Página 86 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Setembro de 2020

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Comarca Da Capital - Juízo De Vitória

Vitória - 11ª Vara Cível

Listas

LISTA DE INTIMAÇÕES - SENTENÇAS - 07/20

1 - 0031694-04.2009.8.08.0024 (024.09.031694-4) - Procedimento Comum Cível

Requerente: FRANCISNEIA REGINA SVENSSON

Requerido: LUCIANO HENRIQUE JESUS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 410/RR - GIL VIANA SIMOES BATISTA

Requerido: LUCIANO HENRIQUE JESUS

Advogado (a): 10029/ES - JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI

Requerente: FRANCISNEIA REGINA SVENSSON

Advogado (a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS

Requerido: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

Para tomar ciência do julgamento:

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que esta litiga sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2 - 0038926-62.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ROBERTA DIAS DE SOUZA e outros

Requerido: ALEXANDRE CUCCO CALABREZ e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

Requerido: SAN CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a): 18428/ES - MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS

Requerente: WEUDSON VIEIRA CAMPOS

Requerente: ROBERTA DIAS DE SOUZA

Advogado (a): 28653/ES - MARIANA VIEIRA DE OLIVEIRA

Requerido: SERGIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Advogado (a): 4841/ES - SERGIO ZULIANI SANTOS

Requerido: ALEXANDRE CUCCO CALABREZ

Requerido: GIULIANNA SANTOS SANTACHIARA CALABREZ

Para tomar ciência do julgamento:

Em razão de todo o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com base no art. 487, I do CPC. Diante do princípio da sucumbência, CONDENO os requerentes ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

3 - 0013002-73.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CECON CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA SA

Requerido: ASSOC DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 123086/MG - LAURIE MADUREIRA DUARTE

Requerente: CECON CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA SA

Advogado (a): 10894/ES - WILLY DE FRAIPONT

Requerido: ASSOC DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ES

Para tomar ciência do julgamento:

DR. EDUARDO LOVATTI (OAB/ES 22.626) Pelo exposto, e sem maiores digressões , JULGO PROCEDENTEa pretensão autoralpara condenar a Requerida ao pagamento, em favor da Requerente, da quantia de R$ 784.427,61 (setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), com incidência de correção monetária e juros desde a data do ajuizamento, posto que a dívida se encontrava atualizada no momento da propositura da ação. R esolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4 - 0030864-57.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO ADV ME

Requerido: CLARO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Requerido: CLARO SA

Advogado (a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO

Requerente: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO ADV ME

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial para, considerando a vinculação das partes pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato em questão (17/10/2014) à cobrança de tarifa de R$0,21 (vinte e um centavos) pelo minuto da ligação para celulares de outras operadoras, CONDENAR a Requerida ao ressarcimento de quantias eventualmente pagas a maior em decorrência de cobrança dissonante dos termos ajustados, de forma simples, que deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença; sobre os valores apurados deverão incidir correção monetária desde a data do desembolso e juros desde a citação. DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC/15. Em razão da sucumbência parcial, ambas as partes deverão arcar pro rata com as custas processuais, na proporção de 50% para cada parte. Relativamente aos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

5 - 0038026-75.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário

Requerente: BDO - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Requerido: MAR VERMELHO CONFECCOES LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16199/ES - IEDA MARIA GAZEN FREITAS

Requerente: BDO - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerido: MAR VERMELHO CONFECCOES LTDA

Requerido: DENILSON BENTO DA SILVA

Requerido: WELDON MAX ALTOE MAGNAGO

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, e sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado na inicial e DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC/15. Arcará a Requerentecom as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

6 - 0043120-37.2014.8.08.0024 - Renovatória de Locação

Requerente: SARAIVA E SICILIANO SA

Requerido: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN

Requerido: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS SA

Advogado (a): 195972/SP - CAROLINA DE ROSSO AFONSO

Requerente: SARAIVA E SICILIANO SA

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA Saraiva e Siciliano S.A., devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação renovatória de locação comercial em face de Nova Cidade Shopping Centers S.A., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0043120-37.2014.808.0024. Narra a demandante, em breve síntese, que, em 1º de agosto de 2009, celebrou com a ré contrato de locação da loja nº 601, localizada no empreendimento “Shopping Vitória”, com 729,35 m² (setecentos e vinte e nove metros e trinta e cinco decímetros quadrados) para uso comercial, tendo firmado aditivo em 29 de junho de 2010 para prorrogar a locação por 60 (sessenta) meses. Informa que sempre arcou com todas as despesas e impostos que lhe incumbiam, bem com os aluguéis, tendo cumprido fielmente o pacto locatício. Aduz que, com a aproximação do término do contrato, procurou a ré para, amigavelmente, atingir um entendimento para renovação da locação, porém nenhum acordo foi formalizado. Pleiteia, por tais razões, a renovação do contrato de locação, com a manutenção dos valores dos aluguéis, atualizados nos termos do contrato originário, ou subsidiariamente, que seja arbitrado pelo Juízo, dentro dos parâmetros técnicos de razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, fez os demais requerimentos de estilo. A petição inicial veio instruída com os documentos de folhas 11/352. O preparo foi realizado (fl. 353). Devidamente citada (fl. 362-v), a ré ofertou contestação, na qual sustentou, em suma, (i) o valor pretendido pela autora é inferior ao valor obtido com a correção dos aluguéis nos termos do contrato; (ii) a proposta da locatária não atende o valor locativo real do imóvel na época da renovação, haja vista a valorização do imóvel; (iii) deve ser realizado calculo do aluguel mensal com base nos valores praticados pelas demais lojas vizinhas e congêneres; e (iv) deve ser adicionada “cláusula degrau” ao contrato de locação para prever o aumento de 10% (dez por cento) do valor a cada 24 (vinte e quatro) meses (fls. 367/386). Instruíram a defesa os documentos de folhas 387/647. Sobre a contestação manifestou-se a autora (fls. 649/656). Em audiência, frustrada a conciliação, ambas as partes requereram a produção de prova pericial e assim foi nomeado o perito (fl. 659). A parte autora apresentou assistente técnico e quesitos (fl. 663), tendo a parte ré feito o mesmo (fl. 677/678). O especialista apresentou seu laudo às folhas 684/703, acompanhado dos documentos de folhas 704/1061. À vista do laudo pericial a ré manifestou sua concordância e requereu a condenação da autora ao pagamento da diferença dos alugueres vencidos (fl. 1065/1066). A demandada impugnou o laudo pericial apresentado novos questionamentos ao expert, bem como parecer de seu técnico assistente (fls. 1067/1099). O perito apresentou resposta aos questionamentos da autora (fls. 1100/1101). Sobre os esclarecimentos do especialista a parte autora manifestou-se às folhas 1106/1110, levantando novos pontos. O perito apresentou resposta às últimas indagações (fl. 1119/1120). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas (fl. 1131), a parte ré manifestou seu desinteresse (fl. 1134), tendo a parte autora feito o mesmo (fl. 1135). Este é o relatório. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo, à análise da questão meritória. A ação renovatória garante ao locatário o direito de renovar o contrato de locação empresarial, mesmo contra a vontade do locador, desde que presentes certos requisitos. Desse modo, a ação renovatória tem por finalidade a renovação compulsória, do contrato de locação empresarial, estando prevista na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei de Locações). Conforme relatado, a demandante pleiteia a renovação do contrato de locação celebrado com a ré, relativo ao imóvel indicado petição na inicial, sustentando que preenche os requisitos previstos no artigo 51 da Lei de Locações. Em sua defesa, a ré não questionou o direito da parte autora à renovação do contrato de locação, apenas discordou dos valores a serem fixados pelo aluguel do imóvel. Sustenta que no período fez diversos investimentos no local onde está localizado o imóvel e que houve a valorização do bem, que deve refletir no aluguel. Dito isso, registre-se que restou devidamente comprovada a existência de locação comercial firmada entre as partes (fls. 26/42), bem como incontroverso do direito do autor a renovação do pacto locativo, tendo a parte cumprido os requisitos previstos nos artigos 51 e 71 do diploma legal referenciado acima. Assim, a quaestio iuris posta restringe-se à definição do valor a ser fixado a título de aluguel do imóvel comercial. A respeito da ação renovatória, Humberto Theodoro Júnior 1, tratando da defesa do réu baseada apenas na impugnação do valor do aluguel, ensina que: A defesa de não ser justo o valor locativo proposto pelo autor não conduz necessariamente à improcedência do pedido de renovação. Para que isso se dê é indispensável que o locatário insista no valor proposto e recuse qualquer elevação de seu quantum, vindo posteriormente a prova pericial a demonstrar a insuficiência da proposta do locatário. Se aceito o arbitramento judicial, é irrelevante a circunstância de a proposta inicial ter sido menor. Aliás, o § 1º do art. 72 da Lei nº 8.245 esclarece que, sempre que o locador arguir a insuficiência da proposta contida na inicial, incumbir-lhe-á apresentar na contestação, sob forma de contraproposta, “as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel”. Diante da contraproposta, ao autor será possível uma das três seguintes atitudes: (i) aceitar a contraproposta, caso em que o juiz poderá desde logo julgar a ação, deferindo a renovação, se nenhum outro obstáculo estiver pendente de solução; (ii) discordar da contraproposta e pedir o arbitramento judicial, caso em que o feito prosseguirá e será decidido à luz da prova, especialmente da perícia, deferindo-se a renovação, se não houver outro óbice, pelo valor fixado pela sentença; (iii) discordar da contraproposta e insistir na proposta inicial, caso em que o sucesso da renovação ficará na dependência de a prova demonstrar a correção, ou não, da proposta do autor. Na avaliação do valor locativo real do imóvel, deverá ser excluída a parte correspondente à valorização trazida pelo próprio inquilino ao ponto comercial, para evitar um locupletamento injusto do locador (art. 72, II). ( destaquei). Do arcabouço fático, consta-se que a autora não aceitou a contraproposta apresentada pela ré, mas aceitou o arbitramento judicial dos valores dos aluguéis, tendo solicitado a realização de perícia, em conjunto com a ré. Feitas essas constatações e considerações, passa-se a análise do quantum dos alugueres. O aluguel, tratando-se de lojas em shopping centers , pode ter um mínimo mensal indicado em moeda corrente, e uma parte variável dependente do movimento bruto ou líquido da empresa locatária2. É o caso dos autos, onde nota-se que além do aluguel mínimo há outras parcelas que compõe o valor total a ser pago mensalmente pela locatária. Assim, importante delimitar o objeto da demanda apenas à discussão acerca do valor mínimo mensal, excluindo-se as demais parcelas que, eventualmente, podem compor os valores mensalmente devidos pela locatária. A proposta da autora para os alugueres resume-se na manutenção dos termos do contrato até então vigente, ou seja, renovação do contrato de locação por 60 (sessenta) meses, fixando-se o valor locatício mensal em 4% (quatro por cento) sobre o faturamento bruto da loja locatária, respeitando o valor mínimo de R$ 62.240,14 (sessenta e dois mil, duzentos e quarenta reais e catorze centavos), englobando os encargos condominiais, contribuição ao fundo de promoção e aluguel mínimo, no valor de R$ 49.792,11 (quarenta e nove mil setecentos e noventa e dois reais e onze centavos). Nessa proposta o valor do aluguel mínimo em metros quadrados (m²) é de R$ 68,26/m² (sessenta e oito reais e vinte e seis centavos por metro quadrado). Discordando desta quantia, a ré apresentou contraproposta na qual mantém-se a contribuição mensal de 4% (quatro por cento), com fixação de contribuição mensal mínima no valor de R$ 119.863,72 (cento e dezenove mil oitocentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 103.795,00 (cento e três mil setecentos e noventa e cinco relativo ao aluguel mensal mínimo, R$ 14.729,66 (quatorze mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) referente aos encargos condominiais e R$ 1.339,06 (mil trezentos e trinta e nove reais e seis centavos) para o fundo de promoção da associação dos lojistas do shopping. Expressa em reais (R$) por metros quadrados (m²) o aluguel mensal mínimo seria de R$ 142,31/m² (cento e quarenta e dois reais e trinta e um centavos por metro quadrado). O perito nomeado pelo juízo produziu extenso laudo em que concluiu que o aluguel mensal mínimo para a loja nº 601, com área de 729,35 m² (setecentos e vinte e nove metros e trinta e cinco decímetros quadrados), localizada dentro do Shopping Vitória, é de R$ 88.268,45 (oitenta e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) (fl. 696). Confira-se: 4 – Conclusão Fundamentado na Norma Técnica ABNT – NBR 16.653-2:2011 o Aluguel Mensal Mínimo (A.M.M.) calculado para a Loja nº 601 com área de 729,35 m² e denominada Saraiva Megastore (Contrato nº 645) foi de R$ 88.268,45 (oitenta e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) o que corresponde ao valor do metro quadrado de R$ de 121,02/m² (cento e vinte e um reais e dois centavos). (sic) Não há motivos para afastar as conclusões do especialista. Verifica-se que o laudo foi elaborado com metodologia clara, considerando a situação do mercado imobiliário na época da renovação, com utilização de uma gama ampla de dados que dão sustentação à conclusão apresentada. Observa-se que o especialista calculou o valor do aluguel por metro quadrado (R$/m²) de lojas vizinhas, tendo obtido o valor médio de R$ 206,92 (duzentos e seis reais e noventa e dois centavos) por metro quadrado. Para lojas com metragens similares à da autora o valor foi de R$ 92,33 (fls. 701/702). Consigne-se que estes valores de aluguéis são praticados dentro do mesmo centro de compras em que se encontra a autora. Em que pese as alegações autorais de que a metodologia utilizada pelo especialista não seria adequada, por não terem utilizado exclusivamente os valores relativos a estabelecimentos com mesma área que ela, estas não devem prosperar. Não é razoável a utilização de um único critério (área de loja) para definir o valor do aluguel mensal mínimo. É preciso considerar outras variáveis, tais com a localização da loja dentro do shopping, rotas de acesso, atividade comerciais desenvolvida ao arredor, a existência ou não de lojas correntes, entre outros. Ao que consta, o perito utilizou-se de vários parâmetros para apuração do valor apontado, inclusive o valor por metro quadrado de lojas com área semelhante, ou seja, o critério pretendido pela autora foi agregado aos cálculos, mas não utilizado isoladamente. Nesse ponto importante trazer as baila as considerações do jurista Gildo dos Santos 3, acerca da prova técnica nas ações renovatórias: “Tratando-se de locação de loja em shopping center, no entanto, o aluguel deve ser estabelecido com apoio no método comprativo, considerando-se as peculiaridades do local e as características de semelhanças de suas lojas (2ºTACivSP – Rel. Cintra Pereira – RT 606/142). De fato, com o notório crescimento dos shopping centers esse método acabou sendo prestigiado, no cálculo do locativo em renovatórias, porque a locação de suas lojas ou espaços permite que o aluguel seja fixado levando-se em conta as locações de outras lojas do mesmo empreendimento, sem se desprezar, é claro, a idade dessas locações, o andar ou o piso em que se encontram as lojas consideradas para o efeito do cálculo, e outros aspectos e circunstâncias próprias desses locais.” Forçoso concluir que a metodologia adotada, com a utilização de um amplo espectro de dados, apenas robustece as suas conclusões do perito sobre o real valor de mercado da locação. Ademais, o especialista deixou claro existir uma variação natural dentro da composição do preço e optou pela fixação do valor utilizando-se a média entre os extremos delimitados. É o que se vê às folhas 695 e 1119/1120. “Resultado do Campo de Arbítrio (amplitude de 15%): Valor Médio – R$ 88.268,45 (R$ 121,02/m²) Valor Mínimo – R$ 70.788,95 (R$ 97,05/m²) Valor Máximo – R$ 110,064,05 (R$ 150,90/m²)” É natural que, quando da determinação do valor de aluguel exista uma margem de variação, revelando-se adequada a escolha da mediana. Assim, o trabalho pericial se apresenta bem fundamentado e possibilita amparar a convicção quanto à determinação do valor de mercado, o que determina o seu acolhimento. Com efeito, no caso em análise restou comprovado que o locatário detém o direito a renovação da locação conforme determina o artigo 51, da Lei do Inquilinato, esta deve ser reconhecida com a fixação do aluguel mensal mínimo em R$ 88.268,45 (oitenta e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme apontado pelo perito. No que toca ao pedido de inclusão de “cláusula de degrau”, elaborado pela ré em contestação, apesar do fato de que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que a ação renovatória de locação possui caráter dúplice e permite ao réu a formulação de pedido contraposto em sua contestação (TJES, Apelação, 035050150230, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, 2ª C.C., j. 12.07.2016, DJe. 19.07.2016) este não merece prosperar. De plano, descabe aplicação do disposto no artigo 69 da Lei de Locações, uma vez que este é restrito à ação revisional e existe no artigo 72, § 5º, previsão específica nesse sentido. É o que se vê: CAPÍTULO IV Da Ação Revisional de Aluguel [...] Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel. § 1º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel. CAPÍTULO V Da Ação Renovatória [...] Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte: […] § 5º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel. ( destaquei). Trata-se de permissivo que permite a alteração da periodicidade do reajuste e alteração de seu índice, quando existe pedido do locador. Porém, a teleologia da norma não da suporte a alteração ou inclusão de outras cláusulas contratuais como pretende o autor. A finalidade da previsão legislativa é garantir ao locador, a recomposição dos valores em cenários em que os índices ou períodos adotados no contrato originário não mais dão conta de recompor as perdas inflacionárias. Tanto é assim, que antes mesmo da alteração promovida pelo legislador, com a inclusão desta previsão, a jurisprudência admitia esta hipótese: “DIREITO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA RELATIVA À PERIODICIDADE DOS REAJUSTES DOS ALUGUÉIS. Diante da notória modificação da situação econômica, é possível alterar-se a periodicidade dos reajustes dos alugueres, de anual para semestral. Negativa de vigência de legislação federal não ocorrente. Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp 512, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 19.9.1989). ( destaquei) A inserção da cláusula de degrau pretendida não visa a alteração de índice de reajustamento nem de sua periodicidade, como previsto na lei. Na verdade, revela-se inserção de cláusula de elevação automática do valor do aluguel para além dos reajustamentos já vigentes, que em momento algum foram considerados inaptos à recompor as perdas inflacionárias. Ante esses fatos, a sobrelevação do valor dos aluguéis na forma pretendida, quando cabível, deve ser pactuada entre as partes. Não tendo sido acordada no contrato originário, descabe o pedido em contestação à ação renovatória. Da sucumbência. Consoante o exposto, a parte ré não controverteu o direito da autora à renovação contratual, tendo resistido apenas quanto os valores dos aluguéis durante a renovação. Assim, em ações desta natureza, para fixação da sucumbência há de se observar o valor arbitrado pelo juízo e a distância das propostas do autor e do réu deste valor. É como entende o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça Capixaba, respectivamente, verbis: "RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 8.245/1991. ÚLTIMO AJUSTE CONTRATUAL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. VALOR REVISADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PROVA EXCLUSIVAMENTE PERICIAL. SUFICIÊNCIA. PRAVO ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/1991. VALOR REVISADO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ULTERIOR REVISÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES OU POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO RENOVATÓRIA. […] 8. A procedência do pedido autoral, com fixação de novo valor do aluguel em patamar equidistante tanto da pretensão original do locador quanto do valor defendido pelo locatário configura hipótese de sucumbência recíproca, impondo que sejam entre eles proporcionalmente distribuídos o ônus pelo pagamento das custas processuais e da verba honorária advocatícia. (REsp n. 1.566.231/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 1.03.2016, DJe de 7.3.2016). ( destaquei). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO RENOVATÓRIA ACEITAÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA PELA LOCADORA INSURGÊNCIA POSTERIOR CONDUTA CONTRADITÓRIA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Consoante o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. 2. A locadora aceitou parcialmente os termos da proposta de renovação do contrato, insurgindo-se tão somente quanto ao valor do aluguel, por ocasião da apresentação da contestação, razão pela qual deve ser rejeitada a pretensão recursal de manutenção do indexador originariamente previsto no contrato, pena de comportamento contraditório, o que não se admite, à luz do princípio que veda o venire contra factum proprium. 3. Em ação renovatória, considerar-se-á sucumbente aquele cuja pretensão (proposta ou contraproposta do valor do aluguel) estiver mais distanciada do valor final e judicialmente arbitrado a título de aluguel. (TJES, Classe: Apelação, 024100377712, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/11/2017, Data da Publicação no Diário: 23/11/2017) ( destaquei). In casu considerando o valor arbitrado de R$ 121,02 (cento e vinte e um reais e dois centavos) por metro quadrado, a parte autora deve suportar maior parte dos ônus sucumbenciais, vez que fez proposta próxima a metade deste valor (R$ 68,26) enquanto a contraproposta da ré (R$ 142,31) aproximou-se mais do valor de mercado para o aluguel do imóvel. Dispositivo. Ante o expendido, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer a renovação do aluguel por mais cinco (5) anos a partir de 30 de junho de 2016, com o valor de aluguel mensal mínimo de R$ 88.268,45 (oitenta e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) mensais, corrigidos a partir da data da renovação (30.6.16), com a mesma periodicidade e índices previstos na avença original, mantida as demais cláusulas contratuais. As diferenças dos alugueres vencidos são executáveis nestes autos, conforme a regra do artigo 73 da Lei de Locações. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que houve sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), em proporções que reputo de dois quintos (2/5) para a ré e três quintos (3/5) para a autora, nestas mesmas proporções distribuo os ônus de sucumbência. Arbitro a verba honorária de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os serviços (CPC, art. 85, § 2º). P. R. I. Vitória-ES, 11 de março de 2020. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

1Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. P. 990

2SANTOS, Gildo dos. Locação e despejo: comentários à Lei 8.245/91. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011. p. 570.

3SANTOS, Gildo dos. Locação e despejo: comentários à Lei 8.245/91. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011. p. 592.

7 - 0005305-35.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Requerente: ANDRE MAMEDE APRIGIO

Requerido: BANESTES SEGUROS SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Advogado (a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA

Requerente: ANDRE MAMEDE APRIGIO

Para tomar ciência do julgamento:

PROCESSO Nº 0005305-35.2016.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança proposta por André Mamede Aprigio em face de Banestes Seguros S.A. e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., em que foi proferida sentença de procedência parcial (fls. 94/103). A parte ré, antes de qualquer outra providência, efetuou o pagamento da condenação da verba honorária advocatícia a que foi condenada, por meio de depósito judicial (fls. 105/108), cujo valor a parte credora pediu o recebimento por meio de alvará, após ser ouvida nos termos do § 1º do artigo 526 do Código de Processo Civil (fls. 115/116). Este é o relatório. Conforme estabelece a regra do artigo 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido. E, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, tal como complementa a regra do § 3º do artigo 526 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação ao tempo em que extingo o presente feito, determinado a imediata expedição de alvará, na forma requerida à folha 116. Caso ainda não feito, cobrem-se as despesas remanescentes eventualmente pendentes, na forma prevista na sentença condenatória, que deverão ser pagas no prazo de dez (10) dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa. Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas. P. R. I. Vitória-ES, 3 de junho de 2020. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

8 - 0020302-57.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Litisconsorte Passivo: INVESTPREV SEGURADORA SA

Requerido: SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 55925/RS - ANDRE RODRIGUES CHAVES

Litisconsorte Passivo: INVESTPREV SEGURADORA SA

Advogado (a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO

Requerido: SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Advogado (a): 158b/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO

Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o expendido, julgo procedente o pedido autoral para condenar a segunda ré a pagar à autora a quantia de R$ 13.956,00 (treze mil novecentos e cinquenta e seis reais) a título de indenização por danos materiais, a ser acrescida de juros de mora e de correção monetária a partir do efetivo desembolso do valor referente à cobertura securitária, em 1º de agosto de 2013 (fl. 19), pela aplicação única da taxa SELIC.

Julgo procedente também a lide secundária para condenar a litisdenunciada a suportar a condenação da segunda demandada nos limites contratuais da apólice de seguro vigente entre elas, deduzindo-se a quantia atinente à franquia prevista (fl. 42), de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com a incidência de correção monetária desde a data da celebração do contrato (13.12.2012 – fl. 42) e de juros de mora a partir da data da citação da seguradora litisdenunciada (29.8.2016 – fl. 44), conforme índices previstos na avença.

Dou por meritoriamente resolvida ambas as lides, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência na lide principal, condeno a segunda ré ao pagamento das custas processuais, bem como de verba honorária advocatícia em favor do causídico da autora que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelos patronos do vencedor, o tempo de duração do processo e o local da prestação do serviço.

No tocante à sucumbência na lide secundária, por outro lado, deixo de condenar a litisdenunciada ao pagamento de verba honorária sucumbencial em favor do causídico da litisdenunciante em razão de não ter havido resistência à denunciação da lide (AgInt no AREsp 1015213/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, STJ – 4ª T., j. 22.8.2017, DJe 14.9.2017).

Proceda a Secretaria a imediata alteração cadastral em virtude da exclusão do demandado EZEQUIEL BARBOSA FERREIRA e da inclusão da litisdenunciada INVESTPREV SEGURADORA S.A..

9 - 0020008-68.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: KLEBER GLEVERSON DE SOUZA e outros

Requerido: JOSE HENRIQUE DAL PIAZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ

Requerido: JOSE HENRIQUE DAL PIAZ

Advogado (a): 27612/ES - MAIKON STEFANO CORREA

Requerente: LEONARDO NEVES DOS SANTOS

Requerente: WALESKA NEVES DOS SANTOS

Requerente: LETÍCIA SOUZA DOS SANTOS

Requerente: KLEBER GLEVERSON DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, reconhecendo a inexistência de valores a serem apurados em favor dos autores. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, com a ressalva da gratuidade da justiça concedida à fl. 63. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10 - 0024365-33.2012.8.08.0024 - Monitória

Requerente: HSBC BANK BRASIL S A

Requerido: MASTER PETRO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA

Requerente: HSBC BANK BRASIL S A

Advogado (a): 12632/ES - CELIO RIBEIRO BARROS

Requerido: CLAUDIO RIBEIRO BARROS

Advogado (a): 238.493/SP - LUCIANA PORTINARI DE MENEZES D'AVILA

Requerido: LINDOMAR JOSE ERVATE

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, ACOLHO os embargos monitórios de fls. 197/224, para DECLARAR a ilegitimidade passiva ad causam de LINDOMAR JOSE ERVATE, extinguindo, assim, a presente demanda monitória em face do 3º requerido, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015. Via de consequência, CONDENO o autor em custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. De outro lado, REJEITO os embargos monitórios de fls. 184/194, apresentados CLAUDIO RIBEIRO BARROS, representante legal da MASTER PETRO SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, para JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, em face destes devedores, CONSTITUINDO assim de pleno direito o título executivo judicial relativo aos contratos listados na exordial (fls. 34/75), acompanhados dos respectivos demonstrativos de crédito (fls. 80/175), com fulcro no artigo 702, § 8º, do CPC. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Via de consequência, CONDENO CLAUDIO RIBEIRO BARROS e MASTER PETRO SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11 - 0030257-88.2010.8.08.0024 (024.10.030257-9) - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARCELO PACHECO MACHADO

Requerido: LUIZ FELIPE PACHECO MARCHIORI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13399/ES - THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES

Requerente: MARCELO PACHECO MACHADO

Advogado (a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM

Requerido: LUIZ FELIPE PACHECO MARCHIORI

Requerido: NATALINO MARCHIORI

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Via de consequência, condeno o Requerente ao pagamento ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC.

12 - 0000058-39.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CERTARI SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA

Requerido: FACEBOOK SERVICOS ON LINE DO BRASIL LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerente: CERTARI SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

DR. CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB/ES 24.750) DRª. SANNA M. POLETO PACHECO (OAB/ES 27.169) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida ab initio, DETERMINAR ao Requerido que remova/torne indisponível o acesso à página “Certari Caloteiros Incompetentes”, bem como que forneça as informações de dados necessárias à identificação do autor da referida página, ratificando a pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento. DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC/15. Em razão da sucumbência, CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais; ante a ausência de pretensão resistida, deixo de condená-lo em honorários de sucumbência visto a ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13 - 0000725-59.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SAMANTHA HELENA DE OLIVEIRA JULIATI

Requerido: SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20569/ES - CYRO EDUARDO CABRAL VARGAS

Requerente: SAMANTHA HELENA DE OLIVEIRA JULIATI

Advogado (a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO

Requerido: SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais apenas para DETERMINAR à Requerida que indique médico especialista para realização do procedimento cirúrgico de que necessitava à Autora, notadamente para tratamento de “nódulo uterino sugestivo de mioma subseroso”, bem como materiais e equipamentos necessários, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), confirmando, deste modo, a tutela de urgência deferida ab initio. DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC/15. Em razão da sucumbência parcial, ambas as partes deverão arcar pro rata com as custas processuais, na proporção de 50% para cada parte. Relativamente aos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observado em relação à Autora a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3ºdo mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14 - 0000787-65.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CARLOS LUIZ ZAGANELLI NETO

Requerido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO

Requerente: CARLOS LUIZ ZAGANELLI NETO

Advogado (a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO

Requerido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Advogado (a): 27269/ES - LUIZA LOPES FARINA

Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do julgamento:

Assim, HOMOLOGO a transação realizada às fls. 84/85 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Quanto às verbas sucumbenciais, tendo em vista que nada se convencionou a esse respeito, CONDENO as partes ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando os termos do art. 85, §2º e 90, §2º, do CPC. Ademais, deixo de condenar em custas remanescentes, consoante previsão do art. 90, §3º, do CPC.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se.