Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 14 de Setembro de 2020

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Sobre o periculum in mora, a presente impetração sustenta os supostos prejuízos irreparáveis ao PSDB municipal, sem olvidar o prejuízo a todos os seus filiados que pretendem exercer seu direito fundamental de ser votado nestas eleições.

Assim, pedem a concessão de tutela de urgência, no sentido de que seja suspensa a decisão impugnada de cancelamento da convenção municipal de Maceió, para manter o Diretório Municipal de Maceió democraticamente eleito, até o julgamento por completo da presente ação, evitando-se, dessa forma, a ocorrência de danos irreparáveis.

É o Relatório. Fundamento e decido.

Não há maiores discussões acerca do cabimento da ação mandamental para atacar atos apontados por coatores emanados de representantes de órgãos partidários, sobretudo porque o art. , § 1º, da Lei nº 12.016/2009 equiparou tais representantes partidários às autoridades públicas para fins de mandado de segurança.

De igual modo, também não écontrovertido o entendimento acerca da competência excepcional desta Justiça Especializada para apreciar conflitos decorrentes de dissidências internas dos partidos.

Sobre o assunto, a Corte Superior Eleitoral já assentou que a Justiça Eleitoral não detém competência para apreciar feitos em matérias respeitantes a conflitos envolvendo Partidos Políticos e seus filiados, quando estas não tenham reflexo direto no prélio eleitoral (AI 70-98/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23.6.2015).

Isto é, o Tribunal Regional Eleitoral só écompetente para conhecer de Mandado de Segurança em matéria eleitoral relativa a atos das autoridades indicadas na letra e do inciso I do art. 29 do Código Eleitoral e, excepcionalmente, de órgãos de Partidos Políticos, quando possam afetar direitos estritamente ligados a condições de elegibilidade (AgR-MS 3.890/BA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 7.4.2009).

Pois bem, éconsabido que poderá participar das eleições municipais de 2020 o partido político que tenha constituído, de acordo com o respectivo Estatuto, o órgão de direção do partido na circunscrição do pleito (no município), até a data de realização da convenção para escolha de candidatos e para a formação de coligações (Lei nº 9.504/97, art. e Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 2º).

Ora, uma vez constituído diretório eleito na circunscrição do pleito, a agremiação estaria apta a participar das eleições, por atender ao requisito do art. da Lei nº 9.504/1997.

Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral vem autorizando a participação nos pleitos eleitorais tanto dos órgãos permanentes/definitivos dos partidos políticos (diretórios) como dos órgãos transitórios/temporários (comissões provisórias), inclusive já autorizou até que órgão partidário sem anotação no TRE, mas regularmente constituído, possa participar da eleição, consoante se infere de importante decisão no Ac.-TSE, de 27.10.2008, no AgR-REspe nº 31782.

Por fim, éimportante consignar que compete ao partido de âmbito Estadual promover a anotação no TRE dos integrantes dos seus órgãos de âmbito municipal, independentemente de se tratar de Diretório ou de Comissão Provisória, conforme estabelece o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.096/95.

Desse modo, tecidas essas considerações iniciais, e principalmente porquanto não evidencio do ato do órgão partidário estadual, apontado como coator, um desencadeamento direto que afete direitos estritamente ligados a condições de elegibilidade dos filiados, sobretudo porque ainda há tempo da realização das convenções partidárias para escolha de candidatos, concluo que foge da competência desta Corte especializada o julgamento do presente mandado de segurança.

Esse entendimento, inclusive, está de acordo com precedentes da Casa que assentaram a tese de que a Justiça Eleitoral écompetente para decidir a causa se o conflito interno no partido disser respeito àconvenção partidária. Cito um exemplo:

EMENTA

ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. COLIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. OUTRA COLIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO QUANTO ÀSUA EFETIVA REALIZAÇÃO. DOCUMENTO