Página 10840 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.

A míngua de preliminares, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação anulatória na qual a parte autora pleiteia a nulidade dos autos de infração de trânsito, com fundamento na ausência de notificação e consequente inobservância ao Princípio do Devido Processo Legal.

Na inicial, o requerente afirma um fato negativo, ou seja, a inexistência da notificação prévia para aplicação da penalidade administrativa. Por outro lado, a parte ré, para se desincumbir do ônus decorrente da presente ação, deve demonstrar que, de fato, o promovente fora previamente notificado da aplicação de penalidade nos Autos de Infração apontados, em obediência ao Princípio do Devido Processo Legal.

Nesse norte, cumprirá ao agente de trânsito lavrar o auto respectivo, que conterá os elementos relacionados no art. 280, I a VI, do CTB, promovendo a notificação pessoal do infrator no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dando-lhe conhecimento da autuação, sob pena do auto ser considerado insubsistente.

Esse prazo, que serve para o autuado exercer sua defesa, não deve ser confundido com o lapso temporal para que o condutor possa apresentar o recurso previsto no § 4º, do art. 282, do CTB.

Dispõe ainda o parágrafo único, inciso II, do art. 281, e o § 1º do art. 282, da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 281 (...)

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

(...)

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

E o art. 4º, § 1º, e art. 13, caput, da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 619/16:

Art. 4º (...)

§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

(...)

Art. 13 - Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário