PERITO PAULO SERGIO VENCATO
Intimado(s)/Citado(s):
- ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
NOTIFICAÇÃO
Fica V. Sa. notificado a tomar ciência dos cálculos apresentados no ID 1f1e7fd, em 8 dias, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão.
DESTINATÁRIO ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.
CAMAQUA/RS, 11 de setembro de 2020.
HENRIQUE MANTOVANI DIAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0020234-73.2016.5.04.0141
AUTOR ROGERIO ALVES LACERDA
ADVOGADO GABRIEL SCHERER(OAB: 60317/RS)
ADVOGADO ARTUR BACALTCHUK(OAB: 60267/RS)
ADVOGADO MARCIO ANDRADE SCHNEIDER(OAB: 61266/RS)
RÉU ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO FERNANDO CESAR LOPES GONCALES(OAB: 196459/SP)
RÉU TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER(OAB: 71427/RS)
PERITO PAULO SERGIO VENCATO
Intimado(s)/Citado(s):
- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
NOTIFICAÇÃO
Fica V. Sa. notificado a tomar ciência dos cálculos apresentados no ID 1f1e7fd, em 8 dias, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão.
DESTINATÁRIO TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CAMAQUA/RS, 11 de setembro de 2020.
HENRIQUE MANTOVANI DIAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0020334-23.2019.5.04.0141
AUTOR CLAUDIOMIRO VERLI ALVES
ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO MENTA VIEIRA(OAB: 31063/RS)
ADVOGADO ADALBERTO FREYMUTH(OAB: 47053/RS)
RÉU JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIOMIRO VERLI ALVES
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a57ff4e proferido nos autos.
Vistos, etc.
Sem razão a reclamada em sua impugnação quanto aos juros de mora, uma vez que sua condenação é subsidiária. Assim também é a jurisprudência da SEEx, consolidada na OJ n° 8:
Orientação Jurisprudencial nº 8 - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora.
Portanto, mantém-se os cálculos no aspecto.
Por outro lado, em que pese o despacho de ID 4b1d1ed tenha determinado a atualização dos créditos pela TR até a data de 24/03/2015 e pela variação do IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, em respeito à decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes na ADC 58 e esclarecimentos de 01/07/2020 (ADC 58 MC-AGR/DF), determino que os cálculos sejam apresentados também com atualização apenas pela TR por todo o período. Destaco que eventual diferença resultante da aplicação de outro critério de atualização das parcelas da condenação que não pela TR fica em condição suspensiva de exigibilidade até a solução da controvérsia, ficando desde já autorizada a liberação ao credor da parcela do valor que se afigura incontroversa pela aplicação da TR.