Página 917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Setembro de 2020

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Teixeira dos Santos:

a) Medidas de BACENJUD;

b) Pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD;

c) Consulta às declarações de bens da parte executada dos últimos dois anos, via INFOJUD.

d) Busca no CNIB.

e) Expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. 2. Transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, contados da citação, sem garantia do juízo, inclua-se o nome do sócio Raimundo Teixeira dos Santos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 3. Ante o teor da certidão supra, notifique-se o advogado Dr. Kaio Cesar Coelho de Sousa para que, no prazo de cinco dias, regularize a procuração juntada aos autos, sob pena de ser considerada sem validade jurídica.

4. Notifique-se a parte exequente para ciência da certidão de óbito (ID. 7b5279a) bem como para regularização do polo passivo com relação à sócia falecida, no prazo de 2 meses, conforme art. 313, § 2º, I, do NCPC, subsidiariamente aplicável.

SÃO JOAO DOS PATOS/MA, 13 de setembro de 2020.

GUSTAVO CASTRO PICCHI MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0016026-64.2020.5.16.0014

AUTOR LAELIO PEREIRA DA SILVA E SOUSA

ADVOGADO DANILO DE CARVALHO MADEIRA (OAB: 15793/MA)

ADVOGADO LARISSA MARQUES ROLINS DE SOUSA (OAB: 12066/PI)

RÉU RGO - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO MAIA (OAB: 67217/SP)

RÉU IRMAOS PIRES SERVICOS LTDA -ME

Intimado (s)/Citado (s):

- LAELIO PEREIRA DA SILVA E SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 239f716

proferida nos autos.

DECISÃO I. RELATÓRIO

LAELIO PEREIRA DA SILVA E SOUSA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de IRMAOS PIRES SERVICOS LTDA - ME

e RGO - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, por meio

da qual alegou diversas violações a direitos trabalhistas e postulou as verbas referidas na inicial.

A segunda ré, regularmente notificada, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar (ID. dac0e5a).

Instada, a parte reclamante nada manifestou.

Após, vieram-me os autos conclusos.

No essencial, é o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O artigo 651, da CLT, de fato estabelece que a competência das Varas do Trabalho deve ser determinada com base no local onde o empregado prestar serviços ao empregador.

Não há dúvidas, contudo, de que tal norma foi criada para assegurar ao trabalhador uma maior facilidade de acesso ao Judiciário, afastando qualquer interpretação no sentido de que, para ajuizar uma reclamação trabalhista, deveria o trabalhador comparecer ao local onde o contrato foi firmado, como acontece, como regra, em relação aos contratos disciplinados pelo Código Civil.

De fato, presumindo o ajuizamento da reclamação trabalhista no curso do contrato, quando o trabalhador, geralmente, reside no local da prestação do serviço, a parte final do art. 651 da CLT fez constar expressamente que o foro competente seria este último, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local ou no estrangeiro.

Não se cogitou, por óbvio, a situação do trabalhador que, após o término do pacto laboral, passa a residir em cidade diversa daquela em que prestava serviços.

No caso dos autos, a parte autora reside, atualmente, em Paraibano -MA, município sob jurisdição desta Vara do Trabalho, conforme previsto na Lei nº 10.770/03.

Dessa forma, o reconhecimento de eventual incompetência territorial desta Vara do Trabalho importaria, em verdade, em negar à parte autora o próprio direito constitucional de ação, tendo em vista que, para buscar a tutela jurisdicional, teria que empreender longa e dispendiosa viagem, o que tornaria inviável o ajuizamento da ação, dada sua condição econômica.

O fato é que a manutenção da competência desta Vara do Trabalho, além de assegurar às partes o direito fundamental a uma duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CF/88), concretiza o princípio maior da inafastabilidade do controle jurisdicional e do amplo acesso à justiça (art. , XXIX, da CF/88). Não há falar, por outro lado, em qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da parte excipiente, que, aliás, apresentou o presente incidente por intermédio de advogado, a despeito da distância entre as sedes da reclamada e deste Juízo.

É importante assinalar, ademais, que a parte excipiente tem, certamente, melhores condições econômicas que a parte excepta,