Página 77 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Setembro de 2020

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motivado, e valendo-se de sua persuasão racional, solucionar a vexata quaestio e dizer o melhor Direito aplicável ao caso submetido à apreciação, através do que se alcançou cognição pela necessidade e adequação da medida de segurança de internação, tendo em vista os indicativos de periculosidade, de sorte que o tratamento ambulatorial não se coaduna às particularidades e circunstâncias vislumbradas in

concreto.6. Recomendado o tratamento ambulatorial em laudo pericial, não está o Estado-Juiz vinculado à sugestão do expert, ex vi do art. 182 do Código de Processo Penal, desde que, no entanto, apresente fundamentação à rejeição, o que, no caso concreto, restou atendido, porquanto demonstrados os elementos probantes que conduziram à convicção formada, sendo certo, por outro lado, que se trata de divergência parcial, relativamente apenas ao tratamento sugerido ao inimputável, mas não referente ao

objeto principal definido em perícia (inimputabilidade ou imputabilidade do agente).7. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas

pretensões.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Apelação Criminal nº 0000879-33.2006.8.12.0019 (019.06.000879-0)

Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros

Apelante: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Thiago Bonfatti Martins

Apelado: Douglas Ortiz da Silva

Advogado: Arilthon José Sartori Andrade Lima (OAB: 6560/MS)

Apelado: Mario de Oliveira Silveira

Advogado: João Dourado de Oliveira (OAB: 2495/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – LAVAGEM DE CAPITAIS – ARTIGO , § 1º, II, DA LEI Nº 9.613/98 – PLEITO CONDENATÓRIO – FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA

– PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONTRA O PARECER.Se os elementos de convicção reunidos não dão sustentáculo ao decreto condenatório, restando insuficientes as provas

coligidas, impõe-se a improcedência da pretensão punitiva.Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos. Assim, existindo dúvidas, ainda que ínfimas, acerca da

prática da conduta delitiva, descabe a condenação, mormente considerando que em casos desse porte vige o in dubio pro reo.É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda

a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Apelação Criminal nº 0000995-25.2019.8.12.0038

Comarca de Nioaque - Vara Única

Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Apelante: E. A. M.

Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS)

Advogada: Ketulin dos Anjos Pereira

Apelante: M. P. E.

Prom. Justiça: Mariana Sleiman

Apelado: M. P. E.

Prom. Justiça: Mariana Sleiman

Apelado: E. A. M.

Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS)

Advogada: Ketulin dos Anjos Pereira

Recurso de E.A.MEMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO. PLEITO POR ABSOLVIÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS

DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir, fundamentadamente, quais devem ser produzidas, rejeitando as irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (§ 2º do artigo 400 do CPP), de maneira que somente diante de situação excepcionalíssima, aqui não demonstrada, seria possível acolher pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa

decorrente do indeferimento de realização de diligência ou de produção de alguma prova.

II - Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto das provas produzidas nos autos aponta induvidosamente no sentido

de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado.

III - Nos crimes de natureza sexual, em geral praticado na clandestinidade, as declarações da vítima consubstanciam relevante meio de prova para o esclarecimento dos fatos e embasar decreto condenatório, notadamente quando dotadas de coerência e

em harmonia com outras provas produzidas nos autos.