Página 305 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2011

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3. Inconformada, a agravante afirma ser válido o certificado de conclusão de ensino médio acostado aos autos, motivo pelo qual entende não haver motivo para ser impedida a colar grau no curso de Gestão Comercial da Faculdade SENAC. Aduz, ainda, que, cursados todos os semestres do curso em questão e sendo aprovada em todas as matérias, sem que a instituição de ensino agravada questionasse a validade de seu certificado de conclusão de ensino médio, incide ao caso concreto a teoria do fato consumado. Por fim, afirmando que a Secretaria de Educação do Rio de Janeiro declarou válidos os certificados de conclusão de ensino médio emitidos pela Empresa de Pesquisa, Ensino e Cultura - EPEC, pugna pela reforma da r. decisão agravada e, após, pelo provimento do agravo de instrumento.

Autos conclusos, decido.

5. Cinge-se a controvérsia posta nos autos à discussão acerca da (i) legitimidade de ato imputado à Diretora-Geral da Faculdade SENAC que, diante da notícia de supostas irregularidades apuradas em procedimento interno do Ministério Público Federal, considerou irregular o certificado de conclusão de ensino médio apresentado pela agravante para fins de colação de grau em curso ministrado naquela instituição de ensino superior.

6. O exame dos documentos que instruem o presente agravo parece revelar que o ato tido por coator se justifica na suposta invalidade do certificado de conclusão de ensino médio apresentado pela ora agravante no momento em que realizada a respectiva matrícula no curso de Gestão Comercial da Faculdade SENAC, vício esse que, segundo a instituição de ensino agravada, teria sido reconhecido pela própria Secretaria de Educação do Rio de Janeiro por meio do Parecer nº CEE nº 102/2009.

7. Certo é que, de fato, aquele órgão estadual reconheceu a impossibilidade de a instituição de ensino na qual a ora agravante cursou o ensino médio - Empresa de Pesquisa, Ensino e Cultura A Vez do Mestre (EPEC/AVM) - continuar a exercer suas atividades (fls. 67/68). Porém, não menos certo é o fato de ter declarado válidos todos os atos praticados por aquela instituição de ensino que, antes da publicação do Parecer CEE nº 102/2009, ocorrida em 16/09/2009 (fl. 69), reconheceram a conclusão do ensino médio pelos alunos lá listados. É o que se verifica da leitura do ato em questão, de cujo teor extraio o seguinte excerto (fl. 68):

(...).

A fim de regularizar a vida escolar dos alunos matriculados na EPEC-AVM -Colégio de Suplência a Distância, será considerada válida toda publicação feita no DOERJ, sob o CNPJ nº 05.040.790/0001-52, até a publicação desse Parecer.

Quanto aos alunos que ainda não concluíram o curso, esses deverão regularizar a sua vida escolar através dos CES ou dos Exames Supletivos da Secretaria de Estado de Educação.

(...).

8. Hipótese em que a instituição EPEC/AVM tornou pública a relação dos concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade à Distância do Ensino Médio 2009 da qual consta o nome da agravante em 11/09/2009 (fl. 66), em data anterior, portanto, à publicação do Parecer CEE nº 102/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser considerado válido, para todos os efeitos, o certificado de conclusão de ensino médio acostado à fl. 65.

9. Reputando tais elementos como suficientes para conferir verossimilhança às alegações da ora agravante, e tendo por demonstrado o perigo de lesão grave e de difícil reparação a ensejar o pronunciamento desta Corte na via excepcional do agravo de instrumento, entendo seja a reforma da r. decisão agravada medida que, por ora, se revela mais razoável, assegurando à agravante a participação, para todos os efeitos, na colação de grau no curso de Gestão Comercial da Faculdade SENAC.

Pelo exposto, defiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, assegurando a participação da agravante na colação de grau, para todos os efeitos, no curso de Gestão Comercial da Faculdade SENAC.

Oficie-se ao MM. Juízo a quo pela via mais expedita, encaminhando-lhe cópia deste decisório.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Após, à conclusão.

Brasília/DF, 10 de outubro de 2011.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

COORDENADORIA DA 7ª TURMA

ACÓRDÃOS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000581-88.1994.4.01.4000/PI

Processo na Origem: 581881994014000

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : DR. LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO

APELADO : R. N. R. SANTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LEI Nº 11.051/2004 - POSSIBILIDADE - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - INÉRCIA RECONHECIDA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 314 - APLICABILIDADE.

a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal.

b) Decisão de origem - Reconhecimento da prescrição intercorrente.

1 - "Em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 314.)

2 - Sendo o art. 6º da Lei nº 11.051/2004 norma de natureza processual, aplica-se, imediatamente, aos processos em curso.

3 - A exigência de Lei Complementar para regular prescrição refere-se, tão somente, ao direito material, como a instituição de novo prazo prescricional, não se estendendo a normas que disciplinem, unicamente, sua aplicabilidade.

4 - Inexiste inconstitucionalidade no art. 6º da Lei nº 11.051/2004, uma vez que a matéria nele versada é eminentemente processual, não causando, portanto, nenhuma violação formal à Constituição Federal sua disciplina por lei ordinária.

5 - Regularmente intimada nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 11.051/2004 (fls. 46), a Apelante não comprovou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente.

6 - Apelação denegada.

7 - Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação.

Brasília, 20 de setembro de 2011. (Data de julgamento.)

Desembargador Federal CATÃO ALVES

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006987-28.1994.4.01.4000/PI

Processo na Origem: 69872819944014000

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : DR. LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO

APELADA : DEMÉTRIO V. DA SILVA - ME

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LEI Nº 11.051/2004 - POSSIBILIDADE - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - INÉRCIA RECONHECIDA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 314 - APLICABILIDADE.

a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal.

b) Decisão de origem - Reconhecimento da prescrição intercorrente.

1 - "Em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 314.)

2 - Sendo o art. 6º da Lei nº 11.051/2004 norma de natureza processual, aplica-se, imediatamente, aos processos em curso.