Página 1066 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Setembro de 2020

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pela autora, o que não ocorreu no caso em apreço. O que houve foi uma divergência de interpretação contratual, que está sendo dirimida judicialmente. Além disso, a condenação a esse título já sofrerá a incidência dos encargos legais devidos em casos como o presente (juros e correção monetária). Por fim, considerando a conclusão de que houve descumprimento contratual por parte da requerida, é devida também a sua condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 10.2, que assim dispõe: 10.2. O descumprimento das obrigações dispostas neste contrato que não tiverem penalidade específica sujeitará o infrator ao pagamento da multa de natureza não compensatória correspondente a 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) do valor indicado no item 10.3. 10.3. As partes acordam que o valor de referência para cálculo das penalidades estabelecidas neste Contrato será de R$ 26.204.676,81 (vinte e seis milhões, duzentos e quatro reais seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), atualizado monetariamente com base na variação do IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços do Mercado ou outro índice que o substitua, desde a data da assinatura do Contrato até a data de pagamento da penalidade. Portanto, tendo em vista que o descumprimento, pela requerida, do disposto nas cláusulas 3.4 e 3.5, entendo devida a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 16.707,04, atualizada na forma prevista em contrato. 2.3. Das custas processuais e honorários advocatícios. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido, os ônus de sucumbência devem ser integralmente suportados pela requerida, devendo esta arcar com as custas processuais a serem apuradas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, c/c 86, parágrafo único, do NCPC. III. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para, declarando que a rescisão antecipada do contrato se deu por culpa da requerida, condenar a ré: (i) ao pagamento dos custos de desmobilização que a autora foi obrigada a suportar, pela demissão dos 44 funcionários que trabalhavam no contrato em questão, no valor R$ 694.335,88 (seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Art. 405, do CC/02) e correção monetária pelo IGP-M desde cada desembolso (Súm. 43, STJ), ratificando a tutela de urgência concedida em decisão de fls. 522-523; (ii) ao pagamento retroativo dos reajustes que deveriam ter sido concedidos à autora em decorrência dos aumentos salariais provenientes das convenções coletivas da categoria dos funcionários da requerente, relativos aos anos 2014-2015 e 2015-2016, devendo tal quantia ser apurada em posterior liquidação de sentença pelo procedimento comum, deixando, nesse ponto, de incluir na condenação os encargos moratórios previstos na cláusula 3.13; (iii) ao pagamento do montante de R$ 16.707,04, a título de multa de natureza não compensatória pelo descumprimento da obrigação contratual da requerida em efetuar o reajuste dos preços em virtude da superveniência de dispositivo legal, nos termos da alínea 10.2 da Cláusula Décima do contrato em questão, devidamente atualizada na forma prevista na Cláusula 10.3. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais devidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, c/c 86, parágrafo único, do NCPC. E assim sendo, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC. Anote-se como sentença de mérito. Com o trânsito em julgado, após as anotações de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 10 de setembro de 2020. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00045227720078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710136612

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES A??o: Procedimento Comum Cível em: 10/09/2020 INVENTARIANTE:MARY CONCEICAO DE MELO MAGALHAES Representante (s): ERNANI A ANDRADE BERBARY. (ADVOGADO) INVENTARIADO:JAIR LINS MAGALHAES. DECISÃO Compulsando mais atentamente os presentes autos, verifico que os presentes autos foram inicialmente distribuídos à antiga 23ª Vara Cível de Belém, atualmente designada por 11ª Vara Cível. Ocorre que, na distribuição inicial, havia interesse de órfão menor (fl.16), sendo, portanto, a presente Vara, desde tal momento, incompetente para julgar o presente feito, senão vejamos: A lei adjetiva vigente a época da distribuição dos presentes autos assim dispunha: Lei nº 5869 de 11.01.1973 Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (grifo nosso) O Código de Organização Judiciária do Pará, Lei nº 5.008 de 10.12.1981, definiu a competência das varas cíveis, excetuando os inventários com interesse de órfão menor, em seu artigo abaixo colacionado: Art. 105. Como Juiz de Órfãos, interditos e ausentes, compete aos Juízes de Direito: I- Processar e Julgar: a) os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer modo, órfãos menores e interditos; Assim, ainda que o herdeiro órfão tenha alcançado a maioridade durante a tramitação processual, desde o início, os presentes autos tramitaram sob juízo incompetente para o feito, situação que poderia implicar em