Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

3.3.1.Exigência para comprovação de qualificação técnica em apenas um único atestado e/ou único contrato, não permitindo o somatório de atestados, contrariando o art. 37, caput, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, art. 3.º, § 1.º, I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 3.º, inc. II, da Lei Federal n.º 10.520/02 (item 2.2.1 do presente Relatório);

3.3.2.Exigência de idade máxima de 5 (cinco) anos de uso para os veículos e equipamentos a serem utilizados na execução dos serviços, contrariando o art. 37, caput, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, art. 3.º, § 1.º, I, da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c art. 30, § 5.º e art. 3.º, inc. II, da Lei Federal n.º 10.520/02, conforme item 2.2.2 deste Relatório;

3.3.3.Ausência de detalhamento do orçamento básico, notadamente os serviços de limpeza de ruas e logradouros e limpeza de praias, contrariado o art. 6.º, inc. IX, alínea f c/c art. 7.º, § 2.º, inc. II da Lei de Licitações, bem como prejulgados 2009 e 810 do TCE/SC, conforme demonstrado no item 2.2.3 do presente Relatório.

3.4.DAR CIÊNCIA deste Relatório e da Decisão à Representante, à Secretaria Municipal de Saneamento Básico, ao órgão de controle interno do Município de Navegantes e à sua Procuradoria Jurídica.

Para a admissibilidade da Representação nesta Corte de Contas devem ser observadas as disposições do artigo 24, da Instrução Normativa nº TC 21/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que tem como teor:

Art. 24. A representação prevista nesta Instrução Normativa deverá referir-se à licitação, contrato ou instrumento congênere do qual seja parte entidade ou órgão sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova de irregularidade e conter o nome legível do representante, sua qualificação, endereço e assinatura.

§ 1º A representação deve estar acompanhada de cópia de documento de identificação do representante, nos seguintes termos:

I – se pessoa física, documento oficial com foto;

II – se pessoa jurídica, número de CNPJ, seu respectivo comprovante de inscrição e atos constitutivos, documentos hábeis a demonstrar os poderes de representação e documento oficial com foto de seu representante.

Como foram atendidos os requisitos constantes no artigo 24 da Instrução Normativa nº TC 21/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Representação pode ser conhecida, e passo ao exame das possíveis infração à norma legal notificada pelo Representante.

Exigência para comprovação de qualificação técnica em apenas um único atestado e/ou único contrato, não permitindo o somatório de atestados

Quando da análise efetuada o Corpo Instrutivo no Relatório nº DLC - 776/2020, cita que, apesar dos serviços não apresentarem complexidade técnica, o edital vedou a soma de atestados com a finalidade de comprovar a capacidade técnico operacional da empresa:

Os serviços relacionados à limpeza urbana, notadamente varrição, capinação manual e mecanizada de vias públicas e limpeza das praias são serviços comuns e de baixa complexidade em que, o acréscimo de quantidades não acresce a complexidade do serviço prestado, assim, no presente caso, não se pode proibir a soma de atestados, uma vez que uma empresa que execute os serviços de varrição de ruas para uma população de 20mil habitantes, tem as mesmas condições (técnicas) para uma cidade de 70mil. Mesma coisa para uma empresa que execute capina manual e mecanizada de 2km/mês, em comparação a outra que execute 10km/mês.

Da leitura do edital em tela observa-se que assiste razão a Área Técnica uma vez que consta do item 5.5.3 do Edital, o seguinte:

5.5.3 Atestado de Capacidade Técnica em nome da licitante, compatível em características e quantidades, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando ter executado os serviços considerados de maior relevância técnica e valor significativo, conforme estabelecido:

I. Varrição de ruas comprovando a prestação de serviços em municípios igual ou superior a 70.000 habitantes em um único contrato, sendo vedado o somatório dos atestados para comprovação do item;

II. Capina manual e mecanizada de vias públicas com quantidade mínima mensal igual ou superior a 10,00 quilômetros/mês em um único contrato, sendo vedado o somatório dos atestados para comprovação do item;

III. Transporte de resíduos através de containers ou caçambas estacionarias até local de destinação final;

Ante o exposto a Unidade deve apresentar as devidas justificativas que fundamentam a vedação a somatória de atestados, sob pena de configurar a existência de ilegalidade no edital em análise.

Exigência de idade máxima de 5 (cinco) anos de uso para os veículos e equipamentos a serem utilizados na execução dos serviços Na leitura do edital, foi identificada a existência de cláusula prevendo idade máxima de 5 (cinco) anos de uso para os veículos e equipamentos a serem utilizados na execução dos serviços.

Em que pese a busca pelos melhores equipamentos para a execução dos serviços, a idade do equipamento não é fator determinante para assegurar se este está apto ou não para o desempenho da tarefa a ser executada.

Digo isto, uma vez que a utilização sem os devidos cuidados e sem a devida execução de manutenção preventiva e corretiva, acaba por fazer que mesmo um equipamento novo não tenha as condições necessárias para execução dos serviços.

Desta forma, cabe a Unidade se pronunciar sobre este fato, uma vez que tal exigência se mostra excessiva.

Ausência de detalhamento do orçamento básico, notadamente os serviços de limpeza de ruas e logradouros e limpeza de praias

Ao analisar o termo de referência o Corpo Instrutivo não conseguiu identificar quais foram os itens e valores utilizados para determinar o valor estimado para limpeza de ruas e das praias e do Caminhão pipa para desinfecção e sanitização de espaços públicos:

No Termo de Referência, às folhas 64 e 65, a Administração Municipal indica apenas os valores globais de cada um dos itens para 12 (doze) meses, sem detalhar como obteve tais valores:

- Limpeza de ruas: R$ 6.826.973,16;

- Limpeza de praias: R$ 1.102.737,20; e

- Caminhão pipa para desinfecção e sanitização de espaços públicos: R$ 490.720,00 (valor total para as 800 horas).

No site no Município [https://www.navegantes.sc.gov.br/licitacao/ 1910/pregao-presencial-110-2020-pmn], nada mais se encontrou que detalhasse os três valores acima, notadamente os referentes à limpeza das ruas e das praias.

Considerando o exposto, como não foi possível identificar os elementos utilizados para a formação do valor estimado, ficou configurada a ausência de detalhamento dos componentes utilizados para compor o orçamento básico.

Do pedido de sustação do certame

Com relação ao pedido de concessão de medida cautelar efetuado pelo Representante, tendo o Corpo Instrutivo analisado possíveis prejuízos a terceiros decorrente da presença do “fumus boni júris”, e do “periculum in mora” visto que a demora da decisão quando observado o trâmite processual regular, conduz a ineficácia da decisão a ser prolatada pela Corte de Contas, considero presente os requisitos para a concessão da medida cautelar.

Ante o exposto DECIDO :

1. Conhecer da Representação por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 65 e 66, da Lei Complementar 202/2000 c/c o art. 24, da Instrução Normativa TC 21/2015.

2. Determinar cautelarmente ao Sr. Arlindo Nunes Barboza, Secretário de Saneamento Básico do Município de Navegantes, com base no art. 29 da Instrucao Normativa n. TC-21/2015 c/c o art. 114-A, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas a SUSTAÇÃO do Edital na modalidade de Pregão Presencial n.º 110/2020, no sentido de que a Prefeitura Municipal de Navegantes se abstenha de homologar ou adjudicar e, via de consequência, celebrar contrato decorrente do edital, até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio, ou até a deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno, alertando que o não cumprimento desta determinação implicará na cominação das sanções previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal de Contas, em face das seguintes irregularidades: