Página 52 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Setembro de 2020

Associação Mineira de Municípios
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Publicado por:

Tatiane Aparecida Silva Gonçalves

Código Identificador: 64690C7B

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS;

RESOLUÇÕES

DESPACHO GAB. Nº 029/2020

Referência: Processo Licitatório nº 0103/2020

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 019/2020

Através do Despacho Gab. nº 027/2020 (fls. 90 e 91), decidiu o Município de Formiga, através de seu Prefeito, pela anulação do Processo Licitatório nº 0103/2020, realizado sob a Modalidade de Dispensa de Licitação nº 019/2020, tendo em vista o teor da Portaria nº 4.063, de 5 de maio de 2020, que versa sobre o impedimento de participação na Administração Direta e Indireta em licitações por parentes, até 3º grau, de gestores e/ou servidores lotados nas respectivas entidades.

Devidamente notificada sobre o teor da citada decisão (fl. 93), em observância dos princípios do contraditório e ampla defesa que regem a Administração Pública, a empresa Centro Oeste Remoções Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 19.238.572/0001-31, apresentou razões recursais, de modo a rebater as alegações sobre parentesco.

Manifestaram-se sobre o recurso apresentado o Secretário Municipal de Saúde, juntamente ao Diretor Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, apontando os seguintes fundamentos (fls. 104 e 105):

• Que a respectiva análise decorre da sujeição à legalidade da qual a Administração Pública não deve se afastar;

• Que a regra que se extrai da Portaria nº 4.063, de 5 de maio de 2020 é clara no sentido de que o licitante, para contratar com o Município de Formiga, não pode ter em seus quadros societários, ou de seu empreendedor, parente de servidor até terceiro grau, independentemente de sua qualificação nos quadros de servidores municipais, o qual se vislumbra em consonância com o disposto no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, bem como ao trazido pela Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações, em seu art. , III, § 3º;

• Que as luzes principiológicas que se abatem sobre os respectivos dispositivos são as da legalidade, moralidade e impessoalidade;

• Que não se pode olvidar que há tendência ao recrudescimento das normas sob o luminar destes princípios, inclusive tendo se manifestado o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do ARE 648.476 (AgR - Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 30/6/17) e RE 423.560 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/6/12), em sentido de apontar disposição semelhante ao previsto na Portaria nº 4.063, de 2020;

• Que a ressalva prevista no parágrafo único do art. 84 da LOM só seria aplicável na contratação por uma das modalidades de licitação, o que não é o caso, devendo ser mantida a determinação de anulação do Processo Licitatório nº 0103/2020, Dispensa de Licitação nº 019/2020.

Ante o exposto, haja vista as razões de fato e de direito amplamente demonstradas nos autos, O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e em observância dos princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, moralidade e impessoalidade, aos quais, entre outros, se pauta a Administração Pública;

DETERMINA: Seja mantida a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 0103/2020, realizado mediante Dispensa de Licitação nº 019/2020.

Formiga, 11 de setembro de 2020.

EUGÊNIO VILELA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Wesley Francisco Silva de Oliveira

Código Identificador: 51CFC707

PORTARIAS

PORTARIA Nº 4.157, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

Designa servidoras para a função que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI da Lei Orgânica do Município e considerando solicitação realizada pelo Secretário Municipal de Saúde através da Comunicação Interna 357/2020;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas para fiscalizarem e acompanharem a execução de todas as exigências contidas nos futuros e eventuais contratos de aquisição de equipamento GXIV-4-L GeneXpert R2, DX, Sistema IV, 4 módulos e 150 kits – Kit Xpert Xpress Sars – Cov2, 10 testes (cada kit), para exames Sars – Cov-2, incluída a instalação, treinamento e um ano de garantia total, sem qualquer ônus ao erário.

Ana Carolina de Castro Oliveira;

Berenice Penha de Faria Almeida.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Formiga, 11 de setembro de 2020.

EUGÊNIO VILELA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Tatiane Aparecida Silva Gonçalves

Código Identificador: 878B2297

PORTARIAS

PORTARIA Nº 4.158, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

Designa servidoras para a função que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e considerando solicitação realizada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano, através do Memorando nº 348/2020;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas para acompanharem e fiscalizarem a execução e cumprimento de todas as exigências do processo que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios ricos em proteína, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano do Município de Formiga, nas ações socioassistenciais de enfrentamento da situação de emergência em decorrência da pandemia do novo coronavírus – Covid-19, sem qualquer ônus adicional para o erário:

Aline Rocha Resende;

Mayra Silva Ferreira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Formiga, 11 de setembro de 2020.

EUGÊNIO VILELA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Tatiane Aparecida Silva Gonçalves

Código Identificador: 617CD8F9

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FRANCISCO SA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGAO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 116/2020