Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2020

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direitos morais e do reconhecimento de sua criação, idéias, personalidade e trabalho; direito à integridade da obra, consistente da impossibilidade de alteração sem seu expresso consentimento; e direitos patrimoniais à exploração comercial de sua obra, dependendo de autorização qualquer forma de sua utilização. Assim, caso ocorra ofensa a esses direitos constitucionalmente consagrados, cumulam-se indenizações por dano moral e material."(Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 273). Assim, cumpre destacar que pertence ao autor o direito exclusivo de utilização de suas obras, alçado à categoria constitucional. Todo aquele que as executa, transmite ou representa, deve retribuir esses direitos, nessa qualidade. Em sua essência, o ECAD é órgão instituído e administrado pelas associações de gestão coletiva musical, as quais, por sua vez, são mandatárias de todos os titulares de obras musicais a elas filiados. Nessa senda, conclui-se que o ECAD nada mais é do que um mandatário dos titulares de obras musicais, com poderes para arrecadar, distribuir e fiscalizar os direitos autorais de execução musical pública. Assim, a cobrança e a fixação do respectivo valor competem ao detentor de direitos sobre a obra e, nesse caso, por intermédio de ente fiscalizador de sua utilização, o ECAD, não havendo nenhuma ilegalidade a ser declarada. Nesse sentido, destaco a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, especificamente os Recursos Especiais 73465/PR e 328963/RS, ambos da relatoria do eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior, nas quais resta claro e bem exposto o entendimento de que:"tratando-se de direitos do autor, compete a ele a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio ECAD, que tem, para tanto, métodos próprios, dada a diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente, já que não há tabela oficial, regulamentada por lei ou normas administrativas, sobre o assunto, dada a natureza essencialmente privatista desses direitos". Cabe colacionar, ainda, a manifestação do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, quando do julgamento do Recurso Especial 151181/GO, no sentido de que:"os titulares ou suas associações, que mantêm o ECAD, é que podem fixar os valores para cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização das obras intelectuais", concluindo que, em regime de mercado caracterizado pela livre concorrência, cabe aos titulares dos direitos autorais a fixação dos valores que entendem devidos pela reprodução das obras. Em sendo assim, não há que se falar em impropriedade dos valores cobrados. Estando estes embasados nos critérios previstos no regulamento de arrecadação da instituição, devem ser respeitados, pois se caracterizam na avaliação monetária das obras produzidas pelos detentores de seus direitos. Nesse sentido, a jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS - APELO DO MUNICÍPIO - CONFISSÃO FICTA AFASTADA - ÔNUS DO APELADO AUTOR (ART. 333, I CPC)- PARCIAL COMPROVAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AOS ARTISTAS - CRITÉRIOS DE COBRANÇA DO ECAD - LEGALIDADE - ESTIMATIVA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - UTILIZAÇÃO DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - FOLIA DE REIS AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DA LEI AUTORAL - MULTA DO ART. 109 DA LEI 9.610/88 - INCIDÊNCIA EM 50% - REPRESSÃO E EXPRESSA PREVISÃO DA LEI - CUMULAÇÃO COM O VALOR DA OBRIGAÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE MULTA SOBRE MULTA BIS IN IDEM - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA DE PRIMEIRO PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-MS - AC: 24152 MS 2007.024152-8, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 30/07/2009, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2009).COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM FINS LUCRATIVOS. IRELEVÂNCIA DA CONFIGURAÇÃO DE PROVEITO ECONÔNICO PARA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. CRITÉRIO DE COBRANÇA. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. APLICABILIDADE. I - A luz do disposto na Lei n.º 9.610/98, os direitos autorais são devidos pelo executor da obra musical, independentemente de possuir ou não fins lucrativos. II - Cabe ao ECAD, que representa os titulares dos direitos autorais, estabelecer os critérios de cobrança, sendo aplicável, portanto, o"regulamento de arrecadação". III - Apontada pela entidade responsável, em"termo de verificação de utilização de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas"a utilização, por emissora de rádio, de obras musicais sem a respectiva autorização prévia, impõe-se a condenação ao pagamento dos respectivos direitos autorais. V.V.: EMENTA: COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - FUNDAÇÃO CULTURAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Constituindo a Fundação uma entidade jurídica insculpida nos moldes dos arts. 62 e seguintes, do CC, evidencia-se a ausência de intuito de lucro na execução de obras fonográficas pela emissora de rádio mantida por ela -(Fundação) -, razão pela qual não há como prevalecer a cobrança perpetrada pelo ECAD, eis que a entidade cobrada não se enquadra no conceito de empresária, estabelecido pelo § 4º, do art. 68, da Lei nº 9.610/1998. - Recurso a que se nega provimento. (Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes) (TJ-MG - AC: 10040120070459003 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/10/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2014). Quanto à fixação dos preços, a título de direitos autorais, é atribuição exclusiva do autor da obra ou de seu representante, independentemente de qualquer intervenção do Poder Público. Porém, na ausência de atuação direta do titular do direito autoral, pode o ECAD agir em seu nome, fixando, por intermédio de regulamento próprio, os valores para a cobrança da referida contribuição. A cobrança econômica dos direitos autorais originários da utilização pública de áudios musicais efetivada pelo ECAD, conquanto permitida e regulada por lei, não ostenta natureza tributária, mas exclusivamente privada, notadamente porque constitui simples remuneração pela execução pública e/ ou exploração comercial de obras de musicais e lítero-musicais e de fonogramas devida aos criadores das formulações artísticas. Assim, evento público, ainda que realizado por entidade sem fins lucrativos, está sujeito à incidência da legislação que protege os direitos de autor e preceitua a remuneração pela sua utilização, não traduzindo a ausência de caráter comercial do evento fato apto a ensejar a elisão da cobrança promovida pelo ECAD. Portanto, imperioso reconhecer que inexiste direito ao demandado de esquivar-se do pagamento de direitos autorais no percentual cobrado pelo demandante. Por fim, considerando o continuado descumprimento por parte da ré no recolhimento devido dos valores devidos a títulos de direitos autorais, entendo que deve ser aplicada a multa prevista no art. 109 da Lei 9610/98. III - Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a RECIFE EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA/DOWNTOWN PUB ao pagamento dos direitos autorais relativos aos eventos relativos aos documentos de fls. 34/239 destes autos, além da multa prevista pelo art. 109 da Lei nº 9.610/1998, valores estes que deverão ser apurados em posterior liquidação de sentença. O valor do débito deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da tabela do ENCOGE, a partir da data do evento danoso (de cada falta de recolhimento dos valores devidos), acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1o, do CTN). Por força da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Recife, 25 de julho de 2020. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITALFÓRUM DESEMBARGADOR RODOLFO AURELIANO

Sentença Nº: 2020/00072

Processo Nº: 0055905-95.2007.8.17.0001

Natureza da Ação: Exibição

Autor: ESPÓLIO DE CLEMILDO ALVES DE SANTANA

Autor: ZÉLIA MARIA ANDRADE DE SANTANA

Autor: CLEBER ANTONIO ANDRADE DE SANTANA

Autor: MARGARIDA MARIA SILVA DE ANDRADE

Autor: DINALVA FREITAS DA SILVA

Autor: Giselda de Fátima Vieira Wanick