Página 7 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Setembro de 2020

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desconsiderando na sua formação, os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, sendo que:

a) para fins de obtenção pela Administração Municipal do preço estimado, após o cálculo do 1º e 3º quartis serão eliminados da amostra os preços menores que o 1º quartil e maiores que o 3º quartil, dos valores obtidos será calculada a média aritmética.

II - sobrepreço: quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada.

Art. 3º A pesquisa de preços será baseada no Termo de Referência e materializada em documento que conterá, no mínimo:

I - identificação do agente responsável pela cotação;

II - caracterização das fontes consultadas;

III - série de preços coletados;

IV - método matemático aplicado para a definição do valor estimado; e

V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.

Parágrafo Único o Termo de Referência e suas especificações, são de responsabilidade exclusiva da Secretaria e/ou órgão demandante.

Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso.

Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização de no mínimo dois dos seguintes parâmetros:

I - Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/painel de preços, desde que os valores refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

II - aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou

IV - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.

O prazo de validade da proposta será de no mínimo 06 (seis) meses, contados a partir de sua data de emissão.

§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II.

§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

c) endereço e telefone de contato; e

d) data de emissão.

III - registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.

Art. 6º Será utilizado, como método para obtenção do preço estimado, a técnica estatística do quartil, incidindo este cálculo sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de dois ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, sendo desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 2º A análise crítica dos preços coletados, será realizada pelo método estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovado pela autoridade competente.

Art. 7º Os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a devida justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de:

I - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente;

II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.

§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput pode ser realizada com objetos de mesma natureza.

§ 3º Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição no mercado, vedada está a inexigibilidade.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses de dispensa de licitação, em especial as previstas nos incisos III, IV, XV, XVI e XVII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 8º Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, observando, no que couber, o disposto neste Decreto.

§ 1º Quando cabível a elaboração da composição de preços pela Administração Pública Municipal para a obtenção do valor estimado nas contratações de serviços, deve esta composição ser utilizada, tendo em vista seu melhor enquadramento no caso concreto.

§ 2º Nas contratações referidas no parágrafo anterior que não sejam possíveis a elaboração da composição de preços, o valor estimado deverá levar em consideração os termos estabelecidos no Art. 5º deste decreto.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de setembro de 2020.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito

Chancelas:

OSVIR GUIMARÃES THOMAZ

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).