Página 5811 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nesse ponto, importante, também, que o depoimento do informante, desacompanhando de outros elementos probatórios, não tem força probante suficiente para impor aos réus o dever de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da ação de embargos de terceiro ajuizada pelo autor contra Carlos Gomes de Passos.

Por fim, não se pode olvidar que nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, como, por exemplo, a responsabilidade de arcar com honorários advocatícios, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova, conforme prevê o art. 444 do CPC.

À vista disso, denota-se que a parte autora não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe cabe, uma vez que não provou a existência do fato constitutivo do seu direito, como bem assevera o inciso I do art. 373 do CPC. Vale a transcrição do dispositivo legal:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

[…]

Sendo assim, a improcedência do pedido inicial é medida que impõe.

IV – DO DISPOSITIVO

Na confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedidos inicial, e de consequência, declaro extinto processo, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

Custas e honorários sucumbenciais, pela parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, tendo em vista o tempo de tramitação, o local de trâmite, a argumentação escorreita, o atendimento aos prazos, e as nuances que envolvem a causa, tudo em conformidade as diretrizes do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Após o decurso legal, sem requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se com a cobrança das custas. Não havendo pagamento, proceda-se conforme as normas vigentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e proceda também a anotação no distribuidor.

Subsequentemente, arquivem-se, com os cuidados de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

Goianésia-GO, data do sistema.

VÔLNEI SILVA FRAISSAT

Juiz de Direito