Página 361 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

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Magistrado (a) ALCIDES MARTINS

APELANTE: ROSA CRISTINA MEYER

ADVOGADO: ES016721 - BIANCA ZANDOMENICO MEYER

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0014887-67.2016.4.02.5001 - 4ª Vara Federal Cível

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA.IMPROVIMENTO.

1. O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração.

2. De acordo com a embargante, o acórdão seria omisso quanto à atribuição do ônus da prova ao Embargado (DNIT), no que tange às alterações de endereço registradas na contestação, com datas de 30/12/2014 e 05/05/2015, bem como quanto à majoração de honorários advocatícios.

3. Inexistem os suscitados vícios.

4. Com efeito, o acórdão ora recorrido foi enfático e incapaz de gerar qualquer omissão ao destacar que ¿verifica-se, nos documentos juntados em contestação que para todas as autuações (nºs G000514077, G003380175 e G002969861) foi enviada notificação da autuação e também notificação da penalidade, todas para o seguinte endereço: Rua (ou Belvedere) Carlos Orlando de Carvalho, 731, ap. 104, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260. Como o AR de tais notificações foi devolvido com a anotação ¿não existe o número indicado¿, foi realizada notificação via edital, com publicação no Diário Oficial da União¿(...) ¿Em sua petição inicial, a autora negou que tenha havido notificação, afirmando expressamente: ¿não há qualquer informação acerca do envio da notificação de autuação¿. Mas, após a contestação comprovar a existência das notificações, a autora muda a versão e afirma que há mais de 15 anos reside no mesmo endereço, na Rua Carlos Orlando de Carvalho, 781, ap. 104, Jardim da Penha, Vitória-ES. Ou seja, o número correto de sua residência é 781, e não 731, como constou nas notificações. Portanto, o que se conclui é que o número do endereço da autora estava errado nos cadastros do RENAINF (Registro Nacional de Infrações de Trânsito), o qual serve de base para envio de notificações por órgãos de fiscalização, como DNIT, PRF etc.¿

5. Foi dito ainda que ¿Ao contrário do que sustenta a apelante, incumbe a ela informar corretamente e manter atualizado seu endereço para fins cadastrais, sendo válida a notificação enviada para o endereço desatualizado, ainda que devolvida, conforme art. 282, § 1º, do CTB.¿

6. Deste modo, o que se observa, é que restou suficientemente atendido o disposto no inciso IIdo parágrafo único do artigo 281 do CTB, que prevê o prazo máximo de 30 dias para a expedição da notificação da autuação, observados, nessa perspectiva, a ampla defesa e o contraditório. Assim, as correspondências foram devolvias em razão de o endereço cadastrado pela autora não estar correto eis que as devoluções foram efetivadas em virtude do número da residência não existir, tornando necessária a sua notificação por edital nos moldes da Resolução n. 363/2010, artigo 13.

7. Ainda conforme destacou o Juízo a quo, ¿some-se a isso o fato de que a veracidade dos autos de infração apenas pode ser afastada por meio de prova irrefutável, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, o que não ocorreu na presente hipótese.¿

8. No que toca aos honorários, estes inicialmente fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), foram majorados em favor do apelado para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por força da interposição do recurso de apelação, não havendo deste modo, qualquer omissão a ser sanada.

9. No mais, o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não trazendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

10. A embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.

11. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

12. Improvidos os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator.