Página 10841 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

Enfim, duas são as notificações que a lei estabelece para o procedimento de julgamento das autuações: a primeira, prevista no parágrafo único, I, do art. 281, denominada "notificação da autuação", que tem por objetivo propiciar ao infrator o exercício do direito de defesa prévia; a segunda, nos termos do art. 282, que consiste na notificação da penalidade imposta, objetivando assegurar ao infrator oportunidade de recorrer contra a aplicação da penalidade.

A respeito do tema, a nossa Corte infraconstitucional afastou qualquer dúvida que pudesse remanescer, editando a Súmula 312, com a seguinte redação: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

A sistemática é adotada em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Carta Constitucional.

Acerca do abrandamento de que bastaria a mera entrega de correspondência a empresa de Correios, isto deve ser considerado com cautela, pois a Resolução não pode sobrepor-se às exigências da Lei ou contrariar o art. , LIV e LV, da Constituição da República, sobre a garantia do devido processo legal (efetivação de contraditório e defesa ampla).

Insta registrar que o ônus probante incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No ponto, verifica-se que a parte autora acosta à peça exordial cópia da consulta realizada, relativa aos autos de infração, sem comprovação de efetiva entrega ao destinatário, e, consequentemente, ciência de autuação/penalidade imposta.

Também, não há como se inferir que o proprietário do veículo não tenha atualizado o seu endereço.

Por fim, não consta notificação por edital.

Ademais, a parte requerida apresenta defesa desprovida de qualquer documentação atinente a desconstituir os fatos alegados pelo promovente, não logrando êxito algum em demonstrar que procedeu corretamente com o procedimento imposto pela legislação de trânsito brasileira, em notificar o suposto autor da infração.

A parte autora alega fato negativo (não recebimento de notificação), de forma que cabe ao réu demonstrar o contrário.

Além disso, menciono a seguinte jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRADA DAS MULTAS E PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DA CNH. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. AFRONTA AOS