Página 789 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

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Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0727634-57.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO SILVEIRA ROCHA, ALIPIO DE ARAUJO ROCHA JUNIOR RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). DECIDO. Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito ou dano irreversível. No caso em apreço, não verifico presente a probabilidade do direito. Com efeito, o autor foi autuado por infração ao art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê como medida administrativa a ?retenção do veículo até a apresentação do documento?. Ocorre que o autor, até o momento, não apresentou o documento, conforme informou na inicial que ?Nesse meio tempo, o 2ª Autor acessou o sistema do Detran/Goiás online buscando a emissão do CRLV eletrônico. No entanto, por razões até então desconhecidas, não obteve êxito pois o sistema não permitia tal emissão.? Destarte, como o próprio autor não sabe explicar o motivo de o Detran-GO não emitir o documento, não é possível, nesta fase inicial de cognição sumária, considerar que a retenção do seu veículo ocorre de forma ilegal. Outrossim, ao que se colhe da imagem de 71124950, o CRLV não foi emitido em razão de o veículo possuir débitos pendentes, não sendo possível inferir pelos documentos de IDs 71124954, 71124955, 71124956, 71124957 e 71124958 que a exigibilidade dos débitos encontra-se suspensa. Neste contexto, a moldura fática destacada evidencia que, no caso vertente, o cerne da divergência transita, necessariamente, pela discussão acerca da situação fática que deu ensejo à retenção do veículo. Assim, prima facie, não existem elementos jurídicos factíveis hábeis a afastar a presunção de legitimidade da ação realizada pelo Poder Público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, destituído de plausibilidade do direito invocado. Cite-se, na forma da lei. Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta

SENTENÇA

N. 0726041-45.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SHEILA DUARTE BRAGA CARVALHO. Adv (s).: DF30999 - ANDRE MEDEIROS MACEDO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do

processo: 0726041-45.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHEILA DUARTE BRAGA CARVALHO RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta do art. 2º da Lei 318/92: Art. 2º - A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde corresponderá aos seguintes percentuais: I - 10% (dez por cento) para os servidores em exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal; II ? 20% (vinte por cento) para os servidores em exercício nos Postos de Saúde Rurais da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. § 1º - Somente fará jus à Gratificação em sua totalidade o servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. Com efeito, a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde ? GAB é devida aos servidores públicos da área de saúde do Distrito Federal que desenvolvem atividades relacionadas com as ações básicas de saúde e cumprem integralmente a sua carga horária semanal nos Centros de Saúde, Postos de Saúde e Postos de Assistência Médica, urbanos e rurais, da Secretaria de Saúde. Nesse contexto, cabe ressaltar que que a Portaria nº 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, na qual caracteriza a atenção básica por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. Sendo desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. No caso em apreço, a autora, SHEILA DUARTE BRAGA CARVALHO, integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal - SES-DF, é lotada no Núcleo de Vigilância Epidemiológica, da Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde, da Superintendência da Região de Saúde Sul. As funções desempenhadas pela requerente encontram-se previstas no art. 58 do Decreto nº 38.017 de 21/02/2017, que prevê as seguintes competências para os Núcleos de Vigilância Epidemiológica e Imunização: Art. 58. Aos Núcleos de Vigilância Epidemiológica e Imunização, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas às Diretorias Regionais de Atenção Primária à Saúde, compete: I - planejar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações de vigilância epidemiológica de doenças, agravos e eventos de saúde pública de notificação compulsória e/ou de interesse distrital ou nacional, e de imunização na Região de Saúde; II - executar de forma complementar as ações de vigilância epidemiológica de doenças, agravos e eventos de saúde pública de notificação compulsória e/ou de interesse distrital ou nacional, e de imunização na Região de Saúde; III - promover e participar da articulação inter e intrasetorial para execução das ações de vigilância epidemiológica, prevenção e controle de doenças, agravos e eventos de saúde pública de notificação compulsória e/ou de interesse distrital ou nacional, e de imunização na Região de Saúde; IV - notificar e investigar casos e surtos das doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória e/ou de interesse distrital ou nacional e vigilância sentinela de forma articulada com setores estratégicos; V - manter fluxo sistemático e atualizado dos dados de investigações, monitoramentos e inquéritos epidemiológicos das doenças, agravos e eventos de saúde pública de notificação compulsória e/ou de interesse distrital ou nacional, e de imunização na Região de Saúde; VI - analisar, monitorar e divulgar o perfil de morbi-mortalidade e de fatores de risco de interesse epidemiológico e o impacto das medidas de promoção da saúde, prevenção e controle recomendadas na Região de Saúde; VII - promover ações de educação em saúde e capacitação técnica em Vigilância Epidemiológica e imunização na Região de Saúde; VIII - gerenciar e monitorar o armazenamento, controle, distribuição e avaliação dos insumos e imunobiológicos, da rotina e especiais, na Região de Saúde; e IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação Dessa forma, a GAB deve alcançar os servidores lotados no Núcleos de Vigilância Epidemiológica e Imunização, como é o caso da autora, uma vez que a sua atuação está relacionada às ações básicas de saúde e sua carga horária é semanal nessas atividades, pouco importando o nomen iuris dado ao local em que desenvolve sua atividade laboral. Assim, tendo em vista a comprovação dos requisitos, a autora faz jus à Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o seu salário base. Em casos semelhantes ao dos autos, assim tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça: AZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GABLEI DISTRITAL Nº 318/1992. SERVIDORA LOTADA NO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE CEILÂNDIA. ATIVIDADE TÍPICA DE AÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 10%. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando os documentos acostados pela ora recorrente, defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Pretensão da recorrente de que o Distrito Federal seja condenado a incorporar aos seus vencimentos, a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas - GAB, no percentual de 10% sobre o vencimento, ressarcindo-a dos valores que deixou de receber desde a lotação no núcleo de vigilância epidemiológica de Ceilândia. 3. A recorrente é servidora integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, lotada no Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Imunização da Superintendência de Saúde da Região de Saúde Oeste (equipe de Ceilândia/DF), subordinada à Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde, localizada no ambulatório de especialidades, prédio do Hospital Regional de Ceilândia- HRC, desempenhando atividade de prevenção, promoção de saúde e controle das doenças. 4. A Gratificação de incentivo às Ações Básicas de saúde - GAB, instituída pela Lei nº 318/92, se destina exclusivamente aos servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. É devida no percentual de 10% para aqueles em exercício nos centros de saúde, postos de saúde urbanos e postos de assistência médica da Fundação Hospitalar do DF (atualmente, da Secretaria de Estado de Saúde -SES/DF). 5. Nos termos do art. 2º, § 1º, da referida Lei Distrital, somente fará jus à GAB, em sua totalidade, o servidor que cumprir integralmente