Página 10854 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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responsabilidade e, por consequência, a pontuação pelo cometimento das infrações apontadas na inicial.

Segundo estabelece o Código de Trânsito Brasileiro:

"Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...)

§ 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração".

Desta feita, a não indicação do condutor do veículo no prazo legal tem por resultado a preclusão e a responsabilização do proprietário do veículo ou de quem foi autuado, pela infração de trânsito, depois não mais sanável.

Nesse sentido:

Ação Declaratória Pretensão à transferência de pontuação decorrente de multa lavrada por infração à previsão contida nos artigos 163 e 162, inciso I, ambos do CTB, que obstou a convolação da Permissão para Dirigir pela Carteira Nacional de Habilitação - Penalidade de responsabilidade exclusiva do proprietário - Aplicação do disposto no artigo 257, § 2º, do CTB- Ausência de indicação, no prazo legal, do condutor Mera declaração de terceiroassumindo o cometimento de infração realizada quase dois anos após a infraçãoinsuficiente para afastar responsabilidade do proprietário- Honorários da ação e recursais fixados - Improcedência decretada - Recurso provido” Apelação n. 1009668-28.2014.8.26.0344, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Rebouças de Carvalho, j.20.04.2017. (grifo nosso)

Assim, data a máxima venia, entender de forma diversa, seria transformar em letra morta o disposto no artigo 257, § 2º, da Lei Federal 9.503/1997.

Nesta senda, a pessoa que foi identificada no auto de infração, a princípio, responde por infração de trânsito dele originária, dela prévia e presumidamente notificado, não tendo indicado quem seria o condutor e tenha perdido o prazo legal para fazê-lo.

Soma-se a isso o fato de autor apesar de alegar que, o veículo no dia da infração, estivesse sendo conduzido por seu genitor, ora segundo requerente, o autor não se desincumbiu de comprovar o fato, conforme os termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, já que o auto de infração é de presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado, e não o contrário.

Ademais, vale ponderar a fragilidade da declaração acostada na movimentação nº 01 – arquivo 06, sendo eivada de unilateralidade.