Página 1132 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

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MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 008/2020

Publicação Nº 2640720

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 008/2020

Ante a frustração de tentativa de intimação pessoal, encontrando-se o autuado em local incerto e não sabido, em Processo Administrativo nº 05682/2015, instaurado para apuração de infração ambiental, junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMADS, situada na Rua Cauassú, s/nº, loteamento Jardim Botânico, Potecas, São José/SC, NOTIFIQUE-SE o autuado TELMAQ INDÚSTRIA E MÁQUINAS DE TELHAS DE CONCRETO LTDA ME, inscrito no CNPJ sob o nº 11.520.294/0001-07 para que tome conhecimento da Decisão Administrativa prolatada no referido Processo Administrativo Ambiental, qual seja: (...) proceder o Auto de Infração nº 022989, com a minoração da penalidade de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 500,00 (quinhentos reais) eis que aplicadas em conformidade com a legislação ambiental (artigos , II e 66 do Decreto Federal 6.514/2008 e Portaria 05/2017/FMADS/SJ). Salienta-se que da referida decisão cabe abe recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência desta, conforme preceitua o artigo 127, do Decreto Federal 6.514/2008 para a Junta Administrativa de Recursos Ambientais - JARIA.

São José, 08 de setembro de 2020. FERNANDA VIEIRA DINIZ FARIAS Superintendente da FMADS/SJ Decreto Municipal n.º 6214/2016

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 009/2020

Publicação Nº 2640728

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 009/2020

Ante a frustração de tentativa de intimação pessoal, encontrando-se o autuado em local incerto e não sabido, em Processo Administrativo nº 8086/2018 e 2354/2019, instaurado para apuração de infração ambiental, junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMADS, situada na Rua Cauassú, s/nº, loteamento Jardim Botânico, Potecas, São José/SC, NOTIFIQUE-SE o autuado FRANCISCO ALAERTE RIBEIRO OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 280.685.560-87 para que tome conhecimento da Decisão Administrativa prolatada no referido Processo Administrativo Ambiental, qual seja: (...) proceder o Auto de Infração nº 023619, com a manutenção da Multa Simples no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com o que dispõe o artigo , II e 79 do Decreto Federal 6.514/2008. Salienta-se que da referida decisão cabe abe recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência desta, conforme preceitua o artigo 127, do Decreto Federal 6.514/2008 para a Junta Administrativa de Recursos Ambientais - JARIA.

São José, 08 de setembro de 2020. FERNANDA VIEIRA DINIZ FARIAS Superintendente da FMADS/SJ Decreto Municipal n.º 6214/2016

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 010/2020

Publicação Nº 2640706

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 010/2020

Ante a frustração de tentativa de intimação pessoal, encontrando-se o autuado em local incerto e não sabido, em Processo Administrativo nº 11274/2019, instaurado para apuração de infração ambiental, junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMADS, situada na Rua Cauassú, s/nº, loteamento Jardim Botânico, Potecas, São José/SC, NOTIFIQUE-SE o autuado POLIMETAS ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, inscrito no CNPJ sob o nº 82.125.063/0001-39 para que tome conhecimento do Auto de Infração nº 023729 de 19/11/2019, qual seja:

“Descrição Sumária: operação de condomínio residencial vertical “Orlando Antônio de Souza” sem a respectiva Licença Ambiental de Operação (LAO), tendo em vista o vencimento da LAO nº 042/2014 em setembro de 2018 em nome da autuada. Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) Lei Federal nº 9605/98 – art. 70 e seguintes: Decreto Federal nº 6514/08 – art. 3, inciso II – art. 66

Salienta-se que da referida decisão cabe Defesa Administrativa, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência desta, conforme preceitua o artigo 113, do Decreto Federal 6.514/228 .

São José, 27 de agosto de 2020. FERNANDA VIEIRA DINIZ FARIAS Superintendente da FMADS/SJ Decreto Municipal n.º 6214/2016