Página 46 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Setembro de 2020

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Sendo esta tese uma orientação jurisprudencial, no caso concreto a análise dos fatos pode atrair ou repelir sua incidência. Por isso, quanto aos fatos, é imprescindível escrutinar se a conduta se deveu a dolos independentes.

No presente caso concreto, a comprovação do dolo do crime do art. 306, CTB é patente, pois o acusado quis beber e em seguida dirigir. O réu sabia o que estava fazendo, o que configura sua consciência da ilicitude. No que tange ao tipo do art. 303, CTB, por natureza culposa, exsurge do apurado que, com efeito, a vontade de lesionar não foi informada por consciência e vontade, mas sim por imprudência. As lesões corporais sofridas pelas vítimas são desdobramento da conduta antecedente de dirigir, e se pode afirmar que este é um desdobramento aceitável, possível de acontecer quando não se observa o dever de cuidado de conduzir prudentemente.

Pois bem, as conclusões acima expostas já deixam transparecer que entendo que as condutas foram independentes. Dito com maior clareza: não acolho o pedido de consunção formulado pela defesa técnica.

Prossigo, e é necessário estabelecer a natureza do concurso de crimes ocorrida. A denúncia e as alegações finais não trouxeram nenhuma tese quanto à aplicação do concurso formal ou material. Entendo que, no caso, por serem dolos autônomos – como extensamente fundamentado acima – não se pode aplicar o concurso formal, resultando no reconhecimento do concurso material de crimes, o que acarreta a cumulação de penas.

Assim, deve o réu ser condenado pelo crime do art. 306, CTB e por um crime de lesão corporal culposa de trânsito. Passo a tratar sobre o tipo penal da lesão corporal, conforme já sinalizado alhures que seria necessário fazê-lo. De início, consigno que a redação do art. 303 é confusa. Explico: o tipo do art. 303, caput, CTB é diverso do tipo do art. 303, § 2º, CTB, o qual é um crime qualificado. E o art. 303, § 1º, CTB traz uma causa de aumento que, em virtude de sua posição topográfica no texto legal e por lógica jurídica, não se deveria aplicar ao tipo do art. 303, § 2º, CTB.

Ilustro com o que ocorre no crime de roubo. O legislador, ao redigir os parágrafos do art. 157 do Código Penal, inseriu as causas de aumento nos § 2º, § 2º-A e § 2º-B, e qualificou as condutas com resultado lesão corporal grave e morte no art. 157, § 3º. Não pode se fazer uma aritmética superposta, fazendo incidir a causa de aumento dos § 2º, § 2º-A e § 2º-B ao latrocínio, previsto no § 3º, todos do art. 157, CP. Topograficamente as causas de aumento se aplicam ao roubo próprio (art. 157, caput, CP) e impróprio (art. 157, § 1º, CP). Aumentar subsequentemente a pena do latrocínio, já exasperada pela qualificação legal, não é razoável, diante da opção legislativa ao redigir os dispositivos.

No crime de lesão corporal culposa de trânsito a opção legislativa foi a mesma: a redação do art. 303, § 2º, CTB dispõe que a: “[...] pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se […]”. O que o art. 302, § 2º, CTB, permite é a cumulação de outras penas previstas no art. 303, caput, CTB, que são as penas específicas dos crimes de trânsito, quais sejam, a “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. Não se pode admitir a incidência da causa de aumento do art. 303, § 1º, CTB, pois o legislador não dispôs de tal forma. Entender possível a incidência da causa de aumento significaria interpretar a lei em franco prejuízo ao réu.

Assim, compreendo ter Antônio Robson Carlos Queiroz cometido o crime tipificado no art. 303, § 2º, CTB. Fundamento tal conclusão no fato de a vítima Lucenira Rodrigues Brandão ter tido parte de membro inferior imputado, o que caracteriza lesão gravíssima em decorrência da deformidade permanente (art. 129, § 2º, IV, CP), conforme atestado nos documentos produzidos nos autos. Afasto, desde já, a possibilidade jurídica de incidir a causa de aumento contida no art. 303, § 1º, CTB, não obstante ter o acusado deixado de prestar socorro à vítima.

Confissão e outras atenuantes ou agravantes

O réu confessou a conduta, tanto em juízo quanto em sede policial, fazendo incidir a atenuante do art. 65, III, d, do CP. Embora não tenha lembrança do acidente, o mero fato de dizer, perante o Juiz natural da causa, que ingerira cervejas antes de entrar no carro para dirigir é suficiente para ser considerada confissão, pois o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato. Esposo os argumentos defensivos acerca da teoria da actio libera in causa.

Não há outras agravantes ou atenuantes. Afastam-se as agravantes do art. 298, CTB por não ter sido feita comprovação judicial da incidência de qualquer de suas hipóteses.

Causas de aumento ou diminuição de pena

Conforme já fundamentado, para o crime de lesão corporal culposa de trânsito, não é possível incidir a causa de aumento de pena contida no art. 303, § 1º, CTB. Não vislumbro outras causas de aumento ou diminuição de pena

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Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno o acusado Antônio Robson Carlos Queiroz pelos delitos dos arts. 303, § 2º e 306 da Lei 9.503/1997, na forma do art. 69 do CP. Passo, agora, à fixação e individualização da pena a ser cumprida. Inicio por avaliar os parâmetros do art. 59 do CP.

Lesões corporais culposas de trânsito

a) a culpabilidade é a própria do delito, nada havendo digno de nota;

b) os antecedentes não devem ser considerados em desfavor do réu neste momento;

c) em relação à conduta social do acusado, não há elementos nos autos que a permitam valorar;

d) a análise da personalidade do acusado dependeria de avaliação aprofundada, não podendo, com os meros elementos constantes dos autos, ser considerada contrariamente ao acusado;

e) os motivos do crime não são inerentes à própria tipificação, não tendo sido discutida qualquer motivação específica;

f) as circunstâncias do crime não denotam nenhuma gravidade excepcional a ser valorada;

g) as consequências do crime são dignas de consideração negativa, pelos seguintes fundamentos. Em primeiro lugar, a lesão corporal experimentada pela vítima Lucenira Rodrigues Brandão foi grave, pois teve parte de sua perna amputada. Em consequência, ficou sem atividade laborativa, teve inclusive que mudar-se da casa onde morava, é deficit que permanecerá para toda a vida. Em segundo lugar, o prejuízo para os jovens também foi evidente. A vítima Thamila Rodrigues Brandão até os dias atuais não conseguiu retomar suas atividades, e Igor Rodrigues Brandão também teve que passar por diversas cirurgias em Manaus.

h) não houve comportamento das vítimas que tenha influenciado a prática do delito; independentemente de a vítima Thamila Rodrigues Brandão pilotar a motocicleta sem habilitação e com a capacidade de passageiros excedida, tal fato não pode resultar em prejuízo ao réu.

É importante observar que não há informação nos autos quanto à situação econômica do réu.

Fixo a pena-base em dois anos e seis meses de detenção e proibição de obter a permissão de dirigir veículo automotor por igual período.

Vejo que há a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP). Atenuo a pena a dois anos e três meses de detenção.

Não havendo causas de aumento ou diminuição de pena, nos termos da fundamentação, torno definitiva a pena aplicada ao réu em dois anos e três meses de detenção e suspensão ou proibição de obter a permissão de dirigir veículo automotor por igual período .

Embriaguez ao volante

a) a culpabilidade é a própria do delito, nada havendo digno de nota;

b) os antecedentes não devem ser considerados em desfavor do réu neste momento;

c) em relação à conduta social do acusado, não há elementos nos autos que a permitam valorar;

d) a análise da personalidade do acusado dependeria de avaliação aprofundada, não podendo, com os meros elementos constantes dos autos, ser considerada contrariamente ao acusado;

e) os motivos do crime não são inerentes à própria tipificação, não tendo sido discutida qualquer motivação específica;