Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

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- CPP, seja submetido a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se encontra. Intimem-se as partes de que, querendo, também poderão oferecer quesitos, em 3 (três) dias. - ADV: RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), EDERA SEMEGHINI (OAB 98671/SP)

Processo 0000353-12.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - REGINALDO FERNANDO TORTORELI - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado pelo sentenciado REGINALDO FERNANDO TORTORELI, CPF: 252.975.048-30, MTR: 1191098-1, RG: 26361961, RJI: 182252256-54, Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira - Araraquara. No mais, manifeste-se o Ministério Público acerca do incidente de remição de penas. - ADV: ANGELO ROBERTO ZAMBON (OAB 91913/SP)

Processo 0000360-60.2018.8.26.0597 - Execução da Pena - Aberto - Diego Luis Martins de Souza - Posto isso, CONCEDO ao condenado Diego Luis Martins de Souza, CPF: 385.503.518-06, MTR: 1018232-7, RG: 43133218, RGC: 71689295, RJI: 192914186-94, CDP de Pontal progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal):a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias;b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução;c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades;d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral;e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas;f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição;g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas);h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial;i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo , LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP)

Processo 0000671-68.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Eduardo Duarte Pedro -Vista à Defesa. - ADV: MARCELO HEMMIG (OAB 214576/SP)

Processo 0000843-39.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUIS GUSTAVO DOMINGOS -Conforme documentos acostados aos autos o sentenciado não possui dias a remir, portanto, não se vislumbra motivação a ensejar a elaboração de novo cálculo de penas. Assim, indefiro o pedido de elaboração de novo cálculo de penas de fls. 431. - ADV: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)

Processo 0001710-37.2014.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Luciano Carlos da Silva -Tendo em vista as informações prestadas às fls. 364, manifestem-se as partes, em observância ao contraditório. - ADV: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)

Processo 0001994-92.2017.8.26.0026 - Execução Provisória - Transferência para o regime fechado - José Eduardo Oliveira da Silva - Vista à defesa. - ADV: JENIFER DE SOUZA SANTANA (OAB 388666/SP)

Processo 0002051-58.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GUILHERME BARBOSA FERREIRA - Cumpra-se a r. decisão de habeas corpus, elaborando-se cálculo de penas atualizado. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação ao cálculo de pena, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

Processo 0002095-14.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - PAULO CESAR DA SILVA NUNES - Com a documentação apresentada, a revelar satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 74 (setenta e quatro) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. - ADV: EDUARDO WEILER MARQUES (OAB 349042/SP)

Processo 0002478-50.2020.8.26.0496 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Ronaldo Francisco da Silva - Vista à defesa. - ADV: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/ SP)

Processo 0002682-31.2019.8.26.0496 - Execução Provisória - Livramento Condicional - Michele Fernanda Michelini -Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado Michele Fernanda Michelini, CPF: 355.761.968-05, MTR: 1059671-6, RG: 71.615.163, RJI: 170520795-97, Penitenciária Feminina de Guariba, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal):a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias;b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução;c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades;d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral;e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas;f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição;g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas);h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo , LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.Intimem-se as partes. - ADV: BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/SP)

Processo 0002760-14.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Monica Franciele Pereira da Silva -Vista à Defesa. - ADV: JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE (OAB 293102/SP)

Processo 0002915-28.2019.8.26.0496 - Execução Provisória - Semi-aberto - EDGAR GOMES DE OLIVEIRA - Cumpra-se o