Página 2922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : LEIA FERREIRA WANDERLEY

ADVOGADO : MIRIAM WINTER E OUTRO (S) - RS031024

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art.

105, III, a e c, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Narram os autos que a parte recorrida ajuizou a subjacente ação ordinária

em face da União, objetivando o restabelecimento do pagamento das vantagens

denominadas FGT-FUNC GRAT. LEI 5.216/91 - APO E GRAT. DES. FUNC.

GADF/LD 13/92, excluídas de sua remuneração por ato administrativo proferido em

cumprimento à determinação do Tribunal de Contas da União.

O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido (fls. 258/256).

O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, nos termos do

acórdão assim ementado (fls. 318/320):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE

PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO- GADF.SERVIDORES ATIVOS E

INATIVOS. TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.INCORPORAÇÃOCOMO'VERBAPERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE.DESCONTOS.DEVOLUÇÃODEPARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS. IRREPETIBILIDADE.DECISÃO PROVISIONAL

POSTERIORMENTE CASSADA.ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

VERIFICAÇÃO.-1. A GADF de que trata os artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92 é devida aos

servidores públicos ativos e inativos, em caráter permanente, que integraram

cargos de direção, como também aqueles que gozavam ou foram contemplados

com funções comissionadas, haja vista que estas restaram convertidas em

Cargos de Direção e em Funções Gratificadas por meio do art. 1ºda Lei n.º

8.168/91.2. Os servidores que incorporaram quintos/décimos sob a égide do

artigo da Lei nº 6.732/79 ou do artigo 62 da Lei nº 8.112/90 ou, ainda,

aqueles que se aposentaram com a vantagem do artigo 193 da Lei nº 1.711/52

ou do artigo 193 da Lei nº 8.112/90 não são alcançados pela incorporação da

Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, como rubrica

autônoma,uma vez que a GADF fora utilizada como base de cálculo dos quintos

e décimos incorporados, em conformidade com os ditames do artigo 6º da Lei

8.538/92, sob pena de pagamento da mesma rubrica em duplicidade.

Precedente do STF.3. Havendo percepção de valores de boa -fé pelo servidor,

padece de sedimento a pretensão que visa à repetição das quantias pagas