Página 819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

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SP)

Processo 1001275-51.2020.8.26.0297 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - A.A.O. - Vistos Expeçase certidão de honorários ao Advogado nomeado a fls. 223, nos termos do convênio Defensoria/OAB. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int e Dilig. (NOTA DE CARTÓRIO: CERTIDÃO DE HONORÁRIOS À DISPOSIÇÃO DO DR. LEOZINO PARA RETIRADA/IMPRESSÃO PELO SISTEMA) - ADV: LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/ SP)

Processo 1001584-72.2020.8.26.0297 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - J.P. - C.V. - - E.A.S. e outro - Fls. 233/234 Manifestem-se os requeridos. - ADV: IVANDIR DE SOUZA LIMA (OAB 382773/SP), AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP)

Processo 1003389-94.2019.8.26.0297 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - V.A.F. - V.F. - R.L.F. - Providenciar a DRa. Fernanda Cristina de Oliveira a apresentação do Registro Geral de Indicação para a expedição de certidão de honorários. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP)

Processo 1005521-90.2020.8.26.0297 - Autorização judicial - Veículos - Ana Cristina Moreira - Trata-se de pedido formulado por Ana Cristina Moreira, requerendo a restituição do veículo marca/modelo: motocicleta Honda/C100 BIZ MAIS, cor prata, Placa HSL2206/SP, Chassis 9C2HA07205R001330, Renavam 00839874545, Ano/Mod: 2004/2005, apreendida sob a etiqueta nº 1725. Alega ser a proprietária do veiculo e que, no momento da abordagem, a motoneta estava parada e o menor somente encontrava-se ao lado do veiculo, mas, mesmo assim, assumiu te-la conduzido sem habilitação. Aduz que o menor, embora tenha errado ao pegar o veiculo sem autorização, é um jovem de boa índole e não causou risco de dano. Diz que vem suportando os prejuízos da apreensão de forma unilateral, comprometendo sua locomoção para o trabalho. Requer então a liberação do veiculo. O Ministério Público manifestou-se a fls. 23 pelo deferimento do pedido mediante o prévio pagamento das multas e demais taxa administrativas. Decido. Preceitua o art. 120 do Código de Processo Penal: A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. No presente caso, verifico pelos documentos apresentados que o veículo pertence à requerente Ana Cristina Moreira e os dados da motocicleta constantes nos documentos de fls. 11/13 são os mesmos indicados no documento de fls. 14/15: Boletim de Ocorrência 2809/2020. Ademais, analisando a cópia do BO Circunstanciado nº 2809/2020 que deu causa à apreensão do veículo, constato que não se trata de instrumento de crime nem de coisa ilícita, portanto, não subsiste qualquer interesse processual na manutenção de apreensão do veiculo. Com relação ao pagamento das taxas e despesas relacionadas aos serviços de remoção e estada, preceitua o artigo 328, § 14 do CTB: Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. Assim, a legislação é clara ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento das despesas e taxas. Consigno ainda que a autora não comprovou não ter dado causa à apreensão do veiculo, sobretudo levando em conta que a entrega de veiculo à pessoa desabilitada configura, em tese, infração administrativa, nos termos do art. 163 do CTB, a ser apurada pelo órgão competente. Assim, DEFIRO o pedido de restituição do veículo marca/modelo: motocicleta Honda/C100 BIZ MAIS, cor prata, Placa HSL2206/ SP, Chassis 9C2HA07205R001330, Renavam 00839874545, Ano/Mod: 2004/2005, etiqueta 1725, encaminhada ao Pátio do Detran, à requerente ANA CRISTINA MOREIRA, Brasileira, Companheira, Técnica em Enfermagem, RG 1206473975, CPF 330.262.608-86, Rua Antonio Zargolin, 41, Jardim São Gabriel, CEP 15700-336, Jales - SP, mediante o pagamento das taxas e despesas devidas. Oficie-se ao DETRAN e à AUTORIDADE POLICIAL para que seja realizada a restituição do veículo à proprietária desde que não haja óbice administrativo e condicionada a devolução ao pagamento das despesas relacionadas à guarda, o que deverá ser verificado pela autoridade de trânsito antes da entrega do veículo, atentando-se ainda ao fato de não subsistir eventual apreensão de interesse criminal, caso em que a liberação ficará condicionada à prévia apreciação do pedido pelo Egrégio Juízo Criminal competente.. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Servirá copia da presente como ofício. Após, observadas as formalidades legais, arquive-se o presente procedimento. Int. - ADV: LEANDRO MISTILIDES GOMES (OAB 354146/SP)

Processo 1006168-56.2018.8.26.0297 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - R.S.R. - T.V. - - R.F.S. - Primeiramente, o requerido manifestou-se pela produção de prova consistente no depoimento pessoal da autora e prova testemunhal. Não obstante, o conjunto probatório constante dos autos é coerente e harmônico tornando incontroversos os fatos que compõem a causa de pedir. Assim indefiro a produção da prova pleiteada. Ademais, o Juízo, enquanto destinatário da prova, possui o poder/dever de proceder ao julgamento do feito quando a causa estiver pronta para tanto, em respeito à razoável duração do processo. Assim, passo ao julgamento antecipado, ex vi do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual. Pois bem. A presente ação de modificação de guarda deve ser julgada improcedente, em face do conjunto probatório constante dos autos. Inicialmente, denota-se que não restou comprovada a alegação da autora acerca do suposto abuso sexual praticado pelo genitor contra a menor Luiza, inclusive com o arquivamento do Inquérito Policial 1500006-51.2019 decorrente do Boletim de Ocorrência nº 4597/2018 registrado por Rosecleia. Ainda com relação a esse assunto, os relatórios dispõem que a requerente sempre apresentou um discurso confuso que aparentava uma obsessão exagerada pela neta e o sentimento de desprezo e disputa com relação à filha e ao genro, a ponto de dizer: “essa menina vem pra mim antes de terminar o inquérito” (sic). A autora nunca se preocupou na repercussão de suas atitudes na vida dos envolvidos, inclusive da neta. Os relatórios mencionam a maneira incoerente e fantasiosa de Rosecleia quanto ao motivo desta ação. Os relatos dão conta que os requeridos e os avós paternos da menor não conseguiram entender as atitudes da requerente e os fundamentos da acusação. Rodrigo declarou que nunca teve uma relação próxima com a sogra e depois das acusações perdeu a confiança nela. Thalita considera a mãe uma pessoa difícil e com dificuldade de interagir e relacionar-se com outras pessoas. Todos os acompanhamentos e estudos realizados consideraram infundadas as alegações da autora e concluíram que a menor nunca esteve em situação de risco socioafetivo no meio familiar em que vive. Referente ao relacionamento dos requeridos com a filha, a equipe afirma que sempre demonstraram amor, carinho e proximidade e, apesar de estarem separados, conseguem resolver com equilíbrio e coerência as questões pertinentes aos cuidados e educação de Luiza. Percebe-se, pelo contexto apresentado, que o arranjo familiar paterno e materno para cuidar de Luiza, com exceção da requerente, tem contribuído de forma positiva para o desenvolvimento dela. A menor está sendo bem atendida em suas