Página 914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Setembro de 2020

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Intimado (s)/Citado (s):

- RGO - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 239f716

proferida nos autos.

DECISÃO I. RELATÓRIO

LAELIO PEREIRA DA SILVA E SOUSA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de IRMAOS PIRES SERVICOS LTDA - ME

e RGO - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, por meio da qual alegou diversas violações a direitos trabalhistas e postulou as verbas referidas na inicial.

A segunda ré, regularmente notificada, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar (ID. dac0e5a).

Instada, a parte reclamante nada manifestou.

Após, vieram-me os autos conclusos.

No essencial, é o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O artigo 651, da CLT, de fato estabelece que a competência das Varas do Trabalho deve ser determinada com base no local onde o empregado prestar serviços ao empregador.

Não há dúvidas, contudo, de que tal norma foi criada para assegurar ao trabalhador uma maior facilidade de acesso ao Judiciário, afastando qualquer interpretação no sentido de que, para ajuizar uma reclamação trabalhista, deveria o trabalhador comparecer ao local onde o contrato foi firmado, como acontece, como regra, em relação aos contratos disciplinados pelo Código Civil.

De fato, presumindo o ajuizamento da reclamação trabalhista no curso do contrato, quando o trabalhador, geralmente, reside no local da prestação do serviço, a parte final do art. 651 da CLT fez constar expressamente que o foro competente seria este último, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local ou no estrangeiro.

Não se cogitou, por óbvio, a situação do trabalhador que, após o término do pacto laboral, passa a residir em cidade diversa daquela em que prestava serviços.

No caso dos autos, a parte autora reside, atualmente, em Paraibano -MA, município sob jurisdição desta Vara do Trabalho, conforme previsto na Lei nº 10.770/03.

Dessa forma, o reconhecimento de eventual incompetência territorial desta Vara do Trabalho importaria, em verdade, em negar à parte autora o próprio direito constitucional de ação, tendo em vista que, para buscar a tutela jurisdicional, teria que empreender longa e dispendiosa viagem, o que tornaria inviável o ajuizamento da ação, dada sua condição econômica.

O fato é que a manutenção da competência desta Vara do Trabalho, além de assegurar às partes o direito fundamental a uma duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CF/88), concretiza o princípio maior da inafastabilidade do controle jurisdicional e do amplo acesso à justiça (art. , XXIX, da CF/88). Não há falar, por outro lado, em qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da parte excipiente, que, aliás, apresentou o presente incidente por intermédio de advogado, a despeito da distância entre as sedes da reclamada e deste Juízo.

É importante assinalar, ademais, que a parte excipiente tem, certamente, melhores condições econômicas que a parte excepta, podendo, mais facilmente, comparecer à audiência que será designada.

Nessas situações (impossibilidade econômica de ajuizamento de ação em Vara do trabalho distante do domicílio atual do trabalhador e ausência de prejuízo ao direito de defesa do empregador), o art. 651 da CLT deve ser harmonizado com os dispositivos constitucionais acima referidos, de forma a garantir materialmente o acesso à jurisdição.

Neste sentido, registro, também tem decidido o C. TST e o E. TRT da 16ª Região,conforme ementas a seguir transcritas:

"RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE -LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. 1. Nos termos do art. 651, caput, da CLT, em regra, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços. Os parágrafos do referido dispositivo estabelecem as exceções a essa regra e, entre elas, avulta a do § 3º que possibilita a apresentação da reclamação na localidade da celebração do contrato ou na da prestação dos serviços. 2. Verificase que, em se tratando o empregador de empresa de grande porte e âmbito nacional, que realiza contratação e presta serviços em localidades distintas do país, é plenamente possível uma exegese do § 3º do art. 651 da CLT em consonância com o princípio constitucional do art. , XXXV, de modo a permitir ao reclamante o ajuizamento da reclamação trabalhista no local do seu domicílio, sob pena de vedar-se economicamente o acesso à jurisdição . 3. Assim sendo, verificadas a capacidade econômica e a possibilidade de formulação da defesa de seus interesses, em seu sentido material e formal, preserva-se a acessibilidade àquele