Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos

Contém: Violência

Processo: 08017.001501/2020-98

Requerente: SUPERHOT SP. Z O. O.

SUELLEN CAROL DA COSTA SOUSA MORENO

PORTARIA Nº 1.015, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

A Coordenadora de Política de Classificação Indicativa, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 1.189, de 03 de agosto de 2018 e na Portaria DPJUS nº 1 de 22 de abril de 2019, resolve classificar:

Título: SUPERHOT (Polônia - 2016)

Produtor (es): SUPERHOT TEAM

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Categoria: Ação/Puzzle/Tiro em Primeira Pessoa

Plataforma: Xbox ONE/PlayStation 4/Nintendo Switch/Computador/Google Stadia

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos

Contém: Violência

Processo: 08017.001502/2020-32

Requerente: SUPERHOT SP. Z O. O.

SUELLEN CAROL DA COSTA SOUSA MORENO

DESPACHO Nº 274, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

A Coordenadora de Política de Classificação Indicativa, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 1.189, de 03 de agosto de 2018 e na Portaria DPJUS nº 1 de 22 de abril de 2019, resolve:

Nº 274/2020

Processo MJ nº 08017.001439/2020-34

Filme: JURASSIC PARK - O PARQUE DOS DINOSSAUROS

A Coordenadora de Política de Classificação Indicativa, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 1.189, de 03 de agosto de 2018 e na Portaria DPJUS nº 1 de 22 de abril de 2019, resolve classificar:

CONSIDERANDO que esta Coordenação recebeu denúncia de cidadão a respeito da classificação indicativa do filme JURASSIC PARK - O PARQUE DOS DINOSSAUROS ", classificado como"Livre"e disponível na Plataforma Amazon Prime Video.

CONSIDERANDO que, conforme a publicação do D.O.U do dia 15 janeiro de 2004, a obra em comento, do veículo DVD/Vídeo, foi classificada como" Livre ".

CONSIDERANDO que, procedida uma nova análise, verificou-se que desde a primeira classificação da obra a política pública da Classificação Indicativa se consolidou com intensa participação da sociedade e hoje tem critérios e métodos claros, definidos e distintos dos da época, e que por tais critérios, a obra não se enquadraria mais na classificação e descritores antes atribuídos.

CONSIDERANDO que a decisão final sobre a classificação atribuída fundamentase no previsto na Portaria MJ nº 1.189, de 3 de agosto de 2018, em especial no artigo 9º, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo único que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos de Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 16, inciso V).

CONSIDERANDO que, após nova análise, constatou-se que a obra apresenta conteúdos de violência, como ato violento, presença de sangue e mutilação, com atenuante de contexto fantasioso e agravantes de frequência e composição de cena, resolve:

Revisar a classificação da obra"JURASSIC PARK - O PARQUE DOS DINOSSAUROS"como"não recomendado para menores de 12 (doze) anos", com os descritores de conteúdo medo, violência e drogas lícitas, sendo aplicada a decisão, de forma uniforme, a todas as matrizes diversas.

Quando a transmissão do filme" JURASSIC PARK - O PARQUE DOS DINOSSAUROS "ocorrer em televisão aberta, recomendando-se que sua exibição ocorra após as 20 (vinte) horas.

SUELLEN CAROL DA COSTA SOUSA MORENO

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 17, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

Encerramento Processo Administrativo ((Condenação Total Ou Parcial))

Processo Administrativo nº 08700.005778/2016-03. Representante: Agrovia S.A. Advogado: Vicente Bagnoli e Outros. Representada: Rumo Logística Operadora Multimodal S.A. e América Latina Logística S.A. Advogado: Vinicius Marques de Carvalho e Outros. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 18/2020/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 0802277) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, recomendando a condenação da Representada por infração à ordem econômica consistente na interdição do Pátio de Santa Adélia em razão da ausência de manutenções e reparos que eram de responsabilidade da própria Rumo, abusando de seu poder de monopolista para criar dificuldades ao funcionamento de empresa concorrente e impedindo-o de acessar aos canais de distribuição de açúcar, conduta passível de enquadramento no art. 36, I e IV caput c/c § 3º IV e V, da Lei nº 12.529/2011. Recomendo, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

DESPACHOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Nº 991 - Ato de Concentração nº 08700.003895/2020-19. Requerentes: BRK Ambiental Participações S.A., BRK Ambiental - Ativos Maduros S.A., BRK Ambiental - Centro Norte Participações S.A. e Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico -FI-FGTS. Advogados: Joyce Midori Honda e Ricardo Lara Gaillard. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 992 - Ato de Concentração nº 08700.004003/2020-99. Requerentes: Verona Ventures Limited, LTS Investments Fund LP - Class 4 e Duty Holding. Advogados: Ricardo Gaillard, Thales Lemos, Sandra Terepins e Maria Sampaio. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 993 - Ato de Concentração nº 08700.003935/2020-14. Requerentes: Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, João Felipe Achcar de Azambuja e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

Ministério de Minas e Energia

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

ENERGÉTICO

PORTARIA Nº 333, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:

Processo nº 48340.002758/2020-18. Interessada: Manaus Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.584.854/0001-37. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. , § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.861, de 31 de maio de 2016 (Parcial), de titularidade da interessada, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/secretaria-executiva/projetosprioritarios.

HÉLVIO NEVES GUERRA

PORTARIA Nº 339, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:

Processo nº 48340.003012/2020-13. Interessada: Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.580.534/0001-46. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. , § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 7 do Leilão nº 02/2019-ANEEL (Contrato de Concessão nº 07/2020-ANEEL, de 20 de março de 2020), de titularidade da interessada, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autose encontra-se disponível no endereço eletrônico

http://www.mme.gov.br/web/guest/secretaria-executiva/projetos-prioritarios.

HÉLVIO NEVES GUERRA

DESPACHO Nº 14/2020/SPE

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48340.002758/2020-18, resolve:

Indeferir o Requerimento da empresa Manaus Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.584.854/0001-37, na parte referente à aprovação como prioritário do projeto de transmissão de energia elétrica (Lote C do Leilão nº 04/2008-ANEEL), objeto do Contrato de Concessão nº 10/2008-ANEEL, celebrado em 16 de outubro de 2008, e do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.103, de 6 de setembro de 2011, para fins do disposto no art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, nos termos da Nota Técnica nº 349/2020/DOC/SPE, que adoto como fundamento desta Decisão.

HÉLVIO NEVES GUERRA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES

DE GERAÇÃO

DESPACHO Nº 2.286, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

os

Processos n : listados no ANEXO I. Interessado: SRE Participações LTDA. Decisão: Registrar o Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO) dos empreendimentos relacionados no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município de Pai Pedro, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente

DESPACHOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

Nº 2.606. Processos nº: 48500.004345/2017-84 e 48500.004346/2017-29. Interessada: Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira I S.A. Decisão: (i) registrar a alteração da razão social da Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.321.803/0001-71, para Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol I S.A.; (ii) registrar a alteração da denominação das UFVs Leo Silveira 3 e 4, de sua titularidade, para Lar do Sol 3 e 4.

Nº 2.607. Processos nº: 48500.004347/2017-73. Interessada: Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira II S.A. Decisão: (i) registrar a alteração da razão social da Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira II S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.321.885/0001-54, para Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol II S.A.; (ii) registrar a alteração da denominação da UFV Leo Silveira 5, de sua titularidade, para Lar do Sol 5.

Nº 2.608. Processos nº: 48500.004348/2017-18. Interessada: Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira III S.A. Decisão: (i) registrar a alteração da razão social da Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira III S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.414.665/0001-75, para Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol III S.A.; (ii) registrar a alteração da denominação da UFV Leo Silveira 6, de sua titularidade, para Lar do Sol 6.

Nº 2.609. Processos nº: 48500.004349/2017-62 e 48500.004350/2017-97. Interessada: Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira IV S.A. Decisão: (i) registrar a alteração da razão social da Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira IV S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.345.445/0001-37, para Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol IV S.A.; (ii) registrar a alteração da denominação das UFVs de sua titularidade, de Leo Silveira 7 e 8 para Lar do Sol 7 e 8.

Nº 2.610. Processos nº: 48500.004351/2017-31 e 48500.004352/2017-86. Interessada: Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira V S.A. Decisão: (i) registrar a alteração da razão social da Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira V S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.345.569/0001-12, para Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A.; (ii) registrar a alteração da denominação das UFVs de sua titularidade, de Leo Silveira 9 e 10 para Lar do Sol 9 e 10.