Página 21 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Setembro de 2020

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Presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB , Procuradora: Drª.Oleísia Maximina Abreu da Silva. Prefeito do Município de Manaus/Am, Procurador: Dr. Marco Aurélio de Lima Choy (OAB:4271/AM). Presidente: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Relator: Exmo. Sr. Des. João de Jesus Abdala Simões. Procuradora de Justiça: Exma. Srª. Drª. Suzete Maria dos Santos. Desembargadores presentes: Exmos. Srs. Desembargadores João de Jesus Abdala Simões-Relator , Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Yedo Simões de Oliveira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo César Caminha e Lima, Aristóteles Lima Thury, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roesing, Sabino da Silva Marques, Wellington José de Araújo, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth (Juíoza convocada) e Djalma Martins da Costa. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO DE LOGRADOURO PÚBLICO. ATO DE NATUREZA PRECÁRIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. REVERSÃO DO BEMAO PATRIMÔNIO PÚBLICO.AUSÊNCIADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA.I - A modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade por parte do ente público, discricionariedade e precariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão se demonstrava conveniente e oportuna. Aplicação da Súmula 473 do STF. II - Mandado de segurança denegado. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial (fls. 223/225), denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. “.

Processo: 0249409-09.2019.8.04.0001 - Conflito de Competência - Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital/Am. Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada Em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus (3ª Vecute). Intssado s: Denilson Simão da Silva e Renata Suellem Pereira da Silva. Presidente: Exma. Srª. Desª. Carla Maria Santos dos Reis. Relator: Exmo. Sr. Des. Aristóteles Lima Thury. Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino. Desembargadores presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Aristóteles Lima Thury-Relator, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Wellington José de Araújo, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Elci Simões de Oliveira, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CRIMINAL COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TRAFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CONEXÃO TELEOLÓGICA - DISCIPLINA DO ART. 76, II, DO CPP - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE -PRECEDENTE DESTA CORTE - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - CONFLITO PROCEDENTE. ACORDAM os Desembargadores que integram a/o (s) Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos em integral harmonia com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em julgar procedente o presente conflito de competência para reconhecer o Juízo Suscitado (3ª V.E.C.U.T.E.) como competente para processar e julgar o feito, nos termos do voto do Relator, que pasa a integrar o julgado. *Desª. Carla Maria Santos dos Reis e Des. Délcio Luís Santos-Impedidos.

Processo: 4001087-71.2019.8.04.0000 - Reclamação -Reclamante: Airton Pereira de Souza, Advogado: Dr. Douglas Herculano Barbosa (OAB: 6407/AM). Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Amazonas. Reclamado: Estado do Amazonas , Procuradora: Drª. Lorena Silva de Albuquerque. Presidente: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Procuradora de Justiça: Exma. Srª. Drª. Silvia Abdala Tuma. Desembargadores presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Flávio Humberto Pascareli Lopes-Relator, Paulo César Caminha e Lima, Aristóteles Lima Thury, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roesing, Sabino da Silva Marques, Wellington José de Araújo, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Elci Simões de Oliveira, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth (Juíza convocada), Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa e Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. EMENTA: RECLAMAÇÃO. ART. 988 CPC/15. PRETENSÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS PERSUASIVOS DO STJ E DESTE TJ/AM. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A reclamação está disposta nos artigos 988 e seguintes do CPC, e CRFB/88, sendo necessária a indicação de precedentes “fortes” consolidados, entendidos, consoante entendimento do STJ, como acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo ou, ainda, enunciados de Súmula;- Logo, a indicação de julgados esparsos do STJ, ou seja, meramente persuasivos, não se mostram suficientes ao ajuizamento da reclamação, sendo esta via inadequada, faltando, pois, interesse de agir, condição da ação;- Reclamação extinta sem resolução de mérito. ACORDAM, os senhores desembargadores, por unanimidade, em julgar extinta a presente reclamação, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado. “.

Processo: 4004543-29.2019.8.04.0000 - Revisão Criminal - 9ª Vara Criminal. Requerente: Cyntia Valéria Belo Pereira, Advogado s: Dr. David Cunha Novoa (OAB: 10777/AM), Drª. Juliana Trindade da Silva (OAB: 13687/AM), Drª. Jessica Santana Magnani (OAB: 10343/AM). Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau, Procurador: Dr. Carlos Fábio Braga Monteiro. Presidente: Exma. Srª. Desª. Carla Maria Santos dos Reis. Relator: Exmo. Sr. Des. Aristóteles Lima Thury. Revisor a: Exma. Srª. Desª. Onilza Abreu Gerth. Desembargadores presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Aristóteles Lima Thury-Relator, João Mauro Bessa, Sabino da Silva Marques, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Elci Simões de Oliveira, Joana dos Santos Meirelles, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - FUNDAMENTO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA QUE ENUMEROU AS PROVAS QUE LEVARAM A CONVICÇÃO DO DOLO DA RÉ - MERA PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES.- Restou incontroverso o dolo da ré, tendo em vista que a sentença enumera as provas produzidas e que deram azo à confirmação da condenação;Houve análise pormenorizada e exaustiva das provas produzidas, não se vislumbrando, ao contrário do aventado, qualquer erro técnico, fundamentação deficiente, desproporcionalidade, ou mesmo qualquer motivo para modificação da conclusão adotada;Considerando que pretende a requerente desconstituir decisão acobertada sob o manto da coisa julgada através da reanalise de argumentos já apreciados no processo penal, não deve ser admitida a presente revisão criminal.- PRECEDENTE: Revisão Criminal n.º 4003214-79.2019.8.04.0000, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 23/07/2020, Câmaras Reunidas.- AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.ACORDAM, os Desembargadores que integram as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos em, conhecer da Revisão Criminal para lhe julgar improcedente, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado. “. *Des. Délcio Luís Santos-Impedido.