Página 76 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Setembro de 2020

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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Conclusões de Acórdãos

Conclusão de Acórdãos. JULGAMENTO VIRTUAL da 2ªCCRIM

1. Processo: 0000203-36.2018.8.04.4401 - Apelação Criminal, 1ª Vara de Humaitá. Apelante: R. J. M. . Representante: Jose Wagner Nepomuceno de Lima (35272/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Fabricio Santos Almeida. Procurador de Justiça: Carlos Lélio Lauria Ferreira. Relator: Djalma Martins da Costa. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Decisão: “Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - AUTORIA - MATERIALIDADE - COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA VALOR PROBANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTEÇA - RECURSO IMPROVIDO.Comprovada a autoria e culpabilidade pela intenção clara da prática sexual com ameaça, não consumada por motivos alheios à vontade do agente, impossível afastar as elementares exigidas pelo tipo penal do art. 213, § 1º do CP, e absolver o acusado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Ã unanimidade de votos, em concordância com o parecer ministerial, em julgar improvida a presente Apelação Criminal, conforme o voto condutor.”.

2. Processo: 0001047-26.2020.8.04.0000 - Agravo Regimental Criminal, 7ª Vara Criminal. Agravante: Frederico Gustavo Tavora. Representante: Frederico Gustavo Távora (6462/AM). Agravado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Manaus. Procurador de Justiça: Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues. Relator: Djalma Martins da Costa. Decisão: “Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL -REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS VEDAÇÃO - PREJUÍZO AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Ã unanimidade, em não conhecer do Agravo Interno em Habeas Corpus.”.

3. Processo: 0001490-74.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração Criminal, Vara Especializada do Meio Ambiente. Embargante: Valfilm Amazônia Indústria e Comércio LTDA. Representante: Aline Ferraz Tavares (8845/AM), Ana Beatriz da Silva Oliveira (9372/AM), Andrade GC Advogados (57/AM), Carlos Murilo Laredo Souza (7356/AM), Catharina Botelho Dias dos Santos (6484/AM), Dias dos Santos Advogados (311/AM), Eduarda Rosa Cavalcante Oliveira (8846/AM), Fábio Loureiro Guerreiro (7505/AM), Germano Costa Andrade (2835/AM), Gláucio Bentes Gonçalves Neto (7158/AM) e Keyth Yara Pontes Pina (3467/AM). Embargado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Carlos Sergio Edwards de Freitas. Procurador de Justiça: Nicolau Libório dos Santos Filhos. Relator: Djalma Martins da Costa. Decisão: “Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME AMBIENTAL - PESSOA JURÍDICA CONDENADA A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ARTS. 21, III, E 23, IV, DA LEI N. 9.605/98)- ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO LAPSO PREVISTO NO ART. 114, I, DO CP (PENA DE MULTA) - INVIABILIDADE - DELITO COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA PENA DE MULTA, CUMULATIVAMENTE -CÁLCULO PRESCRICIONAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, DO CP -INTERPRETAÇAO ADOTADA PELO STF E STJ - DA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À AUSÊNCIA DO DANO AMBIENTAL, À INOCORRÊNCIA DA TIPIFICAÇÃO APONTADA E À FRAGILIDADE PROBATÓRIA - TEMAS JÁ DEBATIDOS E DECIDIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO ARGUIDA QUANTO À APLICAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA INCRIMINADORA DO ART. 38, DA LEI N. 9.605/98 - MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE - INCABÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Ã unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto condutor.”.

4. Processo: 0001619-79.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração Criminal, 1º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha). Embargante: A. G. de O. . Representante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Fernando Figueiredo Serejo Mestrinho (7593/AM). Embargado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: George Pestana Vieira. Procurador de Justiça: Nicolau Libório dos Santos. Relator: Djalma Martins da Costa. Decisão: “Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - VEDAÇÃO - TESE DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - PRECEDENTES DO STJ -PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Ã unanimidade, em não conhecer os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto condutor.”.

5. Processo: 0006668-38.2019.8.04.0000 - Agravo Regimental Criminal, Vara Especializada do Meio Ambiente. Agravante: José Carlos Barbosa dos Santos. Representante: Filipe Coutinho da Silveira (12131/PA). Agravado: Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias (vemaqa). Procurador de Justiça: Nicolau Libório dos Santos Filho. Relator: Djalma Martins da Costa. Decisão: “Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - IMPETRAÇÃO IDÊNTICAAHABEAS CORPUS ANTERIOR - MERA REITERAÇÃO DE PLEITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA - DENÚNCIA INEPTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.É manifestamente inadmissível o habeas corpus que, diante da inexistência de fato novo, constitui mera reiteração de impetração de writ anterior - Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Ã unanimidade de votos, em concordância com o parecer ministerial, negar provimento ao recurso de Agravo Interno.”.

6. Processo: 0200971-20.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal, 1ª Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes. Apelante: A. R. de S. . Representante: Alberto Simonetti Cabral Neto (2599/AM), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (3725/AM) e Leonardo Lemos de Assis (6497/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Rodrigo Miranda Leão Júnior (1643/ MP). Procurador de Justiça: José Roque Nunes Marques. Relator: Djalma Martins da Costa. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Decisão: “Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRAS DA VÍTIMA -CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INOCORRÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 226, II, DO CP E DA CONTINUIDADE DELITIVA -INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA REPARAÇÃO MORAL - VALOR MANTIDO - RECURSO