Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Setembro de 2020

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2.2.1.Exigência para comprovação de qualificação técnica em apenas um único atestado e/ou único contrato, não permitindo o somatório de atestados, contrariando o art. 3.º, § 1.º, I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 3.º, inc. II, da Lei Federal n.º 10.520/02, item 2.2.1 do Relatório nº DLC - 776/2020;

2.2.2.Exigência de idade máxima de 5 (cinco) anos de uso para os veículos e equipamentos a serem utilizados na execução dos serviços, contrariando o art. 3.º, § 1.º, I, da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c art. 30, § 5.º e art. 3.º, inc. II, da Lei Federal n.º 10.520/02, item 2.2.2, do Relatório nº DLC - 776/2020;

2.2.3.Ausência de detalhamento dos componentes utilizados para compor o orçamento básico não sendo possível identificar os elementos utilizados para a formação do valor estimado, contrariado o art. 6.º, inc. IX, alínea f c/c art. 7.º, § 2.º, inc. II da Lei de Licitações, bem como prejulgados 2009 e 810 do TCE/SC, item 2.2.3 do Relatório nº DLC - 776/2020.

3. Determinar ao Sr. Arlindo Nunes Barboza, Secretário de Saneamento Básico do Município de Navegantes, que proceda a remessa da cópia da SUSTAÇÃO do Edital na modalidade de Pregão Presencial n.º 110/2020, ou do contrato dele decorrente em até 5 (cinco) dias a partir da comunicação desta Decisão.

4. Determinar a audiência, do Sr. Arlindo Nunes Barboza, Secretário de Saneamento Básico do Município de Navegantes, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, para, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno (Resolucao n. TC-06, de 28 de dezembro de 2001), apresentar alegações de defesa acerca das irregularidades elencadas nos itens 2.2.1 a 2.2.3, desta Decisão Singular.

5. Submeter a presente Decisão Singular à apreciação do Plenário, com fulcro no art. 114-A, § 1º, do Regimento Interno.

6. Determinar à SEG/DICM que proceda a publicação e à ciência da Decisão aos Conselheiros e Auditores, ao Representante, e ao Sr. Arlindo Nunes Barboza, Secretário de Saneamento Básico do Município de Navegantes, ao Sr. Emílio Vieira, Prefeito Municipal de Navegantes e ao Controle Interno do Munícipio de Navegantes.

Gabinete do Conselheiro, 11 de setembro de 2020.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator

Novo Horizonte

PROCESSO Nº: @REP 20/00502657

UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

RESPONSÁVEL: Vanderlei Sanagiotto

INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

ASSUNTO: Representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 003/2020, que objetiva a aquisição de pneus novos para a manutenção da frota de veículos do município

RELATOR: Sabrina Nunes Iocken

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 5 - DLC/CAJU/DIV5

DECISÃO SINGULAR: COE/SNI - 792/2020

Tratam os autos de Representação, com pedido de medida cautelar, encaminhada pelo Sr. Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira, pessoa física, em face de supostas irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico n. 003/2020, promovido pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, visando o registro de preço para futuras aquisições de pneus, para a manutenção da frota de veículos do município, no valor previsto de R$384.542,52., com abertura inicialmente prevista para o dia 14/09/2020.

Conforme observou a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), o objeto é constituído de 46 (quarenta e seis) itens e seu julgamento será pelo menor preço por item.

A empresa Representante insurge-se, em suma, contra a previsão editalícia de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.

Ao examinar os autos, a DLC, por meio do Relatório n. 743 /2020, elaborado pelo Auditor Fiscal de Controle Externo Luiz Carlos Uliano Bertoldi, constatou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da Representação e propôs que fosse indeferido o requerimento de medida cautelar formulado, uma vez ausentes os pressupostos necessários para a adoção da referida providência.

É o breve relatório.

Decido.

Vindos os autos à apreciação desta Relatora, verifico inicialmente que foram preenchidos os requisitos necessários para a admissibilidade da presente Representação, razão pela qual manifesto-me pelo seu conhecimento.

De acordo com o artigo 29 da Instrucao Normativa n. TC-21/2015, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundada ameaça de grave lesão ao erário ou a direito dos licitantes, de fundados indícios de favorecimento pessoal ou de terceiros, e para assegurar a eficácia da decisão de mérito, determinar à autoridade competente a sustação do procedimento licitatório, bem como dos atos administrativos vinculados à execução do contrato, incluídos quaisquer pagamentos decorrentes do contrato impugnado, até decisão posterior que revogue a medida ou até a decisão definitiva, nos termos do art. 114-A do Regimento Interno desta Casa – Resolucao n. TC-06/2001.

Tal medida deve ser adotada somente quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, com o objetivo de obstar a ocorrência de fato que venha a causar lesão ao erário ou que venha a comprometer a eficácia da futura decisão de mérito desta Corte de Contas.

No caso em tela, a DLC constatou, com relação ao Edital de Pregão Eletrônico n. 003/2020, que todos os 46 itens previstos no Anexo I têm valor previsto inferior a R$ 80.000,00, isto é, valores entre R$ 400 e R$ 64.000,00. Além disso, o preâmbulo do edital prevê o critério de julgamento do tipo menor preço por item.

O Representante requereu a suspensão do procedimento licitatório, com abertura prevista para o dia 14/09/2020. Alega que a destinação exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte fere o disposto do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014. Na sua avaliação, a limitação “por item’’ refere-se ao valor global do contrato, e não a cada item que este possui, mesmo sendo a licitação na modalidade pregão.

Entretanto, conforme observado pelo Corpo Instrutivo, este Tribunal consolidou entendimento no sentido de que é obrigatória a realização de licitação exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte sempre que os itens ou lotes submetidos à competição tenham valor adstrito ao limite legal de R$ 80.000,00, conforme se verifica na Decisão n. 432/2020 (Processo n. CON-17/00811921), a qual reformou o Prejulgado n. 2205, citado abaixo:

Prejulgado: 2205

Reformado