Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Setembro de 2020

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Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de aposentadoria de Isabel Cristina de Borba, servidora da Prefeitura Municipal de Itajaí, ocupante do cargo de Professor, nível 3-III-B6, matrícula nº 556101, CPF nº 685.341.329-68, consubstanciado no Ato nº 153/18, de 06/07/2018, considerado legal conforme análise realizada.

Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência de Itajaí - IPI.

Publique-se.

Florianópolis, 09 de setembro de 2020.

CESAR FILOMENO FONTES

Conselheiro Relator

Navegantes

PROCESSO Nº: @REP 20/00511133

UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Navegantes

RESPONSÁVEL: Arlindo Nunes Barboza

INTERESSADOS: Daniela de Lima, Prefeitura Municipal de Navegantes

ASSUNTO: Supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 110/2020 - registro de preços para contratação da prestação de serviços de limpeza urbana

RELATOR: Wilson Rogério Wan-Dall

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DLC/COSE/DIV3

DECISÃO SINGULAR: GAC/WWD - 986/2020

Trata-se de Representação com pedido de concessão de medida liminar para sustação do certame, apresentado pela Sra. Daniela de Lima, relatando supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial n.º 110/2020, lançado pela Administração Municipal de Navegantes, através da Secretaria Municipal de Saneamento Básico, visando o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em limpeza urbana, capinação manual e mecanizada incluindo vias públicas e limpeza das praias.

Após analisar o presente processo a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações elaborou o Relatório nº DLC - 776/2020, sugerindo o seguinte:

3. CONCLUSÃO

Considerando a Representação acerca de possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial n.º 110/2020, lançado pela Administração Municipal de Navegantes – Secretaria Municipal de Saneamento Básico, visando o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em limpeza urbana, capinação manual e mecanizada incluindo vias públicas e limpeza das praias para atender as necessidades do Município de Navegantes, através da Secretaria de Saneamento Básico, durante o período de 12 meses, com valor máximo orçado em R$ 8.420.430,36 (oito milhões, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e seis centavos);

Considerando que a Representação atendeu os requisitos de admissibilidade exigidos pela Instrução Normativa n.º TC-021/2015;

Considerando que a análise das representações deve se cingir às alegações da peça inicial, nos termos do § 2.º do artigo 65 da Lei Complementar (estadual) n.º 202/00;

Considerando que o recebimento dos envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, assim como o julgamento será realizada às 8h00min do dia 14.09.2020; e

Considerando que restaram confirmados os elementos que autorizam a sustação cautelar do procedimento licitatório.

A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações sugere ao Exmo. Sr. Relator Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.

3.1.CONHECER DA REPRESENTAÇÃO interposta pela Sra. Daniela de Lima, advogada, RG n.º 4410572, inscrita no CPF sob n.º 044.476.809/20, inscrita na OAB/SC 25.139, com endereço profissional na Rua Ricardo Benner, Bairro Velha, Blumenau/SC, CEP 89040-454, e-mail: [email protected], com fulcro no art. 113, § 1.º, da Lei (federal) n.º 8.666/1993 c/c art. 65 da Lei Complementar (estadual) n.º 202/2000, e Instrução Normativa n.º TC-021/2015, acerca de possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial n.º 110/2020, lançado pela Administração Municipal de Navegantes – Secretaria Municipal de Saneamento Básico, visando o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em limpeza urbana, capinação manual e mecanizada incluindo vias públicas e limpeza das praias para atender as necessidades do Município de Navegantes, através da Secretaria de Saneamento Básico, durante o período de 12 meses, com valor máximo orçado em R$ 8.420.430,36 (oito milhões, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e seis centavos), e abertura dos envelopes prevista para o dia 14.09.2020, às 8:00 horas, por preencher os requisitos do artigo 24 da Instrução Normativa n.º TC-0021/2015 (item 2.1, deste Relatório).

3.2.DETERMINAR CAUTERLAMENTE ao Sr. Arlindo Nunes Barboza, Secretário de Saneamento Básico do Município de Navegantes, com base no art. 114-A da Resolução n.º TC-06/2001 (Regimento Interno) c/c artigo 29 da Instrução Normativa n.º TC-021/2015, a SUSTAÇÃO do Edital na modalidade de Pregão Presencial sob n.º 110/2020, visando o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em limpeza urbana, capinação manual e mecanizada incluindo vias públicas e limpeza das praias para atender as necessidades do Município de Navegantes, através da Secretaria de Saneamento Básico – Secretaria Municipal de Saneamento Básico, durante o período de 12 meses, com valor máximo orçado em R$ 8.420.430,36 (oito milhões, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e seis centavos), e abertura dos envelopes prevista para o dia 14.09.2020, às 8:00 horas, na fase em que se encontra, até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio, ou até a deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno em face das irregularidades indicadas a seguir, devendo a medida ser comprovada em até 05 (cinco) dias:

3.2.1.Exigência para comprovação de qualificação técnica em apenas um único atestado e/ou único contrato, não permitindo o somatório de atestados, contrariando o art. 37, caput, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, art. 3.º, § 1.º, I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 3.º, inc. II, da Lei Federal n.º 10.520/02 (item 2.2.1 do presente Relatório);

3.2.2.Exigência de idade máxima de 5 (cinco) anos de uso para os veículos e equipamentos a serem utilizados na execução dos serviços, contrariando o art. 37, caput, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, art. 3.º, § 1.º, I, da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c art. 30, § 5.º e art. 3.º, inc. II, da Lei Federal n.º 10.520/02, conforme item 2.2.2 deste Relatório;

3.2.3.Ausência de detalhamento do orçamento básico, notadamente os serviços de limpeza de ruas e logradouros e limpeza de praias, contrariado o art. 6.º, inc. IX, alínea f c/c art. 7.º, § 2.º, inc. II da Lei de Licitações, bem como prejulgados 2009 e 810 do TCE/SC, conforme demonstrado no item 2.2.3 do presente Relatório.

3.3.DETERMINAR A AUDIÊNCIA do Sr. Arlindo Nunes Barboza, Secretário de Saneamento Básico do Município de Navegantes, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 5.º, II, da Instrução Normativa n.º TC-0021/2015, de 09 de novembro de 2015, apresente justificativas quanto às irregularidades demonstradas em seguida ou adote as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promova a anulação da licitação, se for o caso: