Página 11548 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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do ato, a fim de que possa exercer o seu direito de ampla defesa insculpido no art. 5º, inciso LV da Carta Constitucional.

No caso de autuação à distância ou por equipamentos eletrônicos, a legislação não exige a notificação pessoal, apenas a notificação por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Ressalto que, nos termo do artigo 282, § 1º, do CTB, a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Contudo, havendo devolução da correspondência por motivos que não seja a mudança de endereço sem informação ao órgão de trânsito (artigo 282, § 1º, do CTB), deve ser promovida a notificação editalícia, atendendo-se, assim, ao princípio do devido processo legal.

Nesse sentido, entende a jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA ALÉM DO PRAZO DE DEFESA. EXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No âmbito da legislação de trânsito, se mostra devida a observância máxima aos princípios do contraditório e ampla defesa, de modo que no caso de fracassados os demais atos de comunicação, deve a notificação ser efetivada por meio de edital. 3. Considerando que não ficou demonstrada a efetiva notificação do autor/apelante quanto a uma das autuações e que o prazo transcorrido entre a infração de trânsito e a data informada pela apelada como da suposta notificação foi superior ao prazo para a apresentação de real condutor, fica caracterizado o cerceamento de defesa do apelante, estando demonstrada a ilegalidade dos atos administrativos praticados pela autoridade de trânsito, devendo a sentença ser reformada. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0351815-60.2016.8.09.0006, Rel. Des (a). GESON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2020, DJe de 08/06/2020)”

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA LESADOS. 1. Conforme dispõe a Súmula 312/STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2. O auto de infração de trânsito lavrado no ato da abordagem, ou seja, em flagrante, e devidamente assinado por quem conduzia o veículo, supre a exigência da notificação da autuação para fins de aplicação da multa, segundo a exegese do inciso VI do art. 280 do CTB. Todavia, in casu, não consta a assinatura do condutor, razão pela qual não incide a exceção à notificação da autuação. 3. As notificações devolvidas sob a justificativa ”não procurado”, gera para o órgão de trânsito o dever de expedir o edital, em conformidade com as normas legais. Destarte, ante a incorreção na forma de notificação do proprietário de veículo da autuação por infração de trânsito e penalidades dela decorrentes, configurada está