Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 14 de Setembro de 2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PORTARIA N.º 455/2020

Portaria n.º 455/2020- GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 116, II, da Lei Orgânica Municipal, de 07 de março de 2012 e Decreto Municipal nº 1167/2020, c/c com o disposto no inciso II, artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 001/2020, emitida pela Comissão Permanente de Licitação;

CONSIDERANDO os Princípios da moralidade, isonomia e da competitividade;

CONSIDERANDO o art. 90 da Lei Federal 8.666/93 c/c Art. 14, II, do Código Penal;

CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, assegurando-se a ampla defesa.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO para apurar a responsabilidade de licitante que apresentou Atestado de Capacidade Técnica supostamente falso nos autos do Processo Licitatório nº 069/2020/PMCC-CPL, Modalidade: Concorrência nº 006/2020-CP), denominada GHL CONTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 17.271.823/001-54, situada à Rua Rio Branco, no bairro Beira Rio, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará.

Art. 2º - Fica nomeada Comissão de Processo Administrativo que apurará os fatos de que trata o art. 1º desta Portaria, tendo como integrantes os seguintes servidores:

I- Presidente: Charlos Alberto Cavalcante de Melo (matrícula: 0101660)

II- 1º Membro: Daniel de Souza Diniz da Silva (matrícula: 0101118) III- 2º Membro: Marcus Vinicius Brito Nascimento (matrícula: 0100919)

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer documentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A Comissão, ora designada deverá cumprir todos os prazos contidos nas normas pertinente contados da publicação da Portaria instituidora.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Canaã dos Carajás-PA, aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2020.

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado por:

Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador: 42C09585

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

CANAÃ DOS CARAJÁS-PA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 008/2020

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições convida as entidades Governamentais e não Governamentais, que fazem parte do Conselho Municipal de Assistência Social de Canaã dos Carajás, para uma reunião ordinária que acontecerá no dia 16 de setembro de 2020 (quarta-feira), às 09h, no auditório do SINE - Centro de Canaã dos Carajás/PA.

Pauta:

Prestação de contas do Segundo Quadrimestre de 2020;

Formação da comissão para ajustes e atualização da Resolução 08/2016;

Informes e outros.

Canaã dos Carajás, 10 de setembro de 2020.

NUBYA DO SOCORRO ROMA PACHECO

Presidente do CMAS

Publicado por:

Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador: 3750F6BC

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Auto de Infração nº 207/2019

Autuado: Maria de Nazaré Franco da Silva.

CPF: 440.410.202-04.

Enquadramento: art. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art. 45 e 80, § II, da Lei Municipal nº 132/2006.

Ocorrência: Constatação da Queima da vegetação no lote 77A na Chácara Brilho Celeste VS 52 Zona Rural, em 29/07/2019, conforme relatório de fiscalização.

Penalidade: Multa simples no valor de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM).

Prazo de recurso de 20 (vinte) dias, conforme art. 113 do Decreto Federal 6.514/2008.

Publicado por:

Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador: 471DD0E6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA 346/2020 – GP

PORTARIA 346/2020 – GP

DISPÕE SOBRE CONCESSAO DE DIARIAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso V do Artigo 106 e Artigo 127 da Lei Orgânica Municipal e Portaria nº 228/2006-GP. De 10 de Novembro de 2006.

Considerando os Decretos nº 1017/2018 e 1025/2019 do Município de Canaã dos Carajás/PA;

RESOLVE:

Conceder ao (à) Servidor (a) deste município , Sr. (a) JOSE ARAUJO DOS REIS (AG. DE SERV. COND. VEIC. LEVES), lotado na SEMSA - HOSPITAL , Matricula 0101520, CPF: 832.456.002-59, RG 5162920 SSP-PA , 1 diária (s), no valor total de R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), com destino a cidade de MARABÁ - PA, saída dia 20/07/2020 e retorno dia 21/07/2020, objetivando TRANSLADO DO PACIENTE LEANDRO FEITOSA DE AZEVEDO.

Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, em 20 de julho de 2020.