Página 1133 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

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MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 011/2020

Publicação Nº 2640715

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 011/2020

Ante a frustração de tentativa de intimação pessoal, encontrando-se o autuado em local incerto e não sabido, em Processo Administrativo nº 13697/2012, instaurado para apuração de infração ambiental, junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMADS, situada na Rua Cauassú, s/nº, loteamento Jardim Botânico, Potecas, São José/SC, NOTIFIQUE-SE o autuado OLIOTA & CIA LTDA - POLIPETRO, inscrito no CNPJ sob o nº 03.958.690/0001-84, para que tome conhecimento da Decisão Administrativa prolatada no referido Processo Administrativo Ambiental, qual seja: (…) Reconhecimento de prescrição punitiva, com a consequente extinção do presente processo. São José, 08 de setembro de 2020.

FERNANDA VIEIRA DINIZ FARIAS Superintendente da FMADS/SJ Decreto Municipal n.º 6214/2016

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 012/2020

Publicação Nº 2640736

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 012/2020

Ante a frustração de tentativa de intimação pessoal, encontrando-se o interessado em local incerto e não sabido, em Processo Administrativo nº 4912/2019, junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMADS, situada na Rua Cauassú, s/nº, loteamento Jardim Botânico, Potecas, São José/SC, NOTIFIQUE-SE o interessado JAIRO DE ABREU FILHO, inscrito no CPF sob o nº 007.402.879-07 para que tome conhecimento da Decisão Administrativa prolatada no referido Processo Administrativo Ambiental, qual seja:

· Informamos que esta Fundação, nos termos do artigo 26 da Lei Federal no 9.784/1999, combinado com o artigo 45 da Lei Estadual no 14.675/2009 concederá prazo adicional de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento deste, para o cumprimento das solicitações constantes no Parecer Técnico nº 0372/2019, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, conforme disposto no artigo 17, caput, do Decreto Municipal no 12012/2019 e aplicação de medidas judiciais cabíveis.

Maiores informações podem ser tratadas pessoalmente de 2ª à 6ª feira (período vespertino), no endereço Rua Cauassú, s/nº, Jardim Botânico de São José, Potecas, São José/SC.

São José, 10 de setembro de 2020.

Fernanda Vieira Diniz Farias Superintendente da FMADS/ SJ Decreto Municipal nº 6214/2016

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 013/2020

Publicação Nº 2640707

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 013/2020

Ante a frustração de tentativa de intimação pessoal, encontrando-se o autuado em local incerto e não sabido, em Processo Administrativo nº 11874/2019, instaurado para apuração de infração ambiental, junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMADS, situada na Rua Cauassú, s/nº, loteamento Jardim Botânico, Potecas, São José/SC, NOTIFIQUE-SE o autuado HMJ PNEUS LTDA ME, inscrito no CNPJ sob o nº 04.086.028/0001-44 para que tome conhecimento do Auto de Infração nº 023733 de 27/11/2019, qual seja:

“Descrição Sumária: conforme a análise do Processo Administrativo nº 20855/2011 e Folha de Rotina 262/2019 – Área Técnica , foi verificado 05 (cinco) descumprimentos referentes a condicionante ‘3.4’ da LAO nº 026/2016/FMADS, em relação a não entrega trimestral dos comprovantes de destinação de resíduos de embalagens de produtos químicos”. Multa Simples de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) Lei Federal nº 9605/1998 – art. 70 e seguintes; Decreto Federal nº 6514/2008 – art. , inciso II – art. 66, incisoII

Salienta-se que da referida decisão cabe Defesa Administrativa, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência desta, conforme preceitua o artigo 113, do Decreto Federal 6.514/228 .

São José, 27 de agosto de 2020.

FERNANDA VIEIRA DINIZ FARIAS Superintendente da FMADS/SJ Decreto Municipal n.º 6214/2016