto em relação ao velório, devendo ser observado o disposto no item 9.

4. Em qualquer situação devem ser observadas as seguintes medidas:

4.1. A limpeza e desinfecção de artigos e superfícies devem seguir as recomendações dos fabricantes, de acordo com os procedimentos operacionais padrão, utilizando Equipamentos de proteção individual (EPIs) apropriados e com produtos em conformidade com a legislação sanitária vigente.

4.2. A higienização das mãos deve ser realizada antes e após o preparo do corpo.

4.3. Todos os profissionais devem usar: gorro, óculos de proteção ou protetor facial, máscara cirúrgica, avental impermeável e luvas. Se for necessário realizar procedimentos que geram aerossol como extubação, usar N95, PFF2, ou equivalente:

- Os EPI devem ser usados tão somente durante as atividades.

- Os EPI devem ser removidos de forma a evitar a autocontaminação.

- Antes da colocação e após a retirada, os profissionais devem realizar a higienização das mãos.

- Retirar as luvas de procedimento e o avental descartável, higienizar as mãos e, após, remover a máscara.

- As luvas, máscara e avental (se descartável) devem ser descartadas em recipientes exclusivos para resíduos infectantes, nos termos da legislação sanitária.

5. Não é necessário veículo especial para transporte do corpo. O carro funerário deve ser limpo e desinfetado após o transporte, conforme disposto na Resolução SS 28.