Página 2080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

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- G.H.T.C. - Arquive-se o presente procedimento, observadas as formalidades legais. Pub e int. - ADV: NÁDIA CRISTINA INÁCIO (OAB 386716/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAUJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO CATINELLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0179/2020

Processo 1000524-43.2020.8.26.0595 (apensado ao processo 1500915-72.2019.8.26.0595) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.R.O. - Não obstante e esforço e competência do Ilustre defensor do acusado, que ornamenta a Ordem dos Advogados do Brasil, não vislumbro desacerto na decisão de fls. 107/108. O Código de Processo Penal, “data venia”, exigiu, e este juiz cumpre a regra, que o rol de testemunhas fosse apresentado na “RESPOSTA A ACUSAÇÃO”, tal como o Ministério Público deve apresentar o rol de testemunhas na denúncia, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. De observar-se, por oportuno, que a relevância do direito tutela pelo Código de Processo Penal não tem o condão de afastar o cumprimento de suas regras, sob pena de violar-se o devido processo legal e o princípio da paridade de armas. Ante o exposto, mantenho a decisão de fls. 107/108. Aguarde-se a audiência já designada (fls. 72). Int. - ADV: BRUNO MARQUES GIORIO (OAB 379852/SP), SERGIO ROBERTO PUCCI MURONI (OAB 416238/SP)

Processo 1500935-63.2019.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Não obstante e esforço e competência do Ilustre defensor do acusado, que ornamenta a Ordem dos Advogados do Brasil, não vislumbro desacerto na decisão de fls. 184/185. O Código de Processo Penal, “data venia”, exigiu, e este juiz apenas cumpre o CPP, que o rol de testemunhas fosse apresentado na “RESPOSTA A ACUSAÇÃO”, tal como o Ministério Público deve apresentar o rol de testemunhas na denúncia, nos termos do art. 41 do CPP. O Ministério Público, portanto, não pode, na denúncia, protestar pela juntada do rol de testemunhas antes da audiência ou qualquer outro momento. Sobreleva notar que o fato do Código de Processo Penal tutelar a liberdade do cidadão não tem o condão de permitir que suas regras não sejam observadas. Ante o exposto, mantenho a decisão de fls. 184/185. Esclareça a zelosa serventia se já houve o agendamento determinado às fls. 148/149. Int. - ADV: SERGIO ROBERTO PUCCI MURONI (OAB 416238/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA MARIA FINATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS PINTON CORDEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0344/2020

Processo 0000087-53.2019.8.26.0595 (processo principal 1000742-42.2018.8.26.0595) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Mauro Aparecido Ramalho - José Carlos Ribeiro Júnior - - Ligia de Cássia da Silva - Página 124: Indefiro, posto que o documento ofícial referente ao veículo é o de fls. 117/118. Caberá ao exequente indicar seu paradeiro a fim de ser procedida a penhora. Oficie-se ao INSS conforme requerido, devendo o exequente encaminhar o ofício, comprovando a postagem em trinta dias. Após, aguarde-se resposta por sessenta dias. - ADV: ELIAS ANTONIO JORGE NUNES (OAB 39895/ SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP)

Processo 0001226-40.2019.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Carlos Vizignani - Katia Regina de Souza Aquino - Ante o provimento 2575/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça que prorrogou até 30 de setembro de 2020 a vigência do Provimento CSM nº 2564/2020 disciplinando o retorno dos trabalhos presenciais apenas para processos físicos, expeça-se carta para intimação para que informe, através do encaminhamento ao endereço eletrônico do Juizado Especial Cível desta Comarca (serranegrajec@tjsp.jus.br), se a requerida Kátia Regina de Souza Aquino cumpriu o acordo. No silêncio, o processo será arquivado deixando-se de comunicar a extinção. Providencie a serventia o necessário, intimando-se por carta. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRANDA (OAB 180452/SP)

Processo 0001327-77.2019.8.26.0595 (processo principal 1000869-43.2019.8.26.0595) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Jorge Antonio Migueis - GILBERTO LINO RIBEIRO - Intime-se o exequente para que dê andamento ao processo em cinco dias sob pena de extinção. - ADV: JORGE ANTONIO MIGUEIS (OAB 95560/SP)

Processo 0001422-10.2019.8.26.0595 (processo principal 1000666-18.2018.8.26.0595) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - Smf Cursos de Idiomas, Técnicos Profissionalizantes e Livraria Ltda Me - Angelina Fernanda de Souza - Vistos. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento do bloqueio junto ao sistema RENAJUD (fls. 43/44) e arquivem-se os autos na forma provisória. - ADV: CAIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 410165/SP)

Processo 0001485-35.2019.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa Cristina Lugli - Mercadopago.com Representações LTDA - - Banco Itaucard S/A - Recebo o recurso, apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar risco de dano de difícil reparação à parte, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. À parte contrária para contrarrazões em dez dias. Após, devidamente concertados, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal da Circunscrição. -ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Processo 1000288-91.2020.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jose Antonio Bigarelli Me - Flavia Caroline Moreira Bigarelli - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o exequente quanto à certidão negativa do Oficial de Justiça. -ADV: YASMIN ZANONI FONSECA CANHACCI (OAB 363908/SP)

Processo 1000327-88.2020.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Ana Stelina Correa -Maria Célia de Moraes - Ante o trânsito em julgado e, em caso de interesse na execução da sentença, o (a)(s) autor (a)(s) deverá (deverão) apresentar requerimento nos termos do Comunicado 1631/15, de 11 de dezembro de 2015 (movimentação: campo “categoria” optar por “execução de sentença” e no campo “tipo de petição” selecionar código 156, “cumprimento de sentença”, requerendo o que de direito para fins de prosseguimento. - ADV: RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), YASMIN ZANONI FONSECA CANHACCI (OAB 363908/SP)

Processo 1000364-18.2020.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Colégio Reino Serrano de Educação Fundamental Ltda - Me - Márcio Alessandro Anunciação Nascimento - - Cinara Ferreira de Santana -Procedi ao protocolamento de consulta de endereços junto o sistema BACENJUD, em nome do executado. Aguarde-se resposta