Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

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à míngua de disposição geral acerca da possibilidade de revisão contratual no Código Civil de 1916, a doutrina, com o tempo, passou predominantemente admiti-la (cf. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil Contratos, v. III, 17ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2013, pp. 145), sobretudo através de base principiológica (equilíbrio econômico financeiro). Com efeito, declarava San Tiago Dantas: Examine-se, pois, a teoria da imprevisão, quanto a indagar-se se assentam esta duas observações gerais: que, ante a inexistência na legislação em vigor, de alguns casos onde manifestamente se pretendem resguardar o equilíbrio econômico das prestações pode-se hoje, admitir no direito civil brasileiro, entre os princípios gerais do direito, o princípio da imprevisão e que não se pode invocá-lo, naqueles casos em que a lei civil ou comercial, expressamente, exclui a aplicação deste princípio, tornando aleatório o contrato por proibir que uma das partes se escuse, alegando mutação das condições econômicas na hora da execução do contrato. (cf. Programa de Direito Civil, v. II, Rio de Janeiro, Editora Rio, 1983, p. 210). Atualmente, do plexo de normas do ordenamento jurídico pátrio, extraem-se duas disciplinas gerais sobre a alteração das circunstâncias, quais sejam, o art. 478 do Código Civil de 2002 e o art. , inciso V, do CDC: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Começando pelo último (diploma consumerista), a doutrina comumente reforça que a tese adotada foi a da base objetiva do negócio, impactada tão somente por fatos supervenientes que tornem as prestações onerosas, consoante o magistério de Cláudia Lima Marques: A norma do art. 6.º do CDC avança, em relação ao Código Civil (arts. 478-480 Da resolução por onerosidade excessiva), ao não exigir que o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível apenas exige a quebra da base-objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações (...) (cf. Manual de Direito do Consumidor, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009, p. 60). Na hipótese dos autos, não há aplicação da legislação consumerista, devendo o exame se pautar, a princípio, no art. 478 do Código Civil de 2002. A redação do referido dispositivo contém uma série de amarras, notadamente no que concerne à exigência de extrema vantagem à outra parte contratual, como forma de engessar os contornos obrigacionais tal como lançados no início da contratação, para ressaltar o princípio do pacta sunt servanda, no que se revela mais limitativo que o próprio art. 1.467 do Código Civil italiano, sua fonte de inspiração (cf. Orlando Gomes, Contratos, 26ª ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 2007, p. 214, nota do atualizador Antônio Junqueira de Azevedo). Observe-se, ademais, que a norma é voltada à resolução contratual, readequando-se as bases unicamente se a outra parte oferecer a modificação, nos termos do art. 479 do Código Civil (A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato). Em outras palavras, não haveria possibilidade de modificação que partisse de quem é refém da onerosidade excessiva, o qual apenas poderia pleitear a resolução, para que, eventualmente, em seguida, a parte que experimentou vantagem oferecesse a modificação equitativa. Como forma de abrandamento, busca-se, por vezes, acrescentar ao quadro, como fez a parte autora, a previsão do art. 317 do Código Civil: Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação, a fim de conferir interpretação extensiva da norma, que, historicamente, é destinada a questões afetas ao valor intrínseco da moeda, como em casos de desvalorização cambial. Não existisse a hermética prescrição do art. 478 do Código Civil, a interpretação extensiva me pareceria possível, porém as regras de hermenêutica, respeitado posicionamento diverso de escol, impede, a meu ver, tal conclusão. Na hipótese dos autos, aliás, em se tratando de relação locatícia, é de se rememorar que existem regras específicas sobre revisão do valor da obrigação, com requisitos próprios e de cunho mercadológico (art. 19 da Lei 8.245/91: Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.). Dependendo da duração da pandemia, e mesmo da readaptação do mercado assim que essa for clinicamente superada, não é absurdo vaticinar uma alteração dos valores do aluguéis, haja vista os efeitos deletérios que já são e principalmente serão experimentados pela economia; contudo, no presente momento, poucos meses do início dos fatos, não é possível juridicamente se pautar em meras previsões, não sendo crível sustentar a alteração dos preços de mercado, de modo que as dificuldades de adimplemento dos aluguéis são ora tidas como passageiras, como, inclusive, foi expressado pela parte autora. Em paralelo, também não deve ser cogitado que a obrigação se tornou impossível por caso fortuito ou força maior, salvo exceções, ainda mais por se referir a obrigação pecuniária (cf. José Fernando Simão, O contrato nos tempos da covid-19. Esqueçam a força maior e pensem na base do negócio, in https://www.migalhas.com.br/arquivos/ 2020/4/ 8 CF00E104BC035_covid.Pdf, acesso em 03.02.2020). Como salienta Agostinho Alvim: Geralmente se diz, e com razão, que a dificuldade de cumprir a obrigação não exonera o devedor (...) a exoneração só se dá quando a dificuldade assume o aspecto de impossibilidade, como no caso que figuramos, ou outros semelhantes, que exigiriam do devedor uma previdência fora do comum, ou sacrifícios insuportáveis. É matéria de fato, sujeita ao prudente arbítrio do juiz. (cf. Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, 5ª ed., São Paulo, Saraiva, 1980, pp. 328-329). A obrigação objetivamente não é impossível de ser cumprida. Mesmo que aparentemente não haja fluxo de caixa e o aluguel era pago com a entrada corrente, qualquer empresa, ainda que pequena, deveria ter algum caixa de emergência, ou, mesmo, se o caso, ser possuidora de linha de crédito para fazer frente às despesas, sendo também papel do Poder Executivo intervir. Assim, diante das amarras normativas para fins de readequação das bases do contrato (inexistência de extrema vantagem ao locador e inalteração do preço de mercado), e, igualmente, de não ser caso de impossibilidade do cumprimento de obrigação, entendo que a situação dos autos deve ser formulada por outra via, qual seja: o amoldamento do processo obrigacional através do princípio da boa-fé objetiva. De acordo com a lição ponteana, as obrigações se encontram no plano da eficácia, a qual se estende pelo tempo não por outra razão, a obrigação é vista por Clóvis do Couto e Silva como um processo. Se, a despeito da quebra da base do negócio jurídico, não se faz possível alterar seus contornos de configuração como forma de reequilíbrio, em razão das mencionadas amarras legais, entendo que é possível afirmar, ao menos, que algumas posições jurídicas obrigacionais, se exercidas formal e indiscriminadamente, em dado momento como o atual, simbolizariam certo abuso. Com efeito, a atividade da autora, de serviço de estacionamento, encontra-se palpavelmente comprometida, diante do Decreto da Prefeitura de Osasco, de nº 12.399/20, não havendo entrada em seu fluxo de caixa, como se afere dos extratos de fls. 31-39. A locação é não residencial e, por natureza, é atrelada a essa atividade empresarial, sendo de conhecimento do requerido. Assim, exigir do devedor da obrigação locatícia o cumprimento na sua inteireza, nesse exato momento, e enquanto perdurar as restrições governamentais, especialmente, no caso, o referido decreto municipal, contrariaria o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil. Conforme ensina Antunes Varela: Só quando o exercício do crédito, em face das circunstâncias, exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, o devedor poderá legitimamente faltar ao cumprimento, não por impossibilidade da prestação, mas pelo abuso no exercício do direito do credor. (cf. Das Obrigações em Geral, v. II, 7ª ed., Coimbra, Almedina, 1997, p. 71). Conclui-se daí que o princípio atua no plano da eficácia, em certo espaço de tempo do processo obrigacional, para obstar o exercício de parte da extensão da obrigação, retomando, com o fim da restrição