Página 11552 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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NILTON MARQUES DE SOUZA , brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 000.860.331-66, residente e domiciliada na Rua BV-21, Qd. 09, lt. 22, Setor Boa Vista, Goiânia-GO, ajuizou a presente Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com pedido de tutela de urgência , em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 02.872.448/0001-20, estabelecida na Avenida Atílio Corrêa Lima, nº 1.698, Cidade Jardim, CEP.: 74.425-030, Goiânia/GO.

Aduz o autor que é proprietário do veículo Honda CG, modelo CG125 FAN ESI, placa OGP-3984 e que no dia 06.09.2017 foi autuado por infração descrita no artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, que consiste em conduzir veículo sem autorização, afirma todavia, que detinha permissão válida e somente não estava com a Carteira Nacional de Habilitação, o que implicaria em ofensa ao artigo 232 do CTB, que por sua vez, não implicaria em bloqueio da CNH.

Assim, requereu a título de tutela de urgência a suspensão dos efeitos do auto de infração nº A018899007 e no mérito, pugnou pela cancelamento da multa decorrente da infração e desbloqueio da CNH – Carteira Nacional de Habilitação.

Com a inicial vieram os documentos constantes do evento 01, arquivos nº 02/05.

No evento 04 foi proferida decisão por este juízo deferindo a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração nº A018899007, e ordenando a citação da parte ré.

Citado, o requerido apresentou contestação (evento 11).

Em sua peça de defesa informou que solicitou internamente esclarecimento sobre possível capitulação equivocada da infração escrita no auto de infração nº A018899007 e caso restasse apurado o erro, seria sanado com fulcro no poder de auto-tutela. Apesar disso, ressaltou que devidamente notificado o autor não apresentou recursos e que a suspensão em razão da prática de infração gravíssima, grave ou duas médias levam a impossibilidade de expedição de CNH definitiva. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Com a contestação, juntou extrato e descrição da infração, com informação de que foi praticada em 06 de setembro de 2017, ofício interno solicitando informação quanto a capitulação, tela interna que indica que a validade da habilitação ao autor era de 05 de setembro de 2017 até 1º de setembro de 2018 e AR’s referente a notificação da infração e penalidade.

Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as teses arguidas pela parte ré e repisou os argumentos da inicial.

O requerido informou o cumprimento da liminar (evento 13).

Não foi realizada audiência de conciliação em razão da ausência das partes.

O processo veio concluso.

É o relatório. Decido.

O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria