Página 11554 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Em que pese tenha agido em conforto com a legislação de trânsito, o autor, ao conduzir veículo sem a CNH praticou a infração descrita no artigo 232 do CTB, que dispõe:

“232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.”

Nota-se que a natureza da infração efetivamente praticada é “leve”, o que não implica em nenhum impedimento a expedição da CNH definitiva ou suspensão da permissão.

É de se destacar que a intenção do legislador, no que pertine ao disposto no § 3º, do artigo 148, do Código de Trânsito Brasileiro, foi a de impedir que seja conferida a CNH definitiva ao condutor que se revele inapto para o trânsito -cometendo infração de trânsito grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média.

No caso em análise foi atribuído ao autor a prática de infração de natureza gravíssima, quando na realidade a conduta caracterizou uma infração leve.

Portanto, em que pese a atribuição da responsabilidade da infração de trânsito pautada no artigo 232, do CTB ao autor, tal fato não constitui óbice, por si só, à expedição da CNH definitiva.

À vista disso, entendo que não deve persistir o cancelamento da permissão da CNH do autor em razão do cometimento da penalidade advinda do auto de infração descrito na inicial, já que o auto padece de vício.

Por outro lado, houve a prática de uma infração, conforme confessado pelo autor, desse modo, não é possível o cancelamento do Auto de Infração, mas a sua retificação, devendo ser aplicada a penalidade descrita tão somente no artigo 232 do CTB.

Quanto ao valor da multa, caso seja inferior, deverá o remanescente ser restituído ao autor, de forma simples, em razão da ausência de má-fé.

Não vejo necessidade de detenças maiores.

Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, ao passo que CONFIRMO a Tutela de Urgência concedida na movimentação nº 04, para determinar a retificação do Auto de Infração nºA018899007, fazendo constar o artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro e excluindo todas as penalidade advindas do artigo 162, inciso I, do CTB, com o consequente cancelamento da permissão e restituição de eventuais valores decorrentes do pagamento e multa, devidamente atualizado pela caderneta de poupança desde o efetivo desembolso.

Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.