Página 233 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Setembro de 2020

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"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

APELACAO

0003- 70083100453 (CNJ: 281954-16.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - JUIZADO VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR - PORTO ALEGRE (1/ 21900457383) - J.A.S.F. , J.B.R.F. (ADV (S) ADRA DE

VASCONCELLOS MAUES - OAB/RS 108018, CHARLES LUIZ PAIM - OAB/ RS 63562), APELANTE; M.P. , APELADO (A). "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU J. B. R. F. QUANTO AO TERCEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL."

0004- 70083869602 (CNJ: 25319-62.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 2.VARA CRIMINAL - BAGE (4/21600031860) - C.V.R. (ADV (S) IRISTE ARSE CHIBIAQUE - OAB/RS 66964), APELANTE; M.P. , APELADO (A).

""À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ""

EMBARGOS DE DECLARACAO

0005- 70083278127 (CNJ: 299721-67.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 2.VARA CRIMINAL - CANOAS (8/21500130144) - MINISTÉRIO PÚBLICO , EMBARGANTE; LUIS ANTONIO

BASSO (ADV (S) DANIELA SCARIOT - OAB/RS 110864, ANDRE LUIS CALLEGARI - OAB/RS 26663, ARIEL BARAZZETTI WEBER - OAB/RS 88859), MARCELO LIMA DOS SANTOS (ADV (S) SANTO VIRISSIMO

CAMACHO RODRIGUES - OAB/RS 12032, JOSE ANTONIO NASCIMENTO BATISTA - OAB/RS 39814), EMBARGADO (A); ROBSON ORTIZ MALLMANN NERY ANA MARIA DE ARAUJO - OAB/ RS 104236,

MARISTELA CELESTE DE ARAUJO RODRIGUES - OAB/RS 57472), INTERESSADO (A).

""À UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ""

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 11/09/2020.

PETINA RICCARDI LIMA,

SECRETÁRIA.

3. CÂMARA CRIMINAL

NOTA DE EXPEDIENTE N. 375/20

I N T I M A C O E S

RECURSO SENTIDO ESTRITO

0001- 70083612937 (CNJ: 333202-21.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA - PEDRO OSORIO (115/21900005135) - MINISTÉRIO PÚBLICO , RECORRENTE; DARLAN MARTINS

BARROS (ADV (S) ISABELA CAMERINI CORREA SILVA - OAB/RS 109347, MARCELA LOBO WEILER - OAB/RS 85710), RECORRIDO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

0002- 70083799544 (CNJ: 18313-04.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 2.VARA DO JURI FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21900179596) - MINISTÉRIO PÚBLICO , RECORRENTE; MARLON

MATOS FAGUNDES (ADV (S) LETICIA LEMOS DA SILVA - OAB/RS 58742), RECORRIDO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

APELACAO

0003- 70082742875 (CNJ: 246196-73.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 4. VARA CRIMINAL - CANOAS (8/21500009850) - JEFERSON DE FREITAS FERREIRA , ANDRESSA NUNES

PEREIRA (ADV (S) ANTONIO RICARDO GARLET - OAB/RS 84022), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, AO EFEITO DE ABSOLVER OS RECORRENTES DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL."

0004- 70082866443 (CNJ: 258553-85.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 1 VARA CRIMINAL - SANTA MARIA (27/21800097139) - MARITIELE XAVIER RODRIGUES , MEDIANEIRA

APARECIDA XAVIER (ADV (S) RICARDO BRAGA LOPES - OAB/RS 56574), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

0005- 70083556977 (CNJ: 327606-56.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 3 VARA CRIMINAL - SANTA MARIA (27/21900137485) - JOAO CARLOS DE CARVALHO (ADV (S) ANGELA

VASCONCELLOS DE CARVALHO NUNES - OAB/RS 26719), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA AO RÉU PARA 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CUMULADA COM MULTA DE 166 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À

COMUNIDADE, À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO, CUMULADA COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES AO TEMPO DO FATO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE

SOLTURA EM FAVOR DO RÉU, POR ESTE PROCESSO."

0006- 70083559690 (CNJ: 327878-50.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA - BARRA DO RIBEIRO (140/21600002232) - MINISTÉRIO PÚBLICO , APELANTE; CRISTIAN JUNIOR

VILLARRUEL , APELADO (A); CRISTIAN ALEJANDRO VILLARRUEL (ADV (S) JOSUE GONCALVES BUDELON - OAB/RS 76372), APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

0007- 70083764449 (CNJ: 14803-80.2020.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 2.VARA CRIMINAL - BAGE (4/21900018311) - FRANCIEL CARDOSO DE DEUS , ROSIEL DOS SANTOS DE DEUS (ADV (S) RONALDO SILVA GATO - OAB/RS 49921), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

""À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, AO EFEITO DE REDUZIR A PENA DO RÉU ROSIEL A 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, CUMULADA COM 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, E REDUZIR A PENA DO RÉU FRANCIEL A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CUMULADA COM MULTA DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO, CUMULADA COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE FRANCIEL CARDOSO DE DEUS, POR ESTE PROCESSO. ""

EMBARGOS DE DECLARACAO

0008- 70083745521 (CNJ: 12911-39.2020.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 1.CRIME REG PARTENON - PORTO ALEGRE (1/21900104570) - YAGO ROBERTO RODRIGUES MARTINS

(ADV (S) ELIAS KOAKOSKI - OAB/RS 84481), EMBARGANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , EMBARGADO (A); EMERSON DO NASCIMENTO TEODORO (ADV (S) RICARDO SEELIG PORTELA - OAB/RS 75196, ANNA

CAROLINE MORLIN PORTELA - OAB/RS 96245), INTERESSADO (A).

""À UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ""

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 11/09/2020.

PETINA RICCARDI LIMA,

SECRETÁRIA.

3. CÂMARA CRIMINAL

NOTA DE EXPEDIENTE N. 376/20

I N T I M A C O E S

CONFLITO DE JURISDICAO

0001- 70083561597 (CNJ: 328068-13.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA - CANOAS (8/21900139270) - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLENCIA

DOMESTICA DE CANOAS , SUSCITANTE; JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CANOAS , SUSCITADO (A).

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, AO FIM DE RECONHECER COMO COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CANOAS."

APELACAO

0002- 70082691221 (CNJ: 241031-45.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 1. VARA CRIME - VIAMAO (39/21800011488) - MINISTÉRIO PÚBLICO , APELANTE/APELADO; RAUANY SILVA DE MATTOS VALLE (ADV (S) MARCELO VON SALTIEL DE ANDRADE - OAB/RS 70905), APELANTE/APELADO.

"À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA, FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. PREJUDICADO, POIS, O RECURSO MINISTERIAL."

0003- 70083233528 (CNJ: 295261-37.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 1 VARA CRIME - SANTA CRUZ DO SUL (26/21800068310) - EDUARDO LUIZ DE ALMEIDA (ADV (S) JOSE RONI QUILIAO DE ASSUMPCAO - OAB/RS 37231), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, RECONHECERAM DE OFÍCIO A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DOMICILIAR E, COMO CONSEQÜÊNCIA, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA

ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA ORIGEM, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, DEVENDO SER ELE SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER RECOLHIDO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ."

EMBARGOS DE DECLARACAO

0004- 70083344465 (CNJ: 306355-79.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA - RONDA ALTA (148/21800003128) - CASSIANO NICOLAY (ADV (S) FELIPE SILVA FARIAS - OAB/RS

82357), EMBARGANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , EMBARGADO (A); DAISSON MOREIRA (ADV (S) FELIPE FELDMANN SIMONATO - OAB/ RS 108317, LEONARDO SIMONATO - OAB/RS 59660, CASSIANO FAVERO DORNELLES - OAB/ RS 62815B), INTERESSADO (A).

""À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E LHES CONCEDERAM EFEITOS INFRINGENTES, AO EFEITO DE CORRIGIR O ERRO MATERIAL RELATIVO À PENA DO DELITO DE

TRÁFICO, INDIVIDUALIZADA NA ORDEM DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, BEM COMO AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 19 DA LEI Nº 10.826/03, TOTALIZANDO A REPRIMENDA IMPOSTA AO EMBARGANTE NO PATAMAR DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. ""

0005- 70083637314 (CNJ: 2090-73.2020.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA - ARROIO GRANDE (81/21800006103) - MINISTÉRIO PÚBLICO , EMBARGANTE; VALDEMIR JOSE JACOBS (ADV (S) LISANDRA HACKMANN NUNES - OAB/RS 53502), EMBARGADO (A).

""À UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ""

0006- 70083942235 (CNJ: 32582-48.2020.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 1. VARA CRIME - CACHOEIRA DO SUL (6/21800052286) - SIMONE OLIVEIRA FAGUNDES (ADV (S) DELCIO

PAULI BALARDIN JUNIOR - OAB/RS 82367), EMBARGANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , EMBARGADO (A).

"À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DE SIMONE OLIVEIRA FAGUNDES, AO FIM DE RECONHECER A OMISSÃO APONTADA NO ACÓRDÃO DE FLS. 273279 E, COMO CONSEQUÊNCIA, CONCEDER-LHE EFEITOS INFRINGENTES, AO EFEITO DE SUBSTITUR A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E OUTRA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, AMBAS PELO TEMPO DA CONDENAÇÃO."

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 11/09/2020.

PETINA RICCARDI LIMA,

SECRETÁRIA.

3. CÂMARA CRIMINAL

NOTA DE EXPEDIENTE N. 420/20

I N T I M A C O E S

HABEAS CORPUS

0001- 70084503382 (ELETRÔNICO) (CNJ: 88697-89.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 2.VARA DO JURI FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (CNJ: 154509-94.2018.8.21.0001) CAROLINE MENDES DE CASTRO , IMPETRANTE; SIDNEI CARDOSO (ADV (S) CAROLINE MENDES DE CASTRO - OAB/RS 72378), PACIENTE; JUÍZO DA 2 VARA DO JURI DE PORTO ALEGRE , COATOR (A).

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