Página 857 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

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PROCEDIMENTO MINISTERIAL Nº 003.9.34076/2020 (Eletrônico)

ORIGEM: 3ª Promotoria de Justiça de Nazaré

RELATORIA: Conselheiro Ricardo Régis Dourado

ASSUNTO: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação aos Princípios Administrativos.

INTERESSADOS: Helder Belmonte; Município de Salinas da Margarida

PROCEDIMENTO MINISTERIAL Nº 003.9.80368/2020 (Eletrônico)

ORIGEM: 5ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca de Salvador

RELATORIA: Conselheiro Ricardo Régis Dourado

ASSUNTO: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação aos Princípios Administrativos.

INTERESSADO: Governo do Estado da Bahia

PROCEDIMENTO MINISTERIAL Nº 003.9.131106/2020 (Eletrônico)

ORIGEM: 3ª Promotoria de Justiça de Nazaré

RELATORIA: Conselheiro Ricardo Régis Dourado

ASSUNTO: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação aos Princípios Administrativos.

INTERESSADOS: Helder Belmonte; Município de Salinas da Margarida

Salvador, 11 de setembro de 2020.

ALEXANDRE SOARES CRUZ

Promotor de Justiça

Secretário-Geral

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE

EDITAL Nº 923/2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 136, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 15, incisos VI e VII, da Lei Complementar nº 11/1996, e de acordo com o art. 18 da Lei nº 8.966/ 2003, alterado pelas Leis nºs 10.703/2007, 11.171/2008 e 12.607/2012, o art. 50 da Lei nº 6.677/1994, e o Ato Normativo nº 020/2014 e suas alterações, resolve tornar público, para conhecimento dos servidores ocupantes do cargo de Assistente Técnico-Administrativo que tenham interesse em concorrer à REMOÇÃO, a existência da vaga discriminada no quadro a seguir:

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Regional de Paulo Afonso

Paulo Afonso 01

Total de Vagas 01

TOTAL GERAL DE VAGAS DISPONIBILIZADAS 01

I. A remoção dos servidores habilitados obedecerá ao estabelecido nos arts. 4º, 5º e 9º do Ato Normativo nº. 020/2014 e suas alterações.

II. Os interessados no preenchimento das vagas deverão formalizar seus pedidos de inscrição por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, dirigindo-os à DGP – PROV. DESENVOLV PESSOAS, Coordenação de Provisão e Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas até as 18h do dia 15 de setembro de 2020.

III. Conforme art. 19 da Lei Estadual nº. 8.966/2003 e art. 9º, § 5º, do Ato Normativo nº. 020/2014, qualquer servidor, inclusive aquele que estiver em estágio probatório, poderá habilitar-se para a remoção, desde que, na data de publicação do edital, encontre-se no efetivo exercício do cargo e tenha um período de permanência mínimo de 01 (um) ano no mesmo órgão, considerando-se este como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ressalvada a hipótese de necessidade do serviço ou interesse da Administração Pública.

IV. As vagas remanescentes da remoção de servidor decorrentes deste Edital serão disponibilizadas em Edital posterior.