Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Setembro de 2020

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WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO PEREIRA (OAB 30600-PE)

ORGÃO JULGADOR: PLENO

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 754 / 2020

PENALIDADE PECUNIÁRIA. MANTIDA. PRINCÍPIO DA

RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

1. No que tange à aplicação da penalidade, notadamente levando-se em consideração a atuação prévia exercida pelo Tribunal de Contas, tem-se que compete ao julgador o exame subjetivo preliminar acerca das circunstâncias que envolvem uma irregularidade passível de punição.

2. A imputação da penalidade deve guardar harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 18100115-9RO001, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, isto é, parte legítima, interesse jurídico e tempestividade;

CONSIDERANDO que os argumentos da peça recursal não foram suficientes para afastar a irregularidade;

CONSIDERANDO que não foi demonstrada desproporcionalidade na imputação das multas face à irregularidade;

Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR , Presidente da Sessão : Não Votou

CONSELHEIRO CARLOS NEVES , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha

CONSELHEIRO MARCOS LORETO : Acompanha

CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha

Procuradora do Ministério Público de Contas: GERMANA LAUREANO

26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO REALIZADA EM 09/09/2020

PROCESSO TCE-PE Nº 20100555-4

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

MODALIDADE - TIPO: Consulta - Consulta

EXERCÍCIO: 2020

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Ipojuca

INTERESSADOS:

Celia Agostinho Lins de Sales

ORGÃO JULGADOR: PLENO

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 755 / 2020

CONSULTA. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ALÍQUOTA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS. SETOR ECONÔMICO. ESTADO DE CALAMIDADE. RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI COMPLEMENTAR 173.

1. O Município pode conceder incentivos fiscais por meio de redução temporária de alíquota dos impostos municipais – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – em favor de setor econômico comprovadamente prejudicado pelos efeitos do estado de calamidade decretado em função da pandemia da Covid-19.

2. A concessão de incentivos fiscais deve ser feita por meio de lei municipal específica, demonstrando o nexo de causalidade com o combate à pandemia, ou seja, que o incentivo fiscal em questão seja destinado exclusivamente ao enfrentamento dos efeitos

socioeconômicos da situação excepcional.

3. A lei concessiva deve ter vigência e efeitos financeiros e fiscais restritos ao período do estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional.

4. O Município deverá conferir máxima publicidade, por meio do seu Portal de Transparência, aos valores que deixarem de ser arrecadados em função dos benefícios fiscais concedidos, cabendo ao Tribunal de Contas a fiscalização da sua regularidade.

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 20100555-4, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que a presente Consulta atende aos pressupostos de admissibilidade;

CONSIDERANDO o Parecer do Departamento de Controle Municipal (Doc. 05);

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do TCE/PE),

Em conhecer e responder o presente processo de Consulta, nos seguintes termos:

1. Pode o Município conceder incentivos fiscais por meio de redução temporária de alíquota dos impostos municipais – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – em favor de setor econômico comprovadamente prejudicado pelos efeitos do estado de calamidade decretado em função da pandemia da Covid-19. 2. A concessão de incentivos fiscais deve ser feita por meio de lei municipal específica, demonstrando o nexo de causalidade com o combate à pandemia, ou seja, que o incentivo fiscal em questão seja destinado exclusivamente ao enfrentamento dos efeitos socioeconômicos da situação excepcional. 3. A lei concessiva deve ter vigência e efeitos financeiros e fiscais restritos ao período do estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional. 4. O Município deverá conferir máxima publicidade, por meio do seu Portal de Transparência, aos valores que deixarem de ser arrecadados em função dos benefícios fiscais concedidos, cabendo ao Tribunal de Contas a fiscalização da sua regularidade.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR , Presidente da Sessão : Não Votou

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha

CONSELHEIRO MARCOS LORETO : Acompanha

CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha

CONSELHEIRO CARLOS NEVES : Acompanha

Procuradora do Ministério Público de Contas: GERMANA LAUREANO

40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 10/09/2020

PROCESSO TCE-PE Nº 19100327-0ED001

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

MODALIDADE - TIPO: Recurso - Embargos de Declaração

EXERCÍCIO: 2019

UNIDADE JURISDICIONADA: Consórcio de Integração dos Municipios do Pajeú

INTERESSADOS:

Marconi Martins Santana

MATEUS DE BARROS CORREIA (OAB 44176-PE)

ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

ACÓRDÃO Nº 756 / 2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. A inexistência de omissão e contradição alegadas na deliberação recorrida conduz ao desprovimento dos embargos.

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 19100327-0ED001, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade da parte para recorrer, bem como a presença dos

o

demais pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 81 da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);

CONSIDERANDO os termos da peça recursal;

CONSIDERANDO que não restaram demonstradas omissões ou contradições, tampouco foram apresentados elementos capazes de afastar a conclusão do Acórdão recorrido;

Em, preliminarmente, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO CARLOS NEVES , relator do processo , Presidente da Sessão

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha

CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha

Procuradora do Ministério Público de Contas: MARIA NILDA DA SILVA

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 2055329-8

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10/09/2020 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020) MEDIDA CAUTELAR

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS BELAS

INTERESSADOS: LUIZ AROLDO REZENDE, BRUNO RAFAEL ARAÚJO DE ANDRADE, AILSON ZEFERINO DOS SANTOS, OLEGÁRIO AVELINO PEREIRA NETO, EZIA APARECIDA BARROS DE ANDRADE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 757 /2020

LICITAÇÕES E CONTRATOS. PANDEMIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREÇOS DE MERCADO.

Indícios de contratação desnecessária, de dispensa indevida de licitação, de sobrepreços e de prejuízos ao Erário ensejam manter determinação de suspender pagamentos à empresa contratada, até o exame de mérito em sede de Auditoria Especial.

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 2055329-8, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que, conquanto a Prefeitura de Águas Belas tenha anulado a contratação, após a Cautelar exarada, remanescem presentes os requisitos - plausibilidade jurídica e perigo da demora -para manter essa Decisão, uma vez que há Indícios de contratação desnecessária, de dispensa indevida de licitação, de sobrepreços e de prejuízos contínuos ao Erário decorrentes de pagamentos à empresa contratada pela Dispensa de Licitação nº 011/2020, objeto: instalação de tendas tipo piramidal, em ofensa, a princípio, à Constituição da República, artigos , 37 e 70, Lei de Licitações, artigos e , Lei Federal nº 10.520 e Decreto nº 5.450/2005;

CONSIDERANDO os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o indisponível interesse público no respeito ao ordenamento jurídico e na aplicação regular dos sempre escassos recursos da coletividade;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 71 c/c 75 da CF/88, artigo 18 da Lei Estadual nº 12.600/2004 e Resolução TC nº 16/2017, bem assim o poder geral de cautela, reconhecido expressamente, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF: MS 24.510 e MS 26.547),

Em HOMOLOGAR a Medida Cautelar que determinou à Prefeitura Municipal de Águas Belas suspender os pagamentos decorrentes da Dispensa de Licitação nº 011/2020 até exame de mérito por este Tribunal de Contas.