Página 229 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2020

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exercer exclusivamente todas as prerrogativas do domínio, inclusive fixar o preço pela exploração econômica das obras lítero-musicais por terceiros. Sendo assim, em que pesem as alegações tecidas na contestação, a legitimidade do autor para cobrar as contribuições referidas e o interesse de agir decorrem de preceito normativo e, até então, constitui-se em único meio posto à disposição dos compositores e detentores de direito sobre obras lítero-musicais para resguardar a titularidade e aproveitamento sobre suas obras. Atenta a isso, cumpre destacar que se mostra desnecessária a comprovação de filiação e autorização dos autores das músicas executadas. De outra forma, estar-se-ia impedindo o efetivo exercício do seu direito de fiscalizar eventuais abusos de direito autoral. Destarte, de conformidade com a reiterada jurisprudência de nossos tribunais, o ECAD tem legitimidade para arrecadação de contribuição, devida em razão de execução pública de composições musicais, independentemente de prova da filiação dos autores das obras executadas. O STJ, inclusive, já pacificou o entendimento de legitimidade do ECAD para a propositura de ação de cobrança referente às contribuições devidas a título de direitos autorais, pela execução e/ou retransmissão de composições musicais, independente de prova de filiação ou autorização dos titulares. Confiram-se os julgados:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. VALORES CONSTANTES EM PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS AUTORAIS. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULA 63/STJ. 1. (...). 3. O ECAD tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 4. (...). 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 443.535/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 22/05/2018). (Grifo nosso). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECAD. LEGITIMIDADE. COBRANÇA. OBRAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. PROVA DE FILIAÇÃO/ AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. 'Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ.' (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 8/10/2008). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1225752/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). (Grifo nosso). Dessa maneira, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, alega a suplicada que estaria sem exercer suas atividades há mais de seis anos, de forma que a obrigação de quitar eventual débito seria da empresa responsável pela casa noturna Downtown. Ocorre que, da leitura do comprovante de situação cadastral da Receita Federal, com cópia nos autos à fl. 302, é possível verificar que a demandada, a qual, aquilata-se, possui nome fantasia Downtown Pub, mantinha cadastro ativo à data da propositura da presente demanda. Importa destacar que o juízo de origem, ante a controvérsia estabelecida a respeito da ilegitimidade passiva, determinou, em sede de audiência preliminar, com termo à fl. 327, a expedição de ofício à Prefeitura do Recife, requisitando informações sobre o exato estabelecimento comercial em atividade na Rua Vigário Tenório, 105, bairro do Recife, durante o período da cobrança. Em resposta, a Prefeitura do Recife, à fl. 333, solicitou esclarecimentos a respeito da correta sala do imóvel em questão, tendo em vista a existência de vária subunidades de salas comerciais. A demandada, apesar de devidamente intimada para prestar as informações, deixou transcorrer o respectivo prazo sem qualquer manifestação, conforme se depreende da certidão de fl. 343, devendo, portanto, arcar com o ônus processual de sua inércia. Assim sendo, diante da falta de prova capaz de desconstituir a informação constante nos cadastros da receita federal, bem como tendo em vista ausência de manifestação da parte ré, entendo que resta prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva, razão pela qual a afasto. Passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação de Cobrança, onde se persegue a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ R$ 24.044,08 (vinte e quatro mil e quarenta e quatro reais e oito centavos), correspondente à débitos relativos a direitos autorais. Sustenta a parte autora ter constatado que a empresa ré executou obras musicais publicamente, sob as modalidades de shows e sonorização ambiental, sem autorização dos titulares dos direitos autorais, em violação à Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98. A parte ré, em contrapartida, defende que o suplicante não juntou aos autos prova concreta da execução de obras protegidas pelo ECAD, já que os documentos anexados à inicial não teriam sido assinados pelo representante do "Downtown" e duas testemunhas, não servindo, desse modo, para comprovar o débito. Desta forma, verifica-se que o cerne da controvérsia orbita na discussão acerca da legitimidade dos autos de infração e demais documentos apresentados pelo autor para justificar a violação à Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98. De partida, insta salientar que a parte autora, à inicial, acostou farta documentação pertinente à execução de obras musicais por parte da demandada, consistentes em demonstrativos de débitos, borderôs de bilheterias, roteiros musicais, termos de verificação e material publicitário. A partir da cuidadosa leitura das referidas provas, é possível verificar que, assim como alegado pelo suplicado, não consta assinatura dos representantes da empresa demanda em considerável número de documentos. De outro giro, é de se observar que os prepostos da ré, ressalvadas exceções pontuais, por inúmeras vezes, recusaram-se a assinar os atos de fiscalização produzidos pelos representantes do ECAD ou estavam ausentes no momento de sua expedição. Tal ocorrência se encontra devidamente registrada, por exemplo, nos autos de infração de fls. 105, 114 e 125; nos termos de verificação de fls. 147,151,155 e 181; nos borderôs de bilheterias de fls. 123, 131 e 150, dentre outros. Nesse contexto, é de se concluir que a falta de assinatura do representante da casa de eventos ocorreu em decorrência de sua própria conduta, de forma que se opor contra este fato demonstra comportamento contraditório, o qual não é admitido pelo Ordenamento Jurídico, eis que vai de encontro ao princípio venire contra factum proprium. No que concerne à falta de assinatura de duas testemunhas, é pertinente salientar que, a despeito dos atos praticados pelos agentes do ECAD, no exercício da função de fiscalização, não gozarem de presunção absoluta de veracidade, constituem prova suficiente para se inverter o ônus probatório em desfavor do devedor, uma vez que se tratam de eventos públicos de considerável notoriedade social, em casa de festas bastante conhecida nesta cidade de Recife, comprovados por meio dos matérias publicitárias, os quais, aquilate-se, sequer foram impugnados pelo demandado. Tal entendimento, inclusive, encontra precedente da jurisprudência pátria, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. ECAD. LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS E VALORES. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ESCRITÓRIO ARRECADADOR. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS. - Nos termos da Lei nº 9.610/98, o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição possui legitimidade para a cobrança e para o estabelecimento de preços relativos às retribuições pecuniárias decorrentes da utilização de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Sendo notório o fato gerador das retribuições pecuniárias autorais, milita, em favor do ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, presunção relativa de veracidade dos atos praticados por seus agentes, cabendo, à parte contrária, a sua desconstituição. - Ressalvadas as hipóteses do Capítulo IV da Lei nº 9.610/98, é vedada a utilização de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas sem a obtenção da prévia e expressa autorização legal.(TJ-MG - AC: 10056130069554001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 30/03/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017). Na toada do sobredito entendimento, caberia ao demandado a constituição de prova suficiente para a demonstração de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, mas assim não procedeu. A bem da verdade, a empresa suplicante nega genericamente a validade dos documentos apresentados sem demonstrar qualquer vício capaz de torná-los imprestáveis, sem negar a ocorrência dos eventos noticiados e, consequentemente, a utilização das obras protegidas. Como é de notório conhecimento, a Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, prevê, em seu artigo 68, caput, que composições musicais não poderão ser utilizadas em representações e execuções públicas sem prévia e expressa autorização do autor ou titular. Reitero que a Constituição Federal de 1988 garante ao autor, em seu art. , inciso XXVIII: "o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar." A propósito, José Afonso da Silva ensina: "o art. , XXVII, que assegura o direito autoral, contém duas normas bem distintas. A primeira e principal confere aos autores o direito exclusivo de utilizar, publicar e reproduzir suas obras, sem especificar, como faziam as constituições anteriores, mas, compreendido em conexão com o disposto no inc. IX do mesmo artigo, conclui-se que são obras literárias, artísticas, científicas e de comunicação. Enfim, aí se asseguram os direitos do autor de obra intelectual e cultural, reconhecendo-lhe, vitaliciamente, o chamado direito de propriedade intelectual, que compreende direitos morais e patrimoniais. A segunda norma declara que esse direito é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar." (Curso de Direito Constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 274/275). E Alexandre de Moraes reforça: "O autor da obra é titular de