Página 160 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Setembro de 2020

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Art. 5º. Fica autorizado o comercio ambulante, os comerciantes desta modalidade deverão comparecer ao Setor de Tributação do Municipio para recolhimento de taxas e impostos, onde serão ainda instruidos por meio de cartilha a ser produzida pela vigilância sanitária.

Paragráfo Único – o não cumprimeto das regras estabelecidas pela vigilância sanitária ensejará em casação do compente alvará pelo setor de tributação e multa no importe de 01 (um) salário minimo nacional.

Art. 6º. Fica autorizada a abertura ao público, dos clubes e demais areas esportivas privadas, além do espaço público do campo de futebol suiço, desde que observadas todas as medidas de prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19 previstas na Resolução nº 734, expedida pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná em 21 de maio de 2020, com as seguintes ressalvas:

§ 1º Jogos somente com horários agendados de segunda a sexta-feira, entre as 18:00 e 22:00 horas, com um espaço de tempo de 15 minutos entre cada partida para evitar aglomerações.

§ 2º Não é permitido a presença de espectadores que não estiverem participando do jogo.

§ 3º Não é permitido a presença de crianças com idade inferior a 16 (dezesseis) anos de idade.

§ 4º Fica proibido o compartilhamento de produtos de uso pessoal com outras pessoas (garrafas d`água, toalhas de rosto, troca de camisetas e coletes...).

§ 5º Reforçar as medidas de higienização de superfícies com álcool 70% ou sanitizantes autorizados pela ANVISA. E a cada partida a disponibilização de local para lavagem das mãos ou uso de álcool 70%.

§ 6º Caso identifique alguma pessoa no evento esportivo com sintomas, como gripe, tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre e falta de ar, orientar para que procure a Unidade Básica de saúde do Município imediatamente, e NÃO permitir a participação no evento. § 7º Fica proibido a participação de pessoas de outros municípios nos eventos esportivos.

§ 8º Durante as atividades esportivas é impossível fazer o uso de máscaras, visto que o suor é uma fonte de contaminação, mais na chegada do local das partidas e após o término do jogo, fica OBRIGADO fazer o uso da máscara e manter o distanciamento social. § 9º Proibido a presença de pessoas que estejam em contato direto com pessoas testadas positivas para COVID 19 ou aguardando resultado. § 10º O não acatamento das normas estabelecidas neste Decreto resultará em multa e proibição das atividades esportivas.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19

Art. 7º. Estabelece, no âmbito da Administração Direta, do Município de Rancho Alegre D‘Oeste, Paraná, novas medidas para proteção da população e enfrentamento do COVID-19, com os seguintes objetivos estratégicos:

I – Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais expostos aos riscos de infecção, prevenindo eventos de amplificação de transmissão;

II – Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado as pessoas infectadas;

III – Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação;

IV – Organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da população na rede de saúde.

Art. 8º. Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa a COVID-19 poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – Isolamento;

II – Quarentena;

III – Exames médicos;

IV – Testes laboratoriais;

V – Coleta de amostras clínicas;

VI – Vacinação e outras medidas profiláticas;

VII – Tratamentos médicos específicos;

VIII – Estudos ou investação epidemiológicas;

IX – Requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização;

X – Demais medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 9º. É obrigatória por parte de todo e qualquer empregador a notificação de isolamento dos funcionários que viajaram para fora do País ou Unidades da Federação que possuam transmissão comunitária, devendo os referidos empregadores entrar em contato com a Departamenot de Saúde para fornecimento da Notificação de Isolamento que servirá de comprovante para o afastamento do trabalho tendo validade como atestado médico.

Art. 10. Compete ao PROCON controlar o preço médio para itens relacionados ao enfrentamento do Coronavírus, tais como álcool gel 70% e máscara cirúrgica, competindo ao PROCON aplicar as sanções cabíveis em caso de prática de preços abusivos.

Art. 11. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos.

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DA DEPARTAMENTO DE SAÚDE MUNICIPAL

Art. 12. Fica atribuído ao Chefe do Departamento Municipal da Saúde as seguintes competências:

I – Orientar as decisões e dirimir as dúvidas dos órgãos e entidades municipais acerca da extensão das medidas adotadas e sua repercussão nos serviços e rotinas internas, valendo- se, para tanto, dos meios tecnológicos disponíveis;

II – Instruir os casos omissos nos decretos de que trata o enfrentamento ao COVID-19 e a editar atos orientativos suplementares;

III – Definir as prioridades de aquisição de produtos e serviços emergenciais para enfrentamento da pandemia, no âmbito do Município de Rancho Alegre D‘Oeste;

IV – Informar oficialmente à imprensa acerca das medidas adotadas pelo Município.

Art. 13. A requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, que trata o art. , inciso IX, deste decreto, conforme previsão contida na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, art. 3º, inciso VII e no Decreto nº 4.315, de 21 de março de 2020, art. 16, será adotada pela Secretaria de Saúde Municipal.

§ 1º A requisição administrativa, a que se refere o caput deste artigo, deverá garantir ao particular o pagamento de justa indenização e observará o seguinte:

I – Garantia de estoque dos materiais de limpeza, insumos sanitários e hospitalares e medicamentos;

II – Terá suas condições e requisitos definidos em portaria da Secretaria da Saúde e envolverá, se for o caso:

a) Hospitais, clínicas e laboratórios privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) Profissionais da saúde, hipótese que não acarretará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a administração pública;

c) Empreendimentos privados com capacidade de acomodação de enfermos e pessoas em isolamento ou quarentena;

III – A vigência não poderá exceder duração da emergência de saúde pública decorrente do corona vírus.

§ 3º A adoção das medidas para viabilizar o tratamento ou obstar a contaminação ou a propagação do corona vírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência.

§ 4º A requisição administrativa deverá ser fundamentada e garantir a indenização posterior ao particular, utilizando como base referencial a Tabela SUS, quando for o caso, ou a justa indenização.

§ 5º Implementada a requisição administrativa, o Departamento Municipal de Saúde realizará o inventário e a avaliação de todos os