Página 4 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 14 de Setembro de 2020

há 2 meses
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CONSIDERANDO, por fim, o permissivo legal, contido no art. 25, II, § 1º c/c art. 13, III, da Lei 8.666/93, que considera inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, conforme previsto no Edital de Chamamento Para Credenciamento nº 001/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás em 03 de dezembro de 2019, assim como na Instrução Normativa nº 07/2016, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2017, do TCM/GO;

RESOLVE:

I – Declarar como inexigível a licitação, nos termos do art. 25, II, § 1º c/c art. 13, III, da Lei 8.666/93, bem como do Edital de Chamamento Para Credenciamento nº 001/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás em 03 de dezembro de 2019, e da Instrução Normativa nº 07/2016, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2017, do TCM/GO, para a contratação, em caráter autônomo e em regime de credenciamento, do profissional CINTHYA CAROLINE DE LIMA SPONFELDNER , pessoa jurídica de direito privado (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL), com sede na Avenida Cel Jose Inocencio de Lima, Qd. 104, Lt. 06, Setor Rodoviário, Serranópolis/GO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.530.657/0001-82, por seu representante legal, o profissional CINTHYA CAROLINE DE LIMA SPONFELDNER , brasileira, médica, inscrita no CRM-GO sob o nº 24908 portadora do CPF (MF) sob o n.º 058.274.147-51 e da CI/RG nº 1576818 SESP/ES, residente e domiciliado em Serranópolis/GO, Avenida José Peres de Assis, Qd. 26, Lt. 03, Setor Jardim São José, fone (64) 3668-1127, visando à prestação de serviços médicos, imprescindíveis para a efetividade dos programas da saúde pública, com vigência de 07/08/2020 a 31/12/2020, com possibilidade de prorrogação.

II – As despesas decorrentes correção por conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo a Lei Orçamentária do Município, nos termos da Lei Federal nº 4320/64 e suas modificações posteriores.

III - Fica determinado a cada unidade da administração municipal a adoção das providências complementares para a emissão das notas de empenho da despesa relacionada.

Publique-se e cumpra-se.

Mineiros, 07 de agosto 2020.

ROSÂNGELA REZENDE AMORIM

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: D1CF2279

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO

MEDICO - 2020027770

CONTRATANTE: MUNICÍPIODE MINEIROS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ/MF com o nº. 11.924.138/0001-01.

CONTRATADA: A empresa CINTHYA CAROLINE DE LIMA SPONFELDNER, pessoa jurídica de direito privado (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.530.657/0001-82.

OBJETO: Prestação de serviços de médico, visando o atendimento da população do Município de Mineiros, junto a UBS, HM e UPA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato realiza-se sob a modalidade de inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, II, § 1º c/c art. 13, III, da Lei 8.666/93, bem como do Edital de Chamamento Para Credenciamento nº 001/2020.

VIGÊNCIA: O contrato terá vigor de 07 de agosto de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do objeto da licitação correrão à conta da dotação própria do vigente orçamento .

DATA DE ASSINATURA : 07 de agosto de 2020.

ROSÂNGELA REZENDE AMORIM

Secretária Municipal de Saúde/Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: 08F6A932

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE TECNICA DE

ENFERMAGEM - 2020012574

Nº. DO PROCESSO: 2020028067

CREDENCIANTE: MUNICIPIO DE MINEIROS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ/MF com o nº. 11.924.138/0001-01.

CREDENCIADA: MARIA EUNICE ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 601.524.941-20.

OBJETO: Prorrogação de prazo.

DA RATIFICAÇÃO: As partes ratificam todas as condições e cláusulas ao instrumento original, que não foram aqui expressamente ratificadas.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Para todos os efeitos e fins contratuais e legais fazem parte do presente termo, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o Processo Administrativo de nº 2020012574.

DATA DE ASSINATURA : 10 de agosto de 2020.

ROSÂNGELA REZENDE AMORIM

Secretária Municipal de Saúde/Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: F346856E

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS

EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO DE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO - 2020031865

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MINEIROS-GO , inscrito no CNPJ/MF sob nº 02.316.537/0001-90.

CONTRATADA: A empresa MBM COMERCIAL E SERVIÇOS – EIRELI-ME , inscrita no CNPJ sob o nº 19.435.362/0001-33.

DO OBJETIVO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação de prazo do contrato n. 2015001181-01.

DAS ALTERAÇÕES: Conforme condições antevistas no Contrato, ficam modificadas as seguintes cláusulas: quarta e quinta.

DA RATIFICAÇÃO: As partes ratificam todas as condições e cláusulas ao instrumento original, que não foram aqui expressamente retificadas.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Para todos os efeitos e fins contratuais e legais fazem parte do presente termo, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o Processo Administrativo nº 2015001181-01.

DA EFICÁCIA: O Contratante providenciará a publicação do extrato deste Termo Aditivo no diário oficial dos municípios, em obediência a Lei Municipal de nº 1506/2011, e nos termos do parágrafo único, do artigo 61 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como informar o mesmo ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. DATA DE ASSINATURA: 08 de setembro de 2020.

CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES

Gestor do Município

Publicado por: Carolina Leonilda Sausen Código Identificador: 9F8D1B70

ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE

PLANALTINA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2020 SRP Nº 64/2020

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICONº 60/2020 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 64/2020