Página 1225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

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Processo 1006603-34.2020.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - L.B.C. - M.S.B.C. - DECIDO. Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, CONCEDO a SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, para determinar à autoridade coatora o oferecimento de educação infantil à impetrante, na modalidade de creche, mediante matrícula, em período integral, na EMEB DORA e MAURÍCIO GALANTE ou noutra escola da rede oficial ou conveniada, devendo, em qualquer hipótese, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito. Indevida a sucumbência (Lei n. 10.216/09, art. 25; Súmulas 512-STF e 105-STJ. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, esta sentença se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, uma vez ajuizado e processado o recurso voluntário, ou transcorrido in albis o prazo para o seu ajuizamento, subam os autos à superior instância. Por fim, transmita-se o inteiro teor desta sentença, incontinenti, à d. Autoridade impetrada e ao Município, expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13, Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP)

Processo 1009489-06.2020.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - J.L.S. - M.S.B.C. e outro - DECIDO. Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, CONCEDO a SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, para determinar à autoridade coatora o oferecimento de educação infantil à impetrante, na modalidade de creche, mediante matrícula, em período integral, na EMEB JACOB ZAMPIERI ou noutra escola da rede oficial ou conveniada, devendo, em qualquer hipótese, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito. Indevida a sucumbência (Lei n. 10.216/09, art. 25; Súmulas 512-STF e 105-STJ. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, esta sentença se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, uma vez ajuizado e processado o recurso voluntário, ou transcorrido in albis o prazo para o seu ajuizamento, subam os autos à superior instância. Por fim, transmita-se o inteiro teor desta sentença, incontinenti, à d. Autoridade impetrada e ao Município, expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13, Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP)

Processo 1018711-95.2020.8.26.0564 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - N.R.S. - Pelas razões supra alinhavadas, considerando que este Juízo é incompetente ratione materiae, remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das E. Varas de Família desta Comarca. - ADV: ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP)

Processo 1018804-58.2020.8.26.0564 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - I.A.S.C. - Pelas razões supra alinhavadas, considerando que este Juízo é incompetente ratione materiae, remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das E. Varas de Família desta Comarca. Anote-se. - ADV: SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES (OAB 445185/SP)

Processo 1019033-18.2020.8.26.0564 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.A.M.D. - Pelas razões supra alinhavadas, considerando que este Juízo é incompetente ratione materiae, remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das E. Varas de Família desta Comarca. - ADV: GISELLE CRISTIANE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 315906/SP)

Processo 1019119-86.2020.8.26.0564 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - C.S.C. - Pelas razões supra alinhavadas, considerando que este Juízo é incompetente ratione materiae, remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das E. Varas de Família desta Comarca. Anote-se. - ADV: FLAVIO PICORELLI FILHO (OAB 139682/RJ)

Processo 1029038-07.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.C.S. - M.S.B.C. -Fls. 202: certifique a Serventia se decorrido o prazo para manifestação do Município. Após, voltem conclusos. - ADV: DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB 138867/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 1030157-66.2018.8.26.0564 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - R.R.C.S. - T.O.Q.B. - Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do atual Código de Processo Civil Com cópias de fls. 1/24, 52/53, 65, 73/77 (e cópia da mídia digital). 83/84, 91/95, 99/102, 105, 107, 109, 116/121 e desta decisão, oficie-se ao Exmo. Dr. Promotor de Justiça Secretário da Promotoria Criminal desta Comarca para as providências que entender pertinentes visando à apuração de eventual cometimento dos crimes capitulados nos arts. 236 ou 238 do ECA ou no art. 242 do Código Penal. Oportunamente, arquivem-se. Custas ex lege. - ADV: MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1033945-54.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.B.C. - Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE a ação e, em consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a oferecer educação infantil à autora, na modalidade de creche, mediante transferência, no período integral, para a EMEB HYGINO BAPTISTA DE LIMA ou para outra escola da rede oficial ou conveniada, devendo, obrigatoriamente, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, V), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito, confirmando, nesse passo, a tutela antecipada de urgência. Para a hipótese de descumprimento, além das sanções administrativas e penais, comino a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Por força da sucumbência, CONDENO o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados, na forma do art. 85, § 8º, do atual CPC, por equidade, em R$ 700,00 (setecentos reais). Custas ex lege. Sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, I); uma vez ajuizado e processado o recurso voluntário, ou transcorrido in albis o prazo para o seu ajuizamento, subam os autos à superior instância. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ CARLOS DITOMMASO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO BELARMINO BARBOSA LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0304/2020

Processo 0007107-91.2019.8.26.0564 (processo principal 1014329-30.2018.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - - Justiça Pública - D.O.B. -M.S.B.C. - Nos termos do despacho de fls. 178, volvam ao Ministério Público. - ADV: TERESA CRISTINA DA CRUZ CAMELO (OAB 108151/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 280348/ SP)

Processo 0007107-91.2019.8.26.0564 (processo principal 1014329-30.2018.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de