Página 228 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2020

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DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITALFÓRUM DESEMBARGADOR RODOLFO AURELIANOAv. Desembargador Guerra Barreto, s/nº, Joana BezerraFone: (81) 31810564Processos nº 0069462-52.2007.8.17.0001 e 0032877-64.2008.8.17.0001

Sentença Nº: 2020/00071

Processo Nº: 0019254-11.2000.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Advogado: PE002838 - Marco Antônio de Albuquerque Meira

Advogado: PE008372 - Marco Túlio Caraciolo Albuquerque

Advogado: PE008144 - Francisco Antonio do Rêgo Barros Meira de Araújo

Advogado: PE019339 - Romario Kyrillos Batista Pereira

Advogado: PE009964 - Edmundo Rodrigues de Morais Junior

Advogado: PE019681 - LÚCIA MARIA V BARCELAR

Advogado: PE017696 - FLÁVIA ROSA DE LIMA SANTOS

Advogado: PE014502 - Paula Corina Peterson Pereira de Queiroz

Advogado: PE021772 - Marco Antônio Valença Meira

Advogado: PE021910 - fernando antonio cariciolo albuquerque

Advogado: PE020088 - Ricardo Uchôa C. Filho

Advogado: PE023091 - juliane macena de oliveira lira

Réu: Recife Empreendimentos de Lazer Ltda

Advogado: PE017538 - Erik Gondim

Advogado: PE017539 - Estácio Lobo da Silva Guimarães

Proc. nº 0019254-11.2000.8.17.0001AUTOR: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD RÉU: RECIFE EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA/DOWNTOWN PUBS E N T E N Ç A Vistos etc. I - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança de Direitos Autorais em face de RECIFE EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA/DOWNTOWN PUB. Narra a parte autora que a empresa ré teria executado obras musicais publicamente, sob as modalidades de shows e sonorização Ambiental, sem autorização dos titulares dos direitos sobre as obras, em flagrante desrespeito à Lei de Direitos Autorais. Requer a condenação da demandada ao pagamento de R$ 24.044,08 (vinte e quatro mil e quarenta e quatro reais e oito centavos), o que corresponderia aos débitos de direitos autorais, além da aplicação da multa prevista pelo art. 109 da Lei Federal nº 9610/98. Juntou os documentos de fls. 16/242. Devidamente citada, a parte ré, às fls. 280/286, apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminar, ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o demandante não teria juntado aos autos comprovação do ato de filiação do autor ou autores das composições junto a uma das associações por ele representada. Ainda, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que quem teria a obrigação de quitação do suposto débito cobrado seria a responsável pela casa noturna Downtown, pois não estaria exercendo suas atividades no mercado há mais de seis anos. No mérito, sustenta que o autor não fez prova concreta suficiente da execução de obras protegidas pela ECAD capaz de constituir o seu direito, não tendo validade os autos de infração apresentados, pois não teriam sido assinados pelo representante legal do Downtown, nem colhidas as assinaturas de duas testemunhas. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 290/301. Termo de audiência preliminar à fl. 327, ocasião em que restou impossibilitada a tentativa de conciliação, ante a ausência da parte ré. Na mesma oportunidade, o juízo de origem, em razão da controvérsia acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, determinou a expedição de ofício à Prefeitura do Recife para que fosse informado o exato estabelecimento em atividade no endereço da Rua Vigário Tenório, 105, Recife, durante o período da cobrança. Por meio do ofício de fl. 333, a Prefeitura do Recife respondeu no sentido de que o imóvel em questão possuiria várias subunidades, solicitando, assim, a identificação correta do bem. Após intimação das partes para prestarem as informações requeridas pela Prefeitura, o suplicante apresentou a petição de fl. 340, enquanto a parte suplicada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado à fl. 343. Vieram-me os autos conclusos, remetidos da Décima Sétima Vara Cível da Capital para esta Central de Agilização Processual. É O BREVE RELATÓRIO. II - Constato, de início, que a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC, sendo suficiente ao deslinde da controvérsia a prova documental produzida, assim como já decidido pelo juízo de origem, à fl. 349. Havendo questões de óbice processual que antecedem, lógica e cronologicamente, o juízo de mérito, passo, de logo, ao seu exame. Argui a parte demandada preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando a necessidade de que o ECAD comprove, para tanto, a filiação do autor ou autores das obras musicais junto a uma das associações por ele representada, o que não teria ocorrido. Pois bem. Cumpre destacar que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, consoante disposição do art. , XXVII, da CF. Desse direito exsurge a prerrogativa de fiscalização do aproveitamento econômico dessas obras, sendo facultável aos seus titulares o associativismo para esse fim e consequente recebimento dos seus direitos (CF, art. , XXVIII). A partir disso, verifica-se que os compositores possuem o direito de cobrança sobre a utilização de suas obras, podendo exercer esse direito pessoalmente ou por interposta pessoa, sendo matéria afeta à sua discricionariedade o modo de cobrança. De acordo com a Lei 9.610/98:Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013). Desse modo, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, a fim de viabilizar a consecução de suas atividades básicas de arrecadação e distribuição dos direitos autorais, aplica o Regulamento de Arrecadação, que foi elaborado e aprovado por sua Assembleia Geral, composta por representantes das associações que o integram, classificando os usuários de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas em permanentes e eventuais, segundo as particularidades que apresentam. Cumpre frisar que o referido Regulamento reflete o preceito constitucional contido nos incisos XXVII e XXVIII, alínea b, do artigo , da Constituição Federal, que conferem ao autor de obras intelectuais a faculdade de