Página 2427 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

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SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

Nº 1020257-40.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Maria Helena Eleutério Barreto (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AIIM LANÇADO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, QUE IMPOSSIBILITOU A INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO E A CONSEQUENTE OBTENÇÃO DA CNH. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONQUANTO SE ENTENDA DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O CONDUTOR RECEBEU A NOTIFICAÇÃO, É IMPERIOSO, AO MENOS, QUE A AUTORIDADE COATORA DEMONSTRE A SUA REMESSA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO. HIPÓTESE, ADEMAIS, NA QUAL A IMPETRANTE JUNTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO ASSINADA PELA INFRATORA, ADMITINDO QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL, NA OCASIÃO EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. , INCS. LIV E LV, E ART. 37, CAPUT, AMBOS DA CF/88, ART. 290, DO CTB, E ART. 24, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renata Maria Leão Gomes (OAB: 382344/SP) - Renzo Signoretti Croci (OAB: 319593/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

Nº 1020691-93.2017.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taubaté - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Apdo/ Apte: The Best Media Software Informática Ltda - Magistrado (a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE SEM O DEVIDO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. CONTRAFAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR. A MATÉRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE DO SENAI CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ APRECIADA. MÉRITO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO INDEVIDADE SOFTWARES DE PROPRIEDADE DAAUTORA,BEM COMO EM DECORRÊNCIADE CONTRAFAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A REPARAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SOFTWARE DE SUA TITULARIDADE. PROVA DE QUE OS PROGRAMAS FORAM EFETIVAMENTE INSTALADOS, MAS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE QUE TENHAM SIDO COPIADOS (CONTRAFAÇÃO). CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR EQUIVALENTE A 04 (QUATRO) LICENÇAS DE USO DO SOFTWARE DE PROPRIEDADE DA AUTORA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRA O SENAI, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE COMPROVE O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E AMBOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) (Procurador) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Thomaz Lopes Côrte Real (OAB: 179540/SP) - Alexandre Rohlf de Morais (OAB: 184573/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

Nº 1022024-16.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - Magistrado (a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento aos recursos. V. U. -APELAÇÃO CÍVIL E REEXAME NECESSÁRIO. ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA PELO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO E CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA INCORPORADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO JURISDICIONAL VOLTADA À ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. SIMPLES COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM QUE INDUZ PRESUNÇÃO DA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES NO ENDEREÇO NO DESTINATÁRIO, DADA A EFICIÊNCIA E CREDIBILIDADE DOS SERVIÇOS POSTAIS, NÃO SE EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO. DEVER DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO ALIMENTADO PELO PRÓPRIO CONDUTOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 241 E 282, § 1º, DO CTB. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes